Projetos de Demóstenes Torres
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21/03/2007PLS 138/2007Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para possibilitar a perda do cargo, emprego ou função pública durante o processo que julgar crime praticado por funcionário públicoREMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor21/03/2007PLS 139/2007Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para dar novo tratamento ao instituto da fiança no processo penal e dá outras providências.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor21/03/2007PLS 140/2007Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para especificar os dados financeiros não sigilosos, para fins de investigação de ilícito penal.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor07/02/2007EMC 21/2007Acrescente-se ao inciso I do art. 18, da MPV 340/2006, novo dispositivo.—autor07/12/2006PLS 322/2006Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, de forma a permitir que o trabalhador com idade igual ou superior a 65 anos possa movimentar sua conta vinculada.
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor07/12/2006PLS 324/2006Altera o Código de Processo Civil, extinguindo o recurso de embargos de declaração e criando, em seu lugar, o incidente de correção de decisões judiciais.PREJUDICADAautor07/12/2006PLS 323/2006Autoriza a utilização da internet como veículo de comunicação oficial.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor07/11/2006PEC 47/2006Altera o art. 55 da Constituição Federal, para estabelecer que as Casas do Congresso Nacional poderão instaurar, prosseguir ou julgar processo para perda de mandato por fatos anteriores à legislatura em curso, se cometidos por parlamentar reeleito ou eleito para outra Casa do Congresso Nacional.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor04/09/2006PLS 252/2006Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para prever pena de detenção no caso de descumprimento injustificado das medidas educativas aplicáveis ao uso indevido de drogas, bem como para punir mais severamente o plantio destinado a consumo pessoal.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor03/07/2006EMC 161/2006Dispõe sobre a remuneração dos cargos das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal e Defensor Público da União de que tratam a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 e a Lei nº 10.549, de 13 de novembro de 2002, da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei nº 9.650 de 27 de maio de 1998, da Carreira Policial Federal, de que trata a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, e a reestruturação dos cargos da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, e dá outras providências.—autor28/06/2006PLS 194/2006Prevê nova cominação penal aos crimes que especifica e define o tipo de peculato-uso.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor10/05/2006PEC 22/2006Altera o art. 103-B, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor03/05/2006PLS 119/2006Altera as penas cominadas aos crimes definidos na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. (Aumenta as penas dos crimes relacionados às licitações e os contratos da administração Pública).ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor03/05/2006PLS 118/2006Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional -, para permitir expressamente aos membros do Ministério Público o acesso a dados fiscais controlados pelas autoridades fazendárias, quando houver inquérito civil público ou procedimento investigatório instaurado.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor09/03/2006PLS 48/2006Altera o § 1º, do art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 para estabelecer regime inicial de cumprimento e condições de progressão de regime para o cumprimento de pena.ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor22/02/2006EMC 39/2006Suprime artigo da presente Medida Provisória.—autor20/02/2006PLS 39/2006Acrescenta um § 3º ao art. 184 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para estabelecer a suspensão dos prazos processuais no período compreendido entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, sem prejuízo da atividade forense normal.PREJUDICADAautor20/02/2006PLS 38/2006Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, para aplicar, no que couber, às testemunhas que colaborem com os trabalhos de investigação de comissão parlamentar de inquérito, as medidas de proteção especial às testemunhas de que trata a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999.RETIRADA PELO AUTORautor29/09/2005PEC 51/2005Convoca Assembléia Nacional Constituinte.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor30/06/2005PLS 243/2005Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, para aplicar, no que couber, às testemunhas que colaborem com os trabalhos de investigação de comissão parlamentar de inquérito, as medidas de proteção especial às testemunhas de que trata a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor19/05/2005PLS 179/2005Altera a Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor28/04/2005PLS 140/2005Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para disciplinar a reparação de dano decorrente da prática de infração penal.ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor28/04/2005PLS 139/2005Altera o § 2º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993, para estabelecer que, em igualdade de condições, como critério de desempate em licitações, será assegurada preferência a bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que divulguem, periodicamente, demonstrativo de suas atividades de natureza social e ambiental.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor06/04/2005PLS 96/2005Altera as Leis nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, e nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para incluir a declaração de inaptidão da inscrição no CNPJ no rol de sanções imputáveis a quem comercializa combustível adulterado.