Projetos de Demóstenes Torres
Mais recentes primeiro. Cada projeto leva à página oficial da Casa, com a tramitação.
Mostrando 1–50 de 137 projetos
06/12/2011PLS 723/2011Inclui o artigo 51-A na Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - para definir que com a falta grave, o condenado terá alterada a data base de cumprimento de pena, para fins de análise de benefícios.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor06/12/2011PLS 724/2011Altera os incisos VI e VII, do artigo 1.659, e o inciso V, do art. 1.660, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil - para tornar claro quais os bens são excluídos e incluídos na comunhão parcial de bens.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor16/11/2011PLS 683/2011Altera o caput do art. 121 do Código Penal, para elevar a pena do crime de homicídio doloso.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor28/09/2011PEC 97/2011Dá nova redação ao Art. 102 e ao Art. 103-B da Constituição Federal, que dispõem sobre a competência do Supremo Tribunal Federal e sobre o Conselho Nacional de Justiça, para explicitar as competências do Conselho Nacional de Justiça, da Corregedoria Nacional de Justiça, e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor20/09/2011PLS 588/2011Define os crimes de terrorismo e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor15/09/2011PLS 576/2011Altera o art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, incluindo o § 4º para estipular a atualização monetária dos valores de indenização.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor02/06/2011PLS 305/2011Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de faróis baixos durante o dia.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor16/03/2011PEC 9/2011Altera o caput e os incisos IV e V do art. 103-B da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor16/03/2011PEC 7/2011Altera o art. 130-A, caput e inciso III, da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional do Ministério Público.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor16/02/2011PLS 46/2011Modifica a redação do inciso II do art. 14 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, para assegurar a imunidade de impostos às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, quando realizarem doações no exterior, nos limites e condições que especifica, e dá outras providências.RETIRADA PELO AUTORautor03/02/2011PLS 7/2011Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, para substituir a expressão "salários de referência" por "salários mínimos" nas penas de multa previstas para as infrações administrativas.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor20/10/2010PLS 259/2010Altera a Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, que dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990; e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor06/10/2010PLS 247/2010Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer a possibilidade de parcelamento dos débitos relativos ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).PREJUDICADAautor06/10/2010PLS 248/2010Revoga o art. 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para extinguir a redução dos prazos prescricionais em razão da idade.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor06/10/2010PLS 246/2010Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, para conferir, nos feitos infracionais, efeito suspensivo ao recurso de apelação sempre que houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor28/04/2010PLS 117/2010Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências, para estimular a livre concorrência no serviço de praticagem.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor20/04/2010PLS 111/2010Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para prever pena de detenção para condutas relacionadas ao consumo pessoal de droga e a sua substituição por tratamento especializado, e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor15/04/2010PLS 110/2010Acrescenta art. 288-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para definir o crime de torcida organizada voltada para a prática de violência.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor14/04/2010PLS 107/2010Modifica a redação do inciso II do art. 14 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, para assegurar a imunidade de impostos às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, quando realizarem doações no exterior, nos limites e condições que especifica, e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor30/03/2010PLS 84/2010Acresce o § 12, ao artigo 129, do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer a forma da ação penal nos crimes de lesões corporais leves.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor25/03/2010PEC 6/2010Acrescenta §§ 3º a 5º ao art. 28 da Constituição, para definir que a instauração de processo criminal contra Governador de Estado ou Governador do Distrito Federal independe de autorização do Poder Legislativo, e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor02/07/2009PLS 300/2009Denomina Campus Ceres - Domingos Mendes da Silva o campus do Instituto Federal Goiano, localizado em Ceres, Estado de Goiás.ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor02/07/2009PEC 32/2009Altera o inciso I do art. 109 da Constituição, para incluir nas competências dos juizes federais o processamento e julgamento das causas em que a sociedade de economia mista federal for interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor08/04/2009PLS 135/2009Altera o § 1º do art. 18, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para compelir o fornecedor a disponibilizar ao consumidor produto idêntico ou similar ao defeituoso, na hipótese de a reparação do vício de qualidade demandar prazo superior a dois dias úteis.