Projetos de Domingos Neto
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28/08/2026PEC 16/2026Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal e dá outras providências.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor27/08/2026REQ 4125/2026Requer a criação da Frente Parlamentar Mista pela Integração Continental e Desenvolvimento Sul-AmericanoAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor20/08/2026REQ 4103/2026Requer a tramitação conjunta, mediante apensamento, da Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 82, de 2007.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor11/08/2026PL 4984/2026Estabelece critérios transitórios para a apuração de receitas patrimoniais retroativas e disciplina os efeitos administrativos das multas relacionadas à ocupação e ao uso de áreas federais por barracas de praia na Praia do Futuro, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará.Aguardando Autorização do Despachocoautor22/06/2026REQ 18/2026Requer a realização de audiência pública com o Excelentíssimo Ministro de Estado da Educação, com o objetivo de apresentar e debater as prioridades estratégicas do Ministério da Educação, as perspectivas de
financiamento das políticas educacionais, a adequação dos recursos previstos no Orçamento Geral da União e os principais desafios para o cumprimento das metas educacionais estabelecidas pelo Governo Federal.Aguardando Providências Internasautor22/06/2026REQ 17/2026Requer a realização de audiência pública com o Excelentíssimo Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, com o objetivo de debater as perspectivas orçamentárias
e os desafios do financiamento das ações e serviços de assistência social, bem como as prioridades, programas e investimentos do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome.Aguardando Providências Internasautor22/06/2026REQ 16/2026Requer a realização de audiência pública com o Excelentíssimo Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, para debater a coordenação e a execução
das metas estratégicas do Governo Federal e o andamento das prioridades orçamentárias.Aguardando Providências Internasautor22/06/2026REQ 15/2026Requer a realização de audiência pública com o Excelentíssimo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, com o objetivo de debater as perspectivas de financiamento das políticas de justiça e segurança pública, a execução orçamentária dos programas e investimentos sob responsabilidade da Pasta, bem como as prioridades governamentais voltadas ao combate ao crime organizado, à modernização do sistema penitenciário, à proteção de fronteiras, à defesa do consumidor e ao fortalecimento do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) em todo o País.Aguardando Providências Internasautor22/06/2026REQ 14/2026Requer a realização de mesas-redondas e eventos correlatos semanais para discussão de temas afetos desta Comissão Mista de Orçamento.Aguardando Providências Internasautor22/06/2026REQ 13/2026Requer a realização de audiência pública com o Excelentíssimo Ministro de Estado Planejamento e Orçamento, com o objetivo de discutir o planejamento estratégico do Governo Federal, as prioridades para a alocação dos recursos públicos, o acompanhamento das metas governamentais e a execução orçamentária dos programas e
investimentos considerados prioritários para o desenvolvimento econômico e social do País.Aguardando Providências Internasautor22/06/2026REQ 12/2026Requer a realização de audiência pública com a Excelentíssima Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, com o objetivo de debater a coordenação das ações estratégicas do Governo Federal, o acompanhamento das metas prioritárias da Administração Pública, a execução dos programas e
projetos estruturantes de caráter transversal, bem como os desafios relacionados à implementação e ao
monitoramento das políticas públicas financiadas com recursos do Orçamento Geral da União.Aguardando Providências Internasautor22/06/2026REQ 11/2026Requer a realização de audiência pública com a Excelentíssima Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, com o objetivo de debater as iniciativas de modernização da Administração Pública Federal, as políticas de gestão de pessoas e transformação digital do Estado, bem como a execução orçamentária dos programas voltados ao aprimoramento da governança, da eficiência administrativa e da prestação de serviços públicos à população.Aguardando Providências Internasautor22/06/2026REQ 10/2026Requer a realização de audiência pública com o Excelentíssimo Ministro de Estado da do Desenvolvimento Regional, com o objetivo de debater as perspectivas de financiamento das políticas de desenvolvimento regional, a execução orçamentária dos programas e investimentos sob responsabilidade da Pasta, bem como as prioridades governamentais voltadas à redução das desigualdades regionais, à infraestrutura regional, à segurança hídrica, à defesa civil e ao fortalecimento do desenvolvimento econômico e social das diversas regiões do País.Aguardando Providências Internasautor22/06/2026REQ 9/2026Requer a realização de audiência pública com o Excelentíssimo Ministro de Estado da Agricultura e da Pecuária, com o objetivo de debater as perspectivas de financiamento das políticas de apoio à agricultura, a execução orçamentária dos programas e investimentos sob responsabilidade da Pasta, bem como as
