Projetos de Duda Ramos
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17/07/2026PL 4576/2026Institui o Programa Nacional de Kit Bebê Essencial para Gestantes inscritas no Cadastro Único em Áreas Remotas, estabelece diretrizes para fornecimento de enxoval mínimo, orientação e acompanhamento, e dá outras providências.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)autor17/07/2026PL 4575/2026Institui o Programa Nacional de Farmácia Itinerante da Amazônia – PFIA, destinado à entrega periódica de medicamentos de uso contínuo em comunidades ribeirinhas, indígenas e localidades de difícil acesso, e dá outras providências.Aguardando Autorização do Despachoautor17/07/2026PL 4574/2026Institui o Programa Nacional de Capacitação Rápida de Jovens para Obras, Energia Solar e Serviços de Reparos – “Trabalho Já”, com foco na formação profissional de curta duração vinculada à demanda concreta do mercado, e dá outras providências.Aguardando Autorização do Despachoautor17/07/2026PL 4573/2026Institui o Programa Nacional de Apoio a Mães Solo em Municípios de Baixa Oferta de Serviços, estabelece diretrizes para a integração de políticas de renda, cuidado e orientação jurídica, e dá outras providências.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 4572/2026Institui o Programa Nacional de Água Potável de Pequena Escala – “Água na Porta”, destinado à implantação e manutenção de sistemas compactos de abastecimento de água potável em escolas, unidades básicas de saúde e comunidades sem acesso regular à rede pública, e dá outras providências.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 4571/2026Institui a Política Nacional do Exame Preventivo Itinerante da Mulher em Áreas Remotas, estabelece calendário nacional com metas mínimas de cobertura e dispõe sobre sua execução, financiamento, monitoramento e avaliação.Aguardando Autorização do Despachoautor17/07/2026PL 4570/2026Institui a Política Nacional de Recuperação de Vicinais Estratégicas – CAMINHO DA PRODUÇÃO E DO SERVIÇO, destinada à requalificação de estradas vicinais com função essencial para o acesso a serviços públicos e o escoamento da produção, e estabelece diretrizes de planejamento, execução e monitoramento.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 4569/2026Institui regime jurídico de transparência e controle de encargos logísticos em plataformas digitais de comércio eletrônico nas regiões com isolamento logístico relevante, com foco na Amazônia Legal, e dá outras providências.Aguardando Autorização do Despachoautor17/07/2026PL 4568/2026Institui o regime jurídico da Teletriagem de Urgência em Regiões Isoladas, estabelece a integração com o SAMU e a Atenção Primária à Saúde, e dá outras providênciasAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 4567/2026Institui o Sistema Nacional de Proteção e Valorização do Trabalho em Plataformas de Entrega – SINPROT Delivery, estabelece mecanismos de proteção automática por operação, subvenção pública estratégica e incentivos à redução de custos operacionais, e dá outras providências.Aguardando Autorização do Despachoautor17/07/2026PL 4566/2026Institui a Política Nacional de Integração Econômica do Norte – PNIEN, cria o Sistema Nacional de Corredores Econômicos Internacionais do Norte, estabelece diretrizes para facilitação de comércio, desenvolvimento produtivo e governança interfederativa, e dá outras providências.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)autor17/07/2026PL 4565/2026Institui o Programa Nacional de Formalização Assistida do Trabalhador de Rua – Rua Legal, com foco em licença simplificada, inclusão financeira, microseguro e acesso a meios de pagamento digital, e dá outras providências.Aguardando Autorização do Despachoautor17/07/2026PL 4564/2026Institui regime jurídico de simplificação, acessibilidade e transparência das faturas de serviços públicos essenciais para idosos e populações ribeirinhas, estabelece padrões de comunicação clara e canal de atendimento humano obrigatório, e dá outras providências.Aguardando Autorização do Despachoautor17/07/2026PL 4563/2026Institui o Regime Especial de Comércio Transfronteiriço Popular, estabelece mecanismos de inclusão produtiva, inovação e industrialização na Região Norte, e dá outras providências.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 4562/2026Institui a Política Nacional de Redução de Custos e Inovação da Construção em Áreas Remotas – CONSTRUIR BRASIL, estabelece diretrizes para modernização logística, tecnológica e produtiva da construção civil em territórios de difícil acesso, e dá outras providências.Aguardando Autorização do Despachoautor17/07/2026PL 4561/2026Estabelece diretrizes nacionais para a proteção da criança em rotas longas de transporte escolar, fixa parâmetros de tempo máximo de deslocamento diário, e dá outras providências.Aguardando Autorização do Despachoautor17/07/2026PL 4560/2026Institui o Programa Nacional de Tratamento Fora do Domicílio Automatizado – TFD Auto, estabelece mecanismos de liberação célere de passagens, diárias e hospedagem para pacientes do Sistema Único de Saúde, e dá outras providências.