Projetos de Edinho Bez
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14/06/2005PEC 410/2005Dá nova redação ao caput do art. 176 da Constituição Federal.Arquivadacoautor09/06/2005PEC 409/2005Dá nova redação ao art. 14, § 1º, inciso II, alínea "b" da Constituição Federal, para tornar facultativos o alistamento eleitoral e o voto para maiores de sessenta anos, portadores de doenças incapacitantes ou deficiência física e para aposentados.Arquivadacoautor09/06/2005PEC 408/2005Acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, dispondo sobre o direito à vida e vedando a clonagem humana.Arquivadacoautor08/06/2005EMC 1/2005Dá nova redação ao § 1º do art. 1º da PEC 548/02—coautor02/06/2005PEC 407/2005Atribui à Justiça Federal o processamento de crimes praticados no âmbito da Internet ou em ambientes similares, disseminados em escala mundialArquivadacoautor01/06/2005PEC 404/2005Acrescenta os §§ 9º a 12 ao art. 144 e altera o inciso IV do art. 167, permitindo a vinculação de recursos para a Segurança Pública.Arquivadacoautor01/06/2005PEC 403/2005Acrescenta parágrafo ao art. 28, inclui inciso no art. 29 e institui parágrafo único no art. 82 da Constituição Federal, estabelecendo a obrigatoriedade da criação da "Comissão de Transição" após a eleição do Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos.Arquivadacoautor01/06/2005PEC 402/2005Dá nova redação ao art. 28, ao inciso II do art. 29 e ao art. 77 da Constituição Federal e acrescenta o art. 95 no Ato das Disposições Constitucionais Provisórias, alterando a data de realização das eleições para Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos e fazendo coincidir todos os mandatos eletivos nas eleições de 2010.Arquivadacoautor25/05/2005REC 184/2005Recorre do despacho proferido ao Projeto de Lei 4.497, de 2004, que estabeleceu poder conclusivo das Comissões, visando a que seja apreciado pelo Plenário da Casa.Retirado pelo(a) Autor(a)coautor12/05/2005RCP 60/2005Requer que seja instituída Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar o destino dos recursos provenientes de multas aplicadas nas rodovias municipais, estaduais e federais.Arquivadacoautor26/04/2005REC 176/2005RECURSO para que o Plenário da Câmara dos Deputados delibere sobre todo o Projeto de Lei nº 3.712, de 2004.Arquivadacoautor26/04/2005PEC 390/2005Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao §1º do art. 46 e ao art. 82 da Constituição Federal, proibindo a reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, determinando a simultaneidade das eleições e fixando a duração de seis anos para os cargos eletivos nos Poderes Executivo e Legislativo, em todos os níveis.Arquivadacoautor26/04/2005RCP 58/2005Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar o processo de intervenção no Banco Santos, bem como a situação financeira de suas subsidiárias e empresas não-financeiras.Arquivadacoautor15/09/2004PL 4159/2004Modifica a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, que "dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária", para estendê-la aos Técnicos Industriais.Tramitando em Conjuntorelator23/06/2004PL 3848/2004Acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, de forma a tornar obrigatória a proteção frontal inferior em caminhões, nos termos que especifica.Arquivadarelator21/01/2004PL 2875/2004Modifica a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, que "dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária", para estendê-la aos Técnicos Agrícolas.Tramitando em Conjuntorelator03/12/2003PL 2670/2003Acrescenta art. à Lei nº 9.696, de 01 de setembro de 1998.Arquivadarelator05/12/2002INC 3722/2002Sugere ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia a unificação, em todo o País, dos preços dos combustíveis automotivos e do gás liqüefeito de petróleo (GLP).Arquivadaautor05/12/2002PL 7430/2002Confere ao Município de Imbituba (SC), o título de Capital Nacional da Baleia Franca.Arquivadaautor05/12/2002INC 3721/2002Sugere que seja interrompida a utilização de balança móvel para a pesagem de caminhões nas rodovias federais.Enviada ao Arquivoautor06/11/2002SOR 6/2002requerimento comissão de finançasArquivadaautor06/11/2002EMO 5/2002Fiscalização do Sistema Financeiro Nacional e do Mercado Financeiro nacioanl.Arquivadaautor26/06/2002INC 3545/2002Sugere ao Ministério da Justiça que seja acrescida, nas atribuições dos Conselhos Tutelares, a emissão de "Carta de Recomendação" atestando a idoneidade, a capacidade e a frequência à escola do adolescente maior de 14 anos e menor