prioridades governamentais voltadas para o fortalecimento do agronegócio e da agricultura familiar, para a defesa agropecuária e para a regulação dos padrões de identidade e qualidade dos produtos alimentares em todo o País.Aguardando Providências Internasautor22/06/2026REQ 8/2026Requer a realização de audiência pública com o Excelentíssimo Ministro de Estado das Cidades, com o objetivo de debater as perspetivas de financiamento das políticas de desenvolvimento urbano, a execução
orçamental dos programas e investimentos sob responsabilidade da Pasta, bem como as prioridades governamentais voltadas para a habitação de interesse social, a expansão do saneamento básico, a
mobilidade urbana, a regularização fundiária e a prevenção de riscos no ambiente urbano em todo o País.Aguardando Providências Internasautor22/06/2026REQ 7/2026Requer a realização de audiência pública com o Excelentíssimo Ministro de Estado de Minas e Energia, com o objetivo de debater as perspectivas de financiamento das políticas energéticas e de mineração, a
execução orçamental dos programas e investimentos sob responsabilidade da Pasta, bem como as prioridades
governamentais voltadas para a transição energética, a segurança do abastecimento elétrico, o desenvolvimento sustentável do setor mineiro, a expansão das energias renováveis e o fortalecimento do setor de petróleo e gás em todo o País.Aguardando Providências Internasautor22/06/2026REQ 6/2026Requer a realização de audiência pública com o Excelentíssimo Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, com o objetivo de debater as perspetivas de financiamento das políticas
de desenvolvimento industrial e comercial, a execução orçamental dos programas e investimentos sob responsabilidade da Pasta, bem como as prioridades governamentais voltadas para a neoindustrialização, o fomento ao comércio exterior, o apoio às micro e pequenas empresas, a inovação tecnológica e o
aumento da competitividade do setor de serviços em todo o País.Aguardando Providências Internasautor22/06/2026REQ 5/2026Requer a realização de audiência pública com o Excelentíssimo Ministro de Estado da Defesa, com o objetivo de debater as perspectivas de financiamento das políticas de defesa nacional, a execução orçamentária dos programas e investimentos sob responsabilidade da Pasta, bem como as prioridades governamentais voltadas ao preparo e emprego das Forças Armadas, à proteção das fronteiras, ao desenvolvimento da Base Industrial de Defesa, à segurança cibernética e espacial, e ao fortalecimento da soberania nacional.Aguardando Providências Internasautor22/06/2026REQ 4/2026Requer a realização de audiência pública com o Excelentíssimo Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, com o objetivo de debater as perspectivas de financiamento das políticas ambientais
e climáticas, a execução orçamentária dos programas e investimentos sob responsabilidade da Pasta, bem como as prioridades governamentais voltadas ao combate ao desmatamento, à implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos, à gestão e conservação dos recursos hídricos, à proteção e
circulação segura da fauna silvestre, e ao enfrentamento das mudanças climáticas em todo o País.Aguardando Providências Internasautor22/06/2026REQ 3/2026Requer a realização de audiência pública com o Excelentíssimo Ministro de Estado do Esporte do Brasil, com o objetivo de debater as perspectivas de financiamento das políticas públicas de esporte, as prioridades estratégicas da Pasta, a execução orçamentária dos programas e ações voltados ao desenvolvimento do
esporte nacional, bem como os investimentos destinados ao esporte educacional, de participação e de alto
rendimento.Aguardando Providências Internasautor18/06/2026PDL 675/2026Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Social de Nossa Senhora do Socorro-SE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nossa Senhora do Socorro, Estado de Sergipe.Aguardando Parecerrelator18/06/2026PDL 672/2026Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores de Ararendá - AMAR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ararendá, Estado do Ceará.Aguardando Parecerrelator18/06/2026PDL 666/2026Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Arnóbio Abreu para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Assú, Estado do Rio Grande do Norte.Aguardando Parecerrelator18/06/2026PDL 654/2026Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Televisão de Sergipe S/A, atualmente denominada Rádio Televisão de Sergipe Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Aracaju, Estado de Sergipe.Aguardando Parecerrelator28/05/2026PDL 555/2026Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão e Desenvolvimento Comunitário Planalto da Barra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Frecheirinha, Estado do Ceará.Aguardando Recursorelator28/05/2026PDL 554/2026Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural de Icapuí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Icapuí, Estado do