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor29/03/2005PEC 7/2005Dá nova redação ao § 8º do art. 14 da Constituição Federal e revoga seus incisos I e II, para autorizar o militar a retornar às suas atividades após cumprir mandato eletivo.ARQUIVADAautor01/12/2004PLS 349/2004Altera o § 1º do art. 18, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para compelir o fornecedor a disponibilizar ao consumidor produto idêntico ou similar ao defeituoso, na hipótese de a reparação do vício de qualidade demandar prazo superior a dois dias úteis.ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor16/09/2004PLS 266/2004Altera o art. 515 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para limitar matéria devolvida ao tribunal em recurso de apelação.PREJUDICADAautor16/09/2004PLS 267/2004Altera o art. 75 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para determinar quarenta anos como limite de cumprimento da pena privativa de liberdade.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor18/08/2004PLS 238/2004Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.PREJUDICADAautor11/08/2004PLS 231/2004Acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 2º da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, qeu dispõe sobre competências do CONMETRO e do INMETRO, institui a Taxa de Serviços Metrológicos, e dá outras providências, para obrigar o fornecedor de produtos e serviços a informar ao consumidor os preços e quantidades a partir das unidades padrão de pesos e medidas.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor29/06/2004PLS 196/2004Acrescenta inciso ao § 2º do art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criar a figura típica do emprego de fraude em certame seletivo para ingresso no serviço público ou preenchimento de vaga do corpo discente de estabelecimento de ensino público ou privado.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor16/06/2004PLS 186/2004Altera o caput e o § 1º do art. 75 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar o limite de cumprimento das penas privativas de liberdade de trinta para quarenta anos e, ainda, inclui o § 3º, para restringir a unificação decorrente do limite máximo de pena privativa de liberdade ao cumprimento da pena.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor15/06/2004PLS 185/2004Regulamenta o emprego de algemas em todo o território nacional.TRAMITAÇÃO ENCERRADAautor06/05/2004PLS 119/2004Altera os artigos 60 e 61 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e o artigo 2º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, pertinentes à competência dos Juizados Especiais Criminais, no âmbito da Justiça Estadual e da Justiça Federal.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor06/05/2004EMC 60/2004Emenda à MPV Nº 183/04 que "Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS, incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários classificados no Capítulo 31 da NCM, e dá outras providências".—autor06/05/2004EMC 24/2004Emenda à MPV Nº 183/04 que "Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS, incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários classificados no Capítulo 31 da NCM, e dá outras providências".—autor05/05/2004PLS 116/2004Revoga os Capítulos II, III, IV e V do Título II, do Livro II (artigos 513 a 540), do Decreto-Lei nº 3689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para revogar os procedimentos especiais relativos aos crimes de responsabilidade de funcionários públicos, de calúnia e injúria e contra a propriedade imaterial e o procedimento sumário.PREJUDICADAautor05/05/2004PLS 113/2004Acrescenta parágrafo único ao artigo 123 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para definir que se aplicam as penas previstas no artigo 121 do mesmo Código ao co-autor ou partícipe do crime de infanticídio.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor05/05/2004EMC 25/2004Emenda à MPV Nº 183/04 que "Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS, incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários classificados no Capítulo 31 da NCM, e dá outras providências".—autor27/04/2004PLS 98/2004Revoga o § 4º do artigo 600 do Decreto-Lei nº 3689, 03 de dezembro de 1941 - Código de Processo Penal, para não mais permitir que o apelante apresente as razões do recurso de apelação diretamente na instância superior.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor27/04/2004PLS 99/2004Altera a redação do inciso I do artigo 202 da Lei n º 10406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. (Dispõe sobre a interrupção da prescrição em decorrência da citação, com efeitos antecipados ao momento da propositura da ação judicial).TRAMITAÇÃO ENCERRADAautor15/04/2004PLS 88/2004Altera a redação do inciso I do artigo 202 da Lei nº 10406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o Código Civil, e dá outras providências. (Dispõe sobre a interupção da prescrição em decorrência da citação, com efeitos antecipados ao momento da propositura da ação jucicial).REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor27/01/2004EMC 1/2004Sem ementa publicada—autor19/12/2003PLS 536/2003Altera a redação do artigo 2039 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o Código Civil, (Para propiciar aos cônjuges a possibilidade de alterar o regime de bens, quando isso lhes aprouver).REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor19/12/2003PLS 537/2003Altera o artigo 23, e revoga os seus incisos I e II, da Lei nº 8429, de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito, para estabelecer prazo prescricional a ser contado da data do ato ou fato praticado.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor17/12/2003EMC 700/2003Sem ementa publicada—autor17/12/2003EMC 485/2003Sem ementa publicada—autor17/12/2003EMC 630/2003Sem ementa publicada—autor17/12/2003EMC 601/2003Sem ementa publicada—autor17/12/2003EMC 577/2003Sem ementa publicada—autor