Projetos de Dra. Clair
Mais recentes primeiro. Cada projeto leva à página oficial da Casa, com a tramitação.
Mostrando 1–50 de 704 projetos
21/12/2006PEC 38/2015Dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 58 da Constituição Federal.
NOVA EMENTA: Dá nova redação ao § 1º do art. 58 da Constituição Federal, para garantir a representação proporcional de cada sexo na composição das Mesas e Comissões do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.Aguardando Apreciação pelo Senado Federalcoautor20/12/2006PL 7689/2006Altera o art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.425, de 1º de maio de 1943, para limitar a compensação de horas suplementares, e revoga a Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998 e a Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001.—autor12/12/2006PEC 588/2006Dá nova redação ao § 3º do art. 100 da Constituição Federal.—coautor06/12/2006PL 7610/2006Altera o art. 623 da CLT, para traçar limites à negociação coletiva, no que se refere à possibilidade de ampliação da jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento.Arquivadaautor22/11/2006RIC 4133/2006Solicita informação ao Ministro da Fazenda sobre os gastos públicos e informações sobre a dívida pública a serem prestadas pelo Secretário do Tesouro Nacional.Arquivadaautor07/11/2006SOR 4/2006SUGESTÃO DE EMENDAS AO ORÇAMENTO 2007Arquivadaautor01/11/2006PEC 575/2006Altera os arts. 215 e 216 da Constituição Federal, estabelecendo condições para preservação do Patrimônio Museológico Brasileiro.Arquivadacoautor10/10/2006REQ 4346/2006Solicita seja o PL nº 7.363/06 apensado ao PL nº 3.782/04.Arquivadaautor10/10/2006INC 9669/2006Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Cultura, que o fomento a pequenas livrarias se constitua ação prioritária do Plano Nacional do Livro e da Leitura (PNLL), no âmbito da Política Nacional do Livro.Arquivadaautor10/10/2006PEC 572/2006Introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal tornando prioritário o pagamento de precatórios dos que tiverem idade superior a sessenta e cinco anos.—coautor12/09/2006EMP 11/2006Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências.—autor12/09/2006EMP 10/2006Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências.—autor05/09/2006PEC 570/2006Dá nova redação ao inciso XVII do art. 49 da Constituição Federal.Arquivadacoautor05/09/2006PEC 567/2006Altera a redação do artigo 20, inciso X, e do artigo 23, inciso III, da Constituição da República.Arquivadacoautor17/08/2006EMC 33/2006Acrescente-se um novo artigo à Medida Provisória nº 316, de 2006.—autor03/08/2006PL 7415/2006Dá nova redação ao inciso XX do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.Arquivadaautor03/08/2006PL 7414/2006Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para limitar a taxa de juros aplicada a empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil, concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil a aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social, com desconto em folha de pagamento.—autor12/07/2006PEC 559/2006Dá nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal.Arquivadacoautor10/07/2006PL 7304/2006Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para estabelecer limites aos descontos efetuados em folhas de pagamento.Arquivadaautor10/07/2006PL 7303/2006Dispõe sobre a aplicação do art. 11, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.Arquivadaautor21/06/2006RIC 3992/2006Solicita informação ao Ministro da Fazenda quanto ao montante da renúncia fiscal decorrente da edição da Medida Provisória nº 281, de 2006, quais foram os valores auferidos pelos investidores estrangeiros neste período, a média de juros aplicada e quais os investidores estrangeiros beneficiados pela medida.Arquivadaautor21/06/2006RIC 3991/2006Solicita informação ao Ministro do Banco Central do Brasil quanto ao montante da renúncia fiscal decorrente da edição da Medida Provisória nº 281, de 2006, quais foram os valores auferidos pelos investidores estrangeiros neste período, a média de juros aplicada e quais os investidores estrangeiros beneficiados pela medida.Arquivadaautor09/06/2006EMC 1/2006Dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências.—coautor05/06/2006EMC 9/2006Dispõe sobre a reestruturação das carreiras de Especialista do Banco Central do Brasil, de Magistério de Ensino Superior e de Magistério de 1o e 2o Graus e da remuneração dessas carreiras, das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário e dos cargos da área de apoio à fiscalização federal agropecuária, estende a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA aos cargos de Técnico de Laboratório e de Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, e dá outras providências.—autor05/06/2006EMC 7/2006Dispõe sobre a reestruturação das carreiras de Especialista do Banco Central do Brasil, de Magistério de Ensino Superior e de Magistério de 1o e 2o Graus e da remuneração dessas carreiras, das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário e dos cargos da área de apoio à fiscalização federal agropecuária, estende a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA aos cargos de Técnico de Laboratório e de Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, e dá outras providências.