Projetos de Edigar Mão Branca
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31/03/2010PL 7060/2010Dispõe sobre a responsabilidade civil e criminal de doadores de alimentos.Tramitando em Conjuntoautor24/03/2010PL 7041/2010Institui o Dia Nacional do Sexo.Arquivadaautor03/03/2010REQ 6372/2010Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 270, de 2003, que "proíbe a exploração do jogo de bingo".Arquivadacoautor03/03/2010PL 6897/2010Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer regra para a colocação de sinalização vertical.Arquivadaautor03/03/2010PL 6896/2010Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, obrigando as emissoras de rádio a informar aos ouvintes os nomes dos compositores das obras musicais executadas em sua programação.Arquivadaautor10/02/2010PL 6794/2010Dispõe sobre a doação de órgão por presidiário.Tramitando em Conjuntoautor10/02/2010PL 6793/2010Dispõe sobre a presença de Defensor Público em operações com barreiras policiais.Arquivadaautor10/02/2010PL 6792/2010Dispõe sobre a conservação da vegetação nativa e o reflorestamento das margens das rodovias.Arquivadaautor10/02/2010PL 6791/2010Altera a Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, que dispõe sobre o cheque, a fim de que o banco responda pelo cheque sem fundo até o limite do estabelecido.Tramitando em Conjuntoautor10/02/2010PLP 551/2010Acresce § 1º e transforma o parágrafo único em § 2º no art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para evitar que vices e suplentes sejam necessariamente citados em investigações judiciais eleitorais.Arquivadaautor10/02/2010PL 6790/2010Acresce parágrafo único ao art. 262 do Código Eleitoral, para evitar que vices e suplentes sejam necessariamente citados em recursos contra diplomações.Arquivadaautor10/02/2010PL 6789/2010Acrescenta parágrafos ao art. 26, e revoga o § 7º do art. 39, ambos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para permitir a realização de showmícios nas campanhas eleitorais.Devolvida ao(à) Autor(a)autor10/02/2010PL 6788/2010Altera a Lei nº 9.503, de 3 de setembro de 1997, para obrigar a instalação de lixeiras em veículos de transporte coletivo.Arquivadaautor16/12/2009REQ 6088/2009Solicita urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6.126, de 2009, que criminaliza a falsificação, adulteração ou fabricação de cigarro em desacordo com a legislação sanitária.Arquivadacoautor16/12/2009REQ 6076/2009Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de 2008, que altera a redação do § 9º, do artigo 144 da Constituição Federal.Arquivadaautor02/12/2009PL 6524/2009Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências", a fim de considerar improbidade administrativa o retardardamento ou impedimento da adoção de medidas que objetivem a implementação de recursos provenientes da União, dos Estados e do Distrito Federal.Arquivadaautor02/12/2009RIC 4565/2009Solicita ao Ministério das Comunicações, no âmbito da competência da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, informações sobre a cobrança de tarifas de básicas de telefonia.Arquivadaautor03/11/2009EMC 2/2009"Acrescenta parágrafos ao art. 198 da Constituição Federal, dispondo sobre a responsabilidade da União, co-responsável pelo SUS, na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias."—coautor28/10/2009EMC 1/2009Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 391-A, de 2009, do Sr. Raimundo Gomes de Matos, que "altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer plano de carreira e piso salarial profissional nacional para o agente comunitário de saúde e o agente de combate às endemias" (PEC39109)—coautor23/09/2009EMC 3/2009"Altera a redação do § 9º, do artigo 144 da Constituição Federal"—coautor23/09/2009EMC 2/2009Dê-se ao § 9º, constante do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição supracitada, a seguinte redação:—coautor17/09/2009EMC 1/2009Altera a redação do § 9º, do artigo 144 da Constituição Federal.—coautor11/09/2009TVR 1940/2009Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.179, de 30 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação de Comunicação e Cultura de Rio do Oeste para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rio do Oeste, Estado de Santa Catarina.Transformado em nova proposiçãorelator11/09/2009TVR 1856/2009Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 103, de 25 de março de 2009, que autoriza a Associação Cultural Educativa de Buritis executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Buritis , Estado de Minas Gerais.Transformado em nova proposiçãorelator11/09/2009TVR 1848/2009Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.213, de 30 de dezembro de 2008, que autoriza a Fundação Valter Evaristo executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Miguel do Tapuio, Estado do Piauí.Transformado em nova proposiçãorelator11/09/2009TVR 1804/2009Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.080, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação do Movimento de Radiocomunicação da Cidade de Avanhandava para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Avanhandava, Estado de São Paulo.Transformado em nova proposiçãorelator11/09/2009TVR 1719/2009Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 86, de 25 de março de 2009, que outorga permissão à Mar e Céu Comunicações Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Vila Rica, Estado do Mato Grosso.Transformado em nova proposiçãorelator11/09/2009TVR 1717/2009Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 84, de 25 de março de 2009, que outorga permissão à Rádio Litoral Norte Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Piedade, Estado de São Paulo.Transformado em nova proposiçãorelator11/09/2009TVR 1678/2009Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 47, de 24 de março de 2009, que outorga permissão à Beija-Flor Radiodifusão Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Floresta do Araguaia, Estado do Pará.Transformado em nova proposiçãorelator10/09/2009TVR 1571/2009Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.144, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação Comunitária Cultural Mostardense executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mostardas, Estado do Rio Grande do SulTransformado em nova proposiçãorelator10/09/2009TVR 1551/2009Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.106, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação "Josefa de Medeiros Lira" executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cruzeta, Estado do Rio Grande do NorteTransformado em nova proposiçãorelator03/09/2009EMC 2/2009Dá nova redação ao inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, ampliando para 180 (cento e oitenta) dias a licença à gestante.—coautor03/09/2009EMC 1/2009Dá nova redação ao inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, ampliando para 180 (cento e oitenta) dias a licença à gestante.—coautor13/08/2009TVR 1543/2009Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 985, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização a Associação Cultural Comunitária Jardim Terezópolis executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guarulhos, Estado de São Paulo.Transformado em nova proposiçãorelator13/08/2009TVR 1515/2009Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1075, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização a Associação de Radiodifusão Comunitária Liberdade FM de Catuípe executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Catuípe, Estado do Rio Grande do Sul.Transformado em nova proposiçãorelator13/08/2009TVR 1440/2009Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 762, de 19 de novembro de 2008, que renova a permissão outorgada à Rádio Divinal FM Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Formiga, Estado de Minas Gerais.Transformado em nova proposiçãorelator13/08/2009TVR 1421/2009Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 662, de 14 de outubro de 2008, que outorga autorização a Associação de Radiodifusão Comunitária São João da Ponte executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João da Ponte, Estado de Minas Gerais.Transformado em nova proposiçãorelator13/08/2009REQ 5317/2009Solicito a retirada da Proposta de Emenda Constitucional n° 306/2008.Arquivadacoautor06/08/2009EMC 5/2009Acrescenta o § 22 ao artigo 40 da Constituição Federal de 1988.—coautor06/08/2009EMC 4/2009Acrescenta o § 22 ao artigo 40 da Constituição Federal de 1988.—coautor06/08/2009EMC 3/2009Acrescenta o § 22 ao artigo 40 da Constituição Federal de 1988.—coautor06/08/2009EMC 2/2009Acrescenta o § 22 ao artigo 40 da Constituição Federal de 1988.—coautor12/06/2009TVR 1352/2009Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de fevereiro de 2009, que outorga concessão à TV Gazeta Ltda para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Cuiabá, Estado do Mato Grosso.Transformado em nova proposiçãorelator12/06/2009TVR 1334/2009Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 246, de 09 de maio de 2008, que outorga autorização a Associação Comunitária Rádio Educativa FM de Moeda executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Moeda, Estado de Minas Gerais.Transformado em nova proposiçãorelator12/06/2009TVR 1289/2009Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 633, de 19 de setembro de 2008, que outorga autorização à Associação Beneficente e de Radiodifusão Comunitária Pará FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco.Transformado em nova proposiçãorelator12/06/2009EMC 12/2009Suprimam-se os incisos VIII a XIII do caput do art. 73-A, no art. 2º da PEC nº 28/2007—coautor12/06/2009EMC 11/2009o caput. do art. 73-A e incisos de I a V no art. 2º da PEC. 28/2007—coautor12/06/2009EMC 10/2009EMENDA MODIFICATIVA ao inciso I do § 5º do art. 73-A, no art. 2º da PEC n.º 28/2007—coautor12/06/2009EMC 9/2009EMENDA MODIFICATIVA parágrafo 7º do art. 73-A, no art. 2º da PEC nº 28/2007—coautor12/06/2009EMC 8/2009EMENDA ADITIVA Acrescentem-se os parágrafos 9º a 12. do art. 73-A, no art. 2º da PEC nº 28/2007—coautor