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 4559/2026Institui a Lei da Publicidade Responsável em Conteúdo Educacional e Infantil, estabelece limites à publicidade invasiva em plataformas digitais voltadas à educação, ao ensino remoto e a conteúdos destinados predominantemente a crianças, adolescentes e estudantes, e dá outras providências.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 4558/2026Institui a Lei da Integridade da Assinatura Digital, estabelece normas de proteção da expectativa legítima do consumidor em serviços digitais contratados mediante assinatura, e dá outras providências.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 4557/2026Institui o Estatuto do Consumidor Digital de Plataformas e Serviços de Streaming, estabelece direitos mínimos dos consumidores em ambientes digitais, serviços de assinatura, plataformas de streaming e aplicações de internet, e dá outras providências.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 4556/2026Dispõe sobre transparência publicitária e proteção do consumidor em serviços de streaming contratados mediante assinatura paga.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)autor17/07/2026PL 4555/2026Institui deveres de transparência, previsibilidade e comunicação prévia nas alterações unilaterais promovidas por plataformas digitais em serviços ofertados aos consumidores.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 4554/2026Dispõe sobre a proteção da experiência digital contratada pelo consumidor e veda práticas de degradação artificial de serviços digitais destinadas à indução de migração para planos mais caros.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 4553/2026Institui a Lei de Combate aos “Dark Patterns” nas Plataformas Digitais, estabelece normas de proteção do consumidor contra mecanismos manipulativos em ambientes digitais, e dá outras providências.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 4552/2026Institui diretrizes para a organização do transporte escolar em situações de emergência decorrentes de cheia e seca na Amazônia Legal, e estabelece a obrigatoriedade de plano alternativo de atendimento educacional nos Municípios afetados.Aguardando Autorização do Despachoautor17/07/2026PL 4551/2026Institui a Política Nacional TRANSPORTE DIGNO, destinada à prevenção e controle da superlotação no transporte público coletivo, estabelece parâmetros de segurança, mecanismos de identificação de excesso de lotação, prazos reduzidos de resposta obrigatória, canais de denúncia com encaminhamento a órgãos independentes e medidas de proteção à integridade dos passageiros.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)autor17/07/2026PL 4550/2026Institui o Marco Legal dos Direitos da Pessoa Idosa no Ambiente Digital e dá outras providências.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 4549/2026Institui o Programa Nacional de Embaixadores Digitais da Terceira Idade – PROEDI, destinado à promoção da inclusão digital, da cidadania tecnológica, da participação social e do protagonismo da pessoa idosa, e dá outras providências.Aguardando Autorização do Despachoautor17/07/2026PL 4548/2026Institui a Política Nacional de Transparência Algorítmica em Serviços Essenciais para Pessoas Idosas, estabelece direitos relacionados ao uso de sistemas automatizados e algoritmos em serviços essenciais, cria mecanismos de supervisão humana, transparência e proteção contra discriminação tecnológica, e dá outras providências.Aguardando Autorização do Despachoautor17/07/2026PL 4547/2026Institui a Política Nacional de Combate ao Isolamento Social Digital da Pessoa Idosa, reconhece a exclusão e o isolamento digital como fatores de vulnerabilidade social, estabelece diretrizes para promoção da convivência, inclusão tecnológica, saúde mental e participação comunitária da população idosa, e dá outras providências.Aguardando Autorização do Despachoautor17/07/2026PL 4546/2026Institui a Política Nacional de Humanização dos Serviços Digitais, estabelece direitos dos usuários em ambientes digitais, cria mecanismos de proteção contra barreiras tecnológicas excessivas, assegura a possibilidade de escalonamento para atendimento humano e dá outras providências.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 4545/2026Institui a Política Nacional de Garantia do Direito à Alternativa Não Digital para a Pessoa Idosa e para pessoas em situação de vulnerabilidade digital, assegura meios alternativos de acesso a serviços essenciais e dá outras providências.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 4544/2026Institui a Política Nacional de Autonomia Digital da Pessoa Idosa, estabelece diretrizes para promoção da inclusão, acessibilidade, segurança e cidadania digital da população idosa e dá outras providências.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)autor17/07/2026PL 4543/2026Institui a Política Nacional de Proteção contra a Exclusão Digital da Pessoa Idosa, estabelece garantias de acesso alternativo a serviços essenciais e dá outras providências.