Ceará.Aguardando Parecerrelator28/05/2026PDL 543/2026Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores de Vila Isabel - AMOVI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Parambu, Estado do Ceará.Aguardando Parecerrelator28/05/2026PDL 536/2026Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Tempo FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará.Aguardando Parecerrelator28/05/2026PDL 534/2026Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Campo Maior de Quixeramobim Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Quixeramobim, Estado do Ceará.Aguardando Parecerrelator05/05/2026PDL 309/2026Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Guaraciaba do Norte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará.Aguardando Parecerrelator05/05/2026REQ 2607/2026Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP Nº 185/2024, que “Regulamenta a aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias”Aguardando Encaminhamentoautor29/04/2026PL 2103/2026Altera o art. 108 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para ampliar o limite de valor dos imóveis cuja transferência dispensa a exigência de escritura pública.Aguardando Parecerrelator16/04/2026RCP 2/2026Requer, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal e dos arts. 35, 36 e 37, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a prática de atos de crueldade contra animais e as circunstâncias que envolveram a morte do Cão Orelha, ocorrida em Florianópolis/SC, em 2026.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor09/04/2026PDL 237/2026Aprova o ato que autoriza a Associação Ararena a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ararendá, estado do Ceará.Aguardando Parecerrelator07/04/2026PL 1654/2026Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, e a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para promover a modernização e a sustentabilidade de micro e pequenos empreendimentos turísticos em regiões de interiorização do turismo, e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor26/03/2026PL 1451/2026Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e dá outras providências, para ampliar a oferta hídrica e promover a eficiência no uso da água, prioritariamente em regiões com balanço hídrico crítico.Aguardando Parecerautor25/03/2026INC 395/2026Sugere à Presidência da República a adoção de medidas administrativas voltadas à instituição de regime jurídico de uso que reconheça o caráter religioso, cultural e histórico do Santuário Cristo Redentor, situado no Alto Corcovado, no interior do Parque Nacional da Tijuca, por meio de instrumento jurídico adequado de cessão de direito real de uso.Aguardando Remessa ao Arquivocoautor05/03/2026PL 977/2026Institui a Modalidade de Assistência de Transição de Cuidados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e dispõe sobre suas fontes de financiamento e diretrizes de implementação.Pronta para Pautaautor03/03/2026PL 907/2026Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para aperfeiçoar o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), instituir critérios de transparência e condicionar repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) ao envio regular de dados.Aguardando Parecerautor26/02/2026PL 797/2026Institui a Rede Integrada de Proteção Digital à Infância (RIPDI), altera a Lei nº 12.037 de 1º de outubro de 2009 e a Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, para criar o crime de simulação digital de abuso sexual e dispor sobre a integração de ferramentas tecnológicas de investigação.Aguardando Parecerautor25/02/2026REQ 1132/2026Requer a instalação da Frente Parlamentar Mista em apoio à Integração União Europeia – Mercosul.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor10/02/2026PL 458/2026Regulamenta o exercício da profissão de chefe de cozinha.Pronta para Pautaautor09/02/2026REQ 296/2026Requer a Criação da "Frente Parlamentar em Defesa do Mutualismo".Arquivadacoautor02/02/2026RCP 1/2026Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as fraudes financeiras ocorridas na relação entre o Banco Master e o Banco Regional de Brasília – BRB.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor19/12/2025REC 36/2025Recurso contra parecer conclusivo ao PL nº 9.609/2018, que “Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, instituindo o inciso VII no art. 154, atribuindo ao Oficial de Justiça a incumbência de conciliar e mediar conflitos constantes nos processos judiciais.”.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor17/12/2025PEC 50/2025Altera os artigos 103-B e 130-A da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor12/12/2025PEC 49/2025Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor02/12/2025PEC 46/2025Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor02/12/2025REQ 5278/2025Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 3.541, de 2025, que "Cria a Comenda Padre Cícero, Patrono da Bancada Nordestina do Congresso Nacional".Pronta para Pautaautor01/12/2025PDL 1079/2025Aprova o ato que renova a outorga à Rádio Jericoacoara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jijoca de Jericoacoara, Estado do Ceará.Aguardando Parecerrelator