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor03/03/2009PLS 51/2009Altera a Lei de Execução Penal, para prever, no caso de falta grave cometida pelo condenado, a interrupção do período aquisitivo do livramento condicional.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor03/03/2009PLS 52/2009Altera o caput do art. 342 do Código Penal, que prevê o crime de falso testemunho ou falsa perícia, para incluir o inquérito civil entre os procedimentos sujeitos à prática da infração.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor03/03/2009PLS 53/2009Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para disciplinar o alcance do serviço de radiodifusão comunitária.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor03/03/2009PLS 49/2009Estabelece a legitimidade do Ministério Público para propor a ação de usucapião especial urbana referida no art. 10 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto das Cidades).REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor03/03/2009PLS 50/2009Denomina Viaduto Henrique Santillo o viaduto localizado no entrocamento da BR-060 com a BR-153, no Município de Anápolis, Estado de Goiás.ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor04/12/2008PLS 469/2008Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para aumentar o prazo de internação provisória de adolescente infrator, fixar o prazo máximo para a autoridade policial concluir e encaminhar procedimento investigatório ao Ministério Público e alterar o prazo máximo para conclusão do procedimento judicial.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor03/09/2008EMC 93/2008Dá nova redação à MPV 441/2008.—autor10/06/2008EMC 23/2008Dá nova redação ao art. 3º da MPV 434/2008.—autor10/06/2008EMC 14/2008Dá nova redação ao art. 2º da MPV 434/2008.—autor10/06/2008EMC 2/2008Suprime o inciso III do art. 2º da MPV 434/2008.—autor03/06/2008EMC 8/2008Altera a redação do artigo 1º da MPV 433/2008.—autor29/05/2008PLS 218/2008Altera a redação de dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para modificar as penas descritas na Seção III, que trata dos crimes e das penas.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor29/05/2008PLS 217/2008Altera o inciso IV e acrescenta o inciso V ao art. 27 da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público e dá outras providências, para estabelecer periodicidade nas audiências públicas e identificar as demandas sociais.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor29/05/2008PLS 219/2008Altera a redação do art. 6° da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências, para assegurar ao Ministério Público acesso a informações contábeis, fiscais e bancárias de pessoas físicas e jurídicas, sem prévia autorização judicial.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor24/04/2008PLS 150/2008Altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, e a Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, para permitir o protesto da Certidão da Dívida Ativa (CDA).ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor24/04/2008PLS 149/2008Altera os arts. 61, 62, 65 e 66 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para fixar em 1/6 o acréscimo ou diminuição da pena base em decorrência de circunstâncias agravantes ou atenuantes.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor24/04/2008PLS 148/2008Acrescenta o artigo 183-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estipular a necessidade da reparação do dano nos crimes patrimoniais como condição para oferecimento de transação penal.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor13/03/2008PLS 68/2008Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para determinar a obrigatoriedade de publicação pela Administração Pública, no sítio eletrônico oficial, das respectivas compras, editais de licitação, situações de dispensa e inexigibilidade, instrumentos de contrato e aditamentos, bem como da intimação de determinados atos da Administração sujeitos a recurso.ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor26/02/2008PLS 38/2008Altera o § 2º do art. 244-A da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, para declarar, como efeito da condenação, a perda de valores e bens utilizados na prática ou exploração de prostituição de criança ou adolescente.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor19/12/2007PLS 719/2007Acrescenta os parágrafos 3º, 4º e 5º ao art. 83 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer o monitoramento das ligações telefônicas realizadas pelos presos.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor16/08/2007PEC 74/2007Legitima o Ministério Público para a impetração do mandado de segurança coletivo, no exercício de suas atribuições constitucionais.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor09/08/2007PLS 461/2007Altera a Lei de Execução Penal para dispor sobre a assistência educacional devida aos presos.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor09/08/2007PLS 462/2007Altera o art. 126 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir os veículos sinistrados, com laudo de perda total e integralmente indenizados por companhia seguradora, entre aqueles sujeitos a baixa obrigatória de registro.PREJUDICADAautor29/03/2007PLS 170/2007Altera dispositivos da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, para estabelecer normas sobre a competência para impetração do mandado de segurança coletivo.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor29/03/2007PLS 171/2007Altera o art. 4º da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade, para incluir as alíneas "j", "l" e "m".REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor21/03/2007PLS 137/2007Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para ampliar a aplicação das penas alternativasREJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)autor