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)autor17/07/2026PL 4542/2026Institui o Estatuto da Acessibilidade Digital da Pessoa Idosa, estabelece direitos, garantias e padrões mínimos de acessibilidade em ambientes digitais públicos e privados, e dá outras providências.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)autor17/07/2026PL 4541/2026Institui a Política Nacional de Garantia do Atendimento Humano à Pessoa Idosa em Serviços Essenciais e Digitais, estabelece o direito de opção por atendimento humano para pessoas idosas e dá outras providências.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)autor17/07/2026PL 4540/2026Institui a Política Nacional de Transparência dos Reajustes Aplicados aos Beneficiários Idosos de Planos Privados de Assistência à Saúde, altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e dá outras providências.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)autor17/07/2026PL 4539/2026Institui a Política Nacional de Proteção da Pessoa Idosa na Saúde Suplementar, estabelece direitos específicos dos consumidores idosos beneficiários de planos privados de assistência à saúde, cria mecanismos de transparência, proteção contratual, fiscalização e educação financeira, e dá outras providências.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)autor17/07/2026PL 4538/2026Institui diretrizes para inclusão facultativa de pais e mães economicamente dependentes nos programas e sistemas de assistência à saúde destinados a servidores públicos e dá outras providências.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)autor17/07/2026PL 4537/2026Institui a Política Nacional de Proteção à Continuidade Assistencial da Pessoa Idosa na Saúde Suplementar, altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e dá outras providências.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)autor17/07/2026PL 4536/2026Institui a Política Nacional de Transparência e Igualdade de Acesso da Pessoa Idosa à Saúde Suplementar, altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e dá outras providências.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)autor17/07/2026PL 4535/2026Institui a Lei da Transparência Algorítmica Publicitária, estabelece regras de informação simplificada ao consumidor sobre utilização de dados pessoais para publicidade comportamental, perfilamento comercial e direcionamento algorítmico de anúncios em plataformas digitais, e dá outras providências.Aguardando Autorização do Despachoautor17/07/2026PL 4534/2026Institui a Lei de Proteção do Consumidor em Plataformas Gratuitas Digitais, estabelece regras mínimas de transparência sobre monetização publicitária, coleta de dados, perfilamento comercial e funcionamento algorítmico em serviços digitais gratuitos, e dá outras providências.Aguardando Autorização do Despachoautor17/07/2026PL 4533/2026Institui a Lei de Proteção de Crianças e Adolescentes contra Hiperpublicidade Digital, estabelece limites à publicidade direcionada e às técnicas agressivas de retenção e impulsionamento comercial voltadas ao público infantojuvenil em plataformas digitais, e dá outras providências.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 4532/2026Institui a Política Nacional de Proteção ao Ambiente Digital Menos Invasivo, estabelece parâmetros de transparência, proporcionalidade e limitação da publicidade digital excessivamente intrusiva em plataformas digitais, e dá outras providências.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 4531/2026Institui a Lei de Transparência sobre Monetização da Atenção Digital, estabelece normas de divulgação simplificada sobre mecanismos de monetização baseados em retenção comportamental, tempo de tela e exposição publicitária em plataformas digitais, e dá outras providências.Aguardando Autorização do Despachoautor17/07/2026PL 4530/2026Institui a Política Nacional de Infraestrutura Mínima para Casas de Apoio Indígena em Centros Urbanos, estabelece padrões obrigatórios de funcionamento, acolhimento e dignidade para indígenas em deslocamento para tratamento de saúde, acompanhamento médico, procedimentos administrativos, educação ou proteção social, e dá outras providências.Aguardando Autorização do Despachoautor17/07/2026PL 4529/2026Institui a Política Nacional de Equidade Tarifária Pós-Interligação de Sistemas Isolados ao Sistema Interligado Nacional, com aplicação prioritária ao Estado de Roraima, cria mecanismos de modicidade tarifária, transparência regulatória, transição energética justa e mitigação de impactos tarifários extraordinários.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)autor17/07/2026PL 4528/2026Institui a Política Nacional de Continuidade Tecnológica do Tratamento do Diabetes Mellitus Tipo 1 no Sistema Único de Saúde – SUS, estabelece diretrizes para garantia da continuidade terapêutica de tecnologias assistivas e dispositivos de monitoramento glicêmico contínuo, e dá outras providências.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 4527/2026Institui a Política Nacional de Conectividade de Emergência para Polos Base e Escolas Indígenas – CONEXÃO ESSENCIAL, e estabelece diretrizes para garantia de comunicação mínima operacional em áreas indígenas remotas e de difícil acesso.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor