Projetos de Domingos Sávio
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14/09/2026INC 1585/2026Sugere ao Ministério da Saúde a edição de portaria que autorize os municípios brasileiros a utilizarem recursos da rubrica de atenção especializada para o custeio do atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em todos os pontos da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, garantindo flexibilidade orçamentária, a aplicação da Lei nº 12.764/2012, a efetividade da Portaria GM/MS nº 3.992/2017 e segurança jurídica aos gestores municipais.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor14/09/2026PL 5362/2026Dispõe sobre o financiamento de ações e serviços de saúde destinados a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.—autor19/08/2026PLP 236/2026Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para dispor sobre a não incidência do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS sobre contribuições e operações internas no âmbito das entidades civis sem fins lucrativos e de seus sistemas de representação, bem como para vedar a retenção desses valores pelo mecanismo de pagamento fracionado, e dá outras providências.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor11/08/2026RIC 2355/2026Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja encaminhado Requerimento de Informação ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes ouvida a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, solicitando dados e esclarecimentos acerca dos impactos regulatórios da suspensão da Janela Extraordinária da ANTT e as medidas mitigatórias para o abastecimento do transporte rodoviário interestadual de passageiros no Estado de Minas GeraisAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor10/08/2026REQ 4002/2026Requer a inclusão de coautoria no PLP 190/2026, que “Institui a modalidade de Microempreendedor Individual Atípico (MEI Atípico), destinada a beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e seus cuidadores, e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993”, de autoria do Deputado Domingos Sávio (PL/MG).Tramitação Finalizadacoautor29/07/2026PL 4829/2026Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para isentar de custas processuais, emolumentos e demais despesas processuais as vítimas de violência doméstica e familiar em ações de conhecimento no juízo cível destinadas à reparação de danos materiais e morais e em cumprimento de sentença ou de condenação criminal transitada em julgado que tenha fixado ressarcimento de danos, independentemente de comprovação de hipossuficiência econômica.Aguardando Autorização do Despachoautor01/07/2026PLP 190/2026Institui a modalidade de Microempreendedor Individual Atípico (MEI Atípico), destinada a beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e seus cuidadores, e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor22/06/2026REQ 2/2026Requer a realização de Audiência Pública para debater propostas de fortalecimento das políticas públicas voltadas ao setor agropecuário brasileiro no âmbito da elaboração e apreciação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2027.Aguardando Providências Internasautor22/06/2026REQ 1/2026Requer a realização de Audiência Pública para debater propostas de fortalecimento das políticas públicas voltadas ao setor agropecuário brasileiro no âmbito da elaboração e apreciação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2027.Aguardando Providências Internasautor17/06/2026PEC 15/2026Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor16/06/2026PL 3133/2026Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para proibir a propaganda comercial de apostas de quota fixa e estabelecer mecanismos de proteção ao apostador.Aguardando Designação de Relator(a)autor10/06/2026PEC 13/2026Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.Pronta para Pautacoautor15/05/2026EMC 30/2026Dá nova redação à MPV 1357/2026—autor15/05/2026REQ 104/2026Requer a inclusão de convidados em audiência pública, no dia 18 de maio de 2026 às 16h, para debater sobre os impactos da PEC 221/2019, o emprego formal e a informalidade no mercado de trabalho brasileiro, no âmbito desta Comissão relativo a PEC 221/2019. Convidados: 1. Leonardo Miguel Severini, Presidente da União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços - UNECS e 2. José César da Costa, Presidente da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas - CNDL.Aguardando Providências Internasautor13/05/2026DOC 580/2026Comunicação de transferência da Presidência da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Municípios Sedes de Usinas Hidrelétricas e Alagados.Arquivadacoautor12/05/2026PEC 9/2026Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.Tramitando em Conjuntocoautor11/05/2026PEC 8/2026Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.Tramitando em Conjuntocoautor04/05/2026REQ 2587/2026Requer uma convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados em alusão ao Dia Livre de Imposto (DLI).Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor30/04/2026REQ 3/2026Requeiro a realização de Seminário na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, para ouvir representantes de micro e pequenas empresas e Microempreendedores Individuais (MEIs) sobre o Projeto de Lei Complementar nº 108/2021.Aguardando Providências Internasautor30/04/2026REQ 2572/2026Requer a inclusão de coautoria dos deputados subscritores ao Processo nº 46, de 2026, referente à denúncia por crime de responsabilidade, com pedido de impeachment do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor24/03/2026PL 1374/2026Confere, ao Município de Bambuí, no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional da Própolis Verde.Aguardando Parecerrelator12/03/2026REQ 26/2026Requer a criação de Subcomissão Especial destinada a avaliar e fiscalizar todas as ações que afetam o Direito de Propriedade seja por ação ou omissão do Governo Federal e atividades promovidas por movimentos sociais.Aguardando Providências Internascoautor04/03/2026REQ 1288/2026Requer a dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025.Tramitação Finalizadacoautor03/03/2026PL 878/2026Estabelece preferência de aquisição pelo poder público de produtos à base de cacau certificados com o Selo Verde Cacau nos programas de alimentação escolar, restaurantes universitários e demais compras governamentais; e dá outras providências.Aguardando Parecerrelator02/03/2026REQ 1211/2026Requer a inclusão de assinatura à Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2026, que altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor02/03/2026PL 840/2026Institui o Disque-Denúncia Nacional de Maus-Tratos contra Animais (DDNMA), cria o Sistema Nacional Integrado de Proteção Animal (SNIPA), e dá outras providências.Aguardando Parecerrelator27/02/2026REQ 7/2026Requer realização de audiência pública acerca da redução da jornada de trabalho, conforme proposta na PEC nº 221/2019Pronta para Pautaautor25/02/2026REQ 3/2026Requer realização de audiência pública acerca da redução da jornada de trabalho, conforme proposta nas PECs nº 40/2025 e nº 8/2025.Aguardando Despacho do Presidenteautor23/02/2026PL 647/2026Institui o Dia Nacional do Atacadista Distribuidor.Pronta para Pautaautor09/02/2026EMC 24/2026Dá nova redação à MPV 1334/2026—autor09/02/2026EMC 23/2026Dá nova redação à MPV 1334/2026—autor09/02/2026EMC 22/2026Dá nova redação à MPV 1334/2026—autor09/02/2026EMC 21/2026Dá nova redação à MPV 1334/2026—autor09/02/2026EMC 20/2026Dá nova redação à MPV 1334/2026—autor09/02/2026EMC 19/2026Dá nova redação à MPV 1334/2026—autor09/02/2026REQ 296/2026Requer a Criação da "Frente Parlamentar em Defesa do Mutualismo".Arquivadacoautor02/02/2026RCP 1/2026Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as fraudes financeiras ocorridas na relação entre o Banco Master e o Banco Regional de Brasília – BRB.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor16/12/2025EMC 102/2026Dá nova redação à MPV 1327/2025—autor16/12/2025EMC 101/2026Dá nova redação à MPV 1327/2025—autor16/12/2025EMC 100/2026Dá nova redação à MPV 1327/2025—autor16/12/2025EMC 99/2026Dá nova redação à MPV 1327/2025—autor16/12/2025EMC 98/2026Dá nova redação à MPV 1327/2025—autor16/12/2025EMC 97/2026Dá nova redação à MPV 1327/2025—autor16/12/2025EMC 96/2026Dá nova redação à MPV 1327/2025—autor16/12/2025EMC 95/2026Dá nova redação à MPV 1327/2025—autor11/12/2025PLP 268/2025Dispõe sobre a redução de alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) incidente sobre materiais de construção civil e dá outras providências.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor11/12/2025REQ 5744/2025Solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo Nº 1.031 de 2025.Pronta para Pautacoautor08/12/2025PL 6210/2025Institui, no âmbito da União, o Programa Nacional de Formação em Associativismo e Cooperativismo Sustentável e dá outras providências.Aguardando Parecerrelator04/12/2025EMC 1/2025Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995; nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; nº 10.847, de 15 de março de 2004; nº 14.300, de 15 de março de 2004; para prever a ampliação do Mercado Livre de Energia Elétrica, e dispor sobre Sistemas de Armazenamento Hidráulico, compensação por cortes de geração, microgeração e minigeração distribuída, modalidades tarifárias, indenização a consumidores por danos decorrentes de furto de cabos e equipamentos e limitação de descontos nas tarifas de transporte de energia elétrica para fontes incentivadas.—autor01/12/2025REQ 87/2025Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Comunicação para debater a segurança no serviço de telefonia no Brasil, diante do aumento expressivo de golpes e fraudes praticados por meio desse serviço.Pronta para Pautaautor