—autor31/05/2006REC 291/2006Nos termos do art. 58, § 3º, combinado com o art. 132, § 2º do Regimento Interno, requer seja submetido ao Plenário o Projeto de Lei nº 5.499/05, do Senado Federal que "acrescenta parágrafo único ao art. 18 da Lei 7.853, de 24 de outubro de 1989, que 'dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, para tornar disponível a equoterapia no âmbito do Sistema Único de Saúde'".Pronta para Pautacoautor31/05/2006REQ 4044/2006Solicita seja incluído na pauta do Plenário o PL nº 1113/88.Arquivadaautor17/05/2006PL 7071/2006Altera a redação do caput e do § 3º do art. 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para alterar a remuneração das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.Arquivadaautor17/05/2006REQ 263/2006Solicita seja incluído na pauta de hoje, 17/05/06, o PL nº 6469/05.Arquivadaautor15/05/2006EMC 37/2006Acrescenta artigo na presente Medida Provisória.—autor10/05/2006PEC 545/2006Altera a redação do art. 20 da Constituição Federal.Pronta para Pautacoautor09/05/2006PEC 544/2006Dá nova redação aos arts. 70 e 71 e acrescenta o art. 71-A à Constituição Federal, para dispor que o controle externo da administração se dará em regime de colaboração mútua entre o Congresso Nacional e o Tribunal de Contas da União.Arquivadacoautor04/05/2006PL 6991/2006Dispõe sobre o controle de jornada de motoristas condutor de veículos rodoviários de transporte de cargas e passageiros.Arquivadaautor04/05/2006REQ 259/2006Requer seja realizado por esta Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público – CTASP – audiência pública para tratar da crise na Volkswagen e a demissão dos trabalhadores.Arquivadaautor04/05/2006PL 6990/2006Regulamenta as profissões de Maitre e de Garçom e estabelece as condições de trabalho.Arquivadaautor04/05/2006PL 6989/2006Altera o caput do art. 13 da Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e seu § 2º.Arquivadaautor04/05/2006REQ 258/2006Requer seja indicado como participante da audiência pública que tratará da criação dos Conselhos Profissionais, o Sr. José Euclides Pombal, Coordenador do Fórum dos Conselhos Federais das Profissões Regulamentadas.Arquivadaautor02/05/2006REC 286/2006Requer que seja submetido ao Plenário o Projeto de Lei n° 4644, de 2004, do Senado Federal, que "altera os arts.75 e 76 do Decreto-Lei n° 37, de 1996, para regular o prazo de admissão temporária de embarcação estrangeira".Arquivadacoautor26/04/2006PRC 301/2006Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as piores formas da exploração da mão-de-obra infanto-juvenil no Brasil.Arquivadacoautor26/04/2006PEC 539/2006Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao incisos I e III do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao §1º do art. 46 e ao art. 82 da Constituição Federal, proibindo a reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, determinando a simultaneidade das eleições, fixando a duração de cinco anos para os cargos eletivos nos Poderes Executivo e Legislativo, em todos os níveis e alterando a data da posse do Presidente da República, Governadores e Prefeitos.Arquivadacoautor19/04/2006PEC 538/2006Altera o art. 212 da Constituição Federal e o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.Arquivadacoautor11/04/2006PEC 536/2006Altera os arts. 159, 239 e 240 da Constituição Federal e acrescenta o art. 227-A a seu texto, para dispor sobre o Fundo de Promoção da Igualdade Racial.Arquivadacoautor04/04/2006REQ 3835/2006Requer registro da Frente Parlamentar da Avicultura.Arquivadacoautor31/03/2006REQ 252/2006Requer seja realizada por esta Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público – CTASP – audiência pública, com a presença do Ministro do Trabalho, para que apresente sua visão, propostas e alternativas sobre a lei e a criação dos Conselhos Profissionais, ante a demanda de diversas categorias.Arquivadaautor31/03/2006REQ 251/2006Requer seja realizada por esta Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público – CTASP – audiência pública para tratar dos reajustes salariais e do plano de cargos e salários de diversas categorias de servidores que estão em greve em todo o Brasil.Arquivadaautor30/03/2006REQ 250/2006Requer à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público a realização de Reunião de Audiência Pública para tratar do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Departamento de Obras Contra a Seca-DNOCS.Arquivadacoautor30/03/2006PL 6833/2006Dispõe sobre as condições de trabalho de motoristas, fiscais e cobradores do transporte coletivo público de passageiros urbano, semi-urbano e metropolitano.Tramitando em Conjuntoautor29/03/2006PEC 530/2006Dá nova redação a alínea "c" do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal.Arquivadacoautor29/03/2006RIC 3742/2006Solicita informação ao Ministério da Previdência Social quanto ao disposto na Medida Provisória nº 284, de 2006.Arquivadaautor28/03/2006PEC 529/2006Dá nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal.Arquivadacoautor