de 18 anos de idade que queira ingressar no mercado de trabalho como aprendiz.Arquivadaautor26/06/2002INC 3544/2002Sugere a liberação de recursos do PRONAF - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar para a construção e reforma de moradias no estabelecimento rural familiar.Arquivadaautor12/06/2002PL 6959/2002Altera o art. 262, da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), dispondo sobre o leilão de veículos apreendidos e não procurados pelos proprietários.Arquivadaautor07/12/2001PL 5878/2001Acrescenta o inciso VI ao art. 3º da Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, de forma a isentar, do pagamento de emolumentos cartoriais, os aposentados e pensionistas que recebam até um salário mínimo.Arquivadaautor05/12/2001PL 5856/2001Modifica o art. 1211-A do Código de Processo Civil.Arquivadaautor08/11/2001PL 5698/2001Institui teto salarial para jogador profissional de futebol.Arquivadaautor06/11/2001PL 5665/2001Dispõe sobre a limitação da propriedade de Agências de Correios Franqueadas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.Arquivadaautor09/10/2001PL 5493/2001Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, e dá outras providências.Transformado em Norma Jurídicarelator19/09/2001PL 5357/2001Institui a franquia postal para as correspondências postadas pelas Defensorias Públicas.Arquivadaautor17/08/2001REQ 7/2001Destaque para votação em separado da Emenda nº 18Arquivadacoautor17/08/2001REQ 6/2001Destaque para votação em separado da Emenda nº 18Arquivadacoautor22/06/2001PL 4900/2001Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo do Amparo ao Trabalhador - FAT e dá outras providências", estabelecendo como requisito para percepção do seguro desemprego a prestação de serviço em entidade de fins filantrópicos.Arquivadaautor13/06/2001PL 4861/2001Restabelece a série de endossos nos cheques pagáveis no País.Arquivadaautor05/06/2001PL 4804/2001Dispõe sobre a atividade de empresa emissora de cartão de crédito, e dá outras providências.Arquivadaautor29/05/2001PLP 207/2001Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 - Lei de Inelegibilidade, para estabelecer outro caso de inelegibilidade.Arquivadaautor24/05/2001REQ 8/2001Requer seja convidado o Sr. Henri Philippe Reichstul, Presidente da Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras, para comparecimento à Comissão.Arquivadaautor24/05/2001PEC 357/2001Altera a alínea "d" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, para instituir imunidade tributária para cadernos escolares.Arquivadarelator08/05/2001PL 4597/2001Altera o art. 66 do Código de Processo Civil.Arquivadaautor28/03/2001INC 1562/2001Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, a remissão das multas aplicadas pela Secretaria da Receita Federal às entidades comunitárias que não apresentaram a declaração do Imposto sobre a Renda nos exercícios de 1999 e 2000.Arquivadaautor22/03/2001REQ 11/2001Requer seja convidado, em Reunião de Audiência Pública, o Senhor Desembargador Carlos Prudêncio, Presidente do Instituto dos Magistrados do Brasil/SC.Arquivadaautor22/03/2001REQ 9/2001Requer a realização de Audiências Públicas conjuntas desta Comissão com as Comissões de Finanças e Tributação e de Economia, Indústria e Comércio, para ouvir juristas de renome nacional e especialistas.Arquivadaautor26/10/2000PL 3684/2000Altera a Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, para prorrogar a vigência das sanções relativas ao descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.Arquivadaautor28/06/2000PL 3359/2000Cria a notificação pública de perda ou afastamento de cargo.Arquivadarelator28/06/2000PL 3335/2000Altera a redação do art. 329, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.Arquivadaautor27/06/2000INC 1036/2000Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, a agilização do processo de fornecimento de atestado negativo à prova oficial de diagnóstico da Anemia Infecciosa Eqüina - AIE.Arquivadaautor27/06/2000PL 3297/2000Dispõe sobre dedutibilidade, na apuração do imposto de renda da pessoa jurídica, de pagamento de cursos e treinamentos de empregados da empresa.Arquivadaautor12/04/2000INC 908/2000Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, alteração na MP nº 1.971-10, de 6 de abril de 2000, para incluir a categoria funcional de Fiscais de Defesa Agropecuária.Arquivadaautor30/03/2000PL 2737/2000Dispõe sobre a fixação de diretrizes para a aplicação de recursos de origem fiscal pelas instituições oficiais de créditos federais.Arquivadarelator