Projetos de Demóstenes Torres
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17/12/2003EMC 523/2003Sem ementa publicada—autor17/12/2003EMC 244/2003Sem ementa publicada—autor17/12/2003EMC 429/2003Sem ementa publicada—autor17/12/2003EMC 122/2003Sem ementa publicada—autor17/12/2003EMC 121/2003Sem ementa publicada—autor17/12/2003EMC 325/2003Sem ementa publicada—autor17/12/2003EMC 79/2003Sem ementa publicada—autor17/12/2003EMC 78/2003Sem ementa publicada—autor17/12/2003EMC 77/2003Sem ementa publicada—autor17/12/2003EMC 68/2003Sem ementa publicada—autor17/12/2003EMC 50/2003Sem ementa publicada—autor17/12/2003EMC 39/2003Sem ementa publicada—autor17/12/2003EMC 275/2003Sem ementa publicada—autor16/12/2003PLS 524/2003Acrescenta parágrafo único ao artigo 16 da Lei nº 7492, de 16 de junho de 1986, que estabelece normas proibindo a realização de operações próprias do sistema financeiro nacional, sem a devida autorização, para agravar a pena imposta a quem se ocupa ilegalmente da atividade de operador de câmbio, sem a devida autorização, em nome próprio ou de outrem, nas condições que especifica.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor10/12/2003PLS 514/2003Altera e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para extinguir a figura processual do curador ao menor de 21 anos e dá outras providências.PREJUDICADAautor04/12/2003PLS 506/2003Acrescenta inciso ao artigo 117 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, para autorizar o Ministério Público Militar da União a instaurar Inquérito Civil e propor Ação Civil Pública, nas condições que especifica.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor03/12/2003PEC 94/2003Altera o inciso I do artigo 208 da Constituição Federal e acrescenta parágrafo ao artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para garantir o ensino fundamental em período integral e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor28/11/2003PLS 496/2003Altera o caput do artigo 112 da Lei nº 7210, de 11 de julho de 1984, para estabelecer condições para a progressão do regime de cumprimento de pena privativa de liberdade.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor19/11/2003PLS 474/2003Altera o artigo 109 do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar os prazos prescricionais.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor19/11/2003PLS 479/2003Altera o artigo 312 do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal, para mudar as condições em que poderá ser decretada a prisão preventiva.
PREJUDICADAautor19/11/2003PLS 478/2003Altera os artigos 61, 118, 120, 121, 122 e 123 da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para fixar novos prazos de duração das medidas de liberdade assistida, de semi-liberdade e de internação, estabelecer a oferta obrigatória de atividades pedagógicas, concomitantes à aplicação de qualquer medida, e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor12/11/2003PEC 85/2003Altera o artigo 167 da Constituição Federal para vedar limitação de empenho e movimentação financeira de dotações consignadas ao orçamento das Forças Armadas.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor11/11/2003PLS 460/2003Revoga o Capítulo IV - Do Protesto Por Novo Júri, do Título II - Dos Recursos em Geral, do Livro III - Das Nulidades e dos Recursos em Geral, do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor11/11/2003PLS 457/2003Altera o § 2º e sua alínea "a" do artigo 33 do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer condições para a progressão de regime e determinar o início do cumprimento de pena em regime fechado para o condenado reincidente.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor11/11/2003PEC 84/2003Altera o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, para autorizar que a busca e apreensão domiciliar possa ser determinada pelo Ministério Público e pela autoridade policial.REJEITADAautor22/10/2003PLS 442/2003Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 8137, de 27 de dezembro de 1990 e do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal para agravar penas, condicionar a liberdade provisória ao pagamento de fiança, e , após sentença condenatória recorrível, ao ressacimento do dano, exigir o cumprimento mínimo de metade da pena para obtenção de benefícios penais, e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor22/10/2003PLS 441/2003Dá nova redação ao § 2º do artigo 890 da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Visa impedir a manobra maliciosa por parte dos credores-fiduciários, qual seja, despicienda propositura da ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, quando efetivado o depósito da quantia devida pelo devedor-fiduciante).ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor22/10/2003PLS 439/2003Altera dispositivos da Lei nº 7492, de 16 de junho de 1986, e do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para agravar penas, condicionar a liberdade provisória ao pagamento de fiança e, após sentença condenatória recorrível, ao ressarcimento do dano, exigir o cumprimento mínimo de metade da pena para obtenção de benefícios penais, e dá outras providências.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor22/10/2003PLS 437/2003Altera dispositivos da Lei nº 9613, de 3 de março de 1998 e do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para agravar penas, condicionar a liberdade provisória ao pagamento de fiança e, após sentença condenatória recorrível, à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime, exigir o cumprimento mínimo de metade da pena para obtenção de benefícios penais, e dá outras providências.PREJUDICADAautor22/10/2003PLS 440/2003Revoga os artigos 34 da Lei nº 9249, de 26 de dezembro de 1995, e 15 e seus parágrafos da Lei nº 9964, de 10 de abril de 2000. (Extinção da punibilidade do sonegador ou fraudador fiscal que ressarce ao erário).ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor22/10/2003PLS 438/2003Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para agravar penas e determinar regime inicial para cumprimento de pena.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor13/08/2003PLS 327/2003Modifica o artigo 320 da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, visando incluir a reabilitação de vítimas de acidentes de trânsito entre as destinações da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor13/08/2003PRS 34/2003Denomina Palácio do Congresso Nacional Presidente Juscelino Kubitschek a sede do Congresso Nacional.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor24/07/2003PEC 56/2003Altera o artigo 230 da Constituição Federal, para explicitar os direitos das pessoas idosas e conferir prioridade no amparo a elas devido.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor25/06/2003PEC 51/2003Dá nova redação ao § 4º do artigo 225 da Constituição Federal, para incluir o Cerrado e a Caatinga entre os biomas considerados patrimônio nacional.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor24/06/2003PEC 49/2003Acrescenta inciso e dá nova redação ao § 2º do artigo 37 da Constituição Federal, para vedar a nomeação de parentes de autoridades para cargos em comissão e funções de confiança.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor11/03/2003PLS 54/2003Dá nova redação aos artigos 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. (Dispõe sobre a pena causada por agente contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro nas relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade).REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor