Projetos de Edinho Bez
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15/12/1999PL 2250/1999Altera a redação do parágrafo único do art. 2º do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 9.827, de 27 de agosto de 1999.Arquivadaautor14/12/1999PL 2228/1999Dispõe sobre o funcionamento de hotéis, restaurantes, bares e similares.Arquivadaautor17/11/1999PL 2058/1999Dispõe sobre o contrato especial de trabalho na agricultura e na construção civil e determina outras providências.Arquivadarelator04/11/1999PL 1985/1999Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, introduzindo artigo que torna obrigatória a ampla divulgação das tarifas praticadas pelas prestadoras de serviço telefônico fixo comutado e de serviço móvel celular.Arquivadaautor27/10/1999REC 51/1999Recorre, na forma do art. 164, § 2º do Regimento Interno, contra a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1.722, de 1999.—autor26/10/1999PL 1924/1999Dispõe sobre a divulgação da arrecação e destinação da CPMF.Arquivadaautor22/09/1999PL 1722/1999Institui o dia 13 de julho como o Dia Nacional do Conselheiro Tutelar.Arquivadaautor22/09/1999PDC 279/1999Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação de um novo Estado da Federação pelo desmembramento da metade sul do território do Estado do Rio Grande do Sul.Arquivadarelator21/09/1999PL 1709/1999Altera o art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que dispõe sobre o número máximo de candidatos que cada partido ou coligação pode registrar para concorrer às eleições proporcionais.Arquivadaautor01/09/1999INC 459/1999SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DOS MINISTERIOS DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO E DA FAZENDA, A ADOÇÃO DE MEDIDAS AMENIZADORAS DOS DEBITOS DOS AGRICULTORES QUE SOFRERAM FENOMENOS CLIMATICO ADVERSOS.—autor11/08/1999PDC 233/1999Susta os efeitos do Voto do Conselho Monetário Nacional nº 84, de 1999 e do Comunicado nº 6.883, de 1999, do Banco Central do Brasil.Arquivadacoautor23/06/1999PL 1270/1999Dispõe sobre a alienação dos bens e direitos que integravam o acervo da extinta Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA.Arquivadarelator08/06/1999PL 1112/1999Dispõe sobre o registro estatístico dos índices nacionais de violência e criminalidade e dá outras providências.Arquivadarelator13/05/1999PL 926/1999Acrescenta § 3º ao art. 28 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.Arquivadaautor29/04/1999PL 775/1999Altera o art. 3º da Lei nº 4.771, de 1965 (Código Florestal).Arquivadaautor27/04/1999PLP 29/1999Cria Seguro Obrigatório para prejuízos financeiros causados por incorporadores a promitentes compradores de imóveis em construção e dá outras providências.Arquivadarelator20/04/1999INC 160/1999SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTRO DA FAZENDA, ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS NO SENTIDO DE ESCLARECER QUE INCUMBE EXCLUSIVAMENTE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PROVIDENCIAR AS COPIAS DE QUE TRATA O ARTIGO TERCEIRO, PARAGRAFO SEGUNDO, DA RESOLUÇÃO 2025/93 DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL.—autor31/03/1999PL 511/1999Projeto de lei que inclui incisos VI e VII no art. 241 da Lei nº 5869, de 1973, e dá outras providências.Arquivadaautor26/03/1999PFC 6/1999Propõe que a Comissão de Finanças e Tributação fiscalize as operações de empréstimo do Banco do Brasil para a Construtora ENCOL.Arquivadarelator11/03/1999RIC 162/1999Requerimento de informações ao Ministro da Fazenda sobre o montante da dívida dos municípios.Arquivadaautor03/02/1999PL 31/1999Dá nova redação ao inciso I do art. 2º da Lei nº 8.287, de 20 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a concessão do benefício do seguro-desemprego a pescadores artesanais durante os períodos de defeso.Arquivadarelator03/02/1999PL 21/1999Concede passe livre aos pacientes do SUS maiores de sessenta e cinco anos com renda inferior a dois salários mínimos no sistema de transporte coletivo aéreo comercial, para tratamento de saúde.Arquivadarelator03/06/1998PL 4587/1998Dispõe sobre a manutenção do poder de compra dos salários e dá outras providências.—autor13/11/1997PL 3852/1997Proíbe o uso de fumo e bebidas alcoólicas, por professores, alunos, servidores e visitantes nas escolas públicas e privadas de 1º e 2º grau.Arquivadaautor06/11/1997PL 3822/1997Altera a Lei nº 8.036, de 1990, de forma a permitir a utilização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS, para o pagamento das mensalidades escolares do titular da conta, dos filhos e do cônjuge, cujo grupo familiar tenha renda inferior ou igual a trinta salários mínimos mensais.Arquivadaautor18/09/1997PRC 153/1997Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as transações dos bancos oficiais, fundos oficiais e demais órgãos públicos com a empresa Encol S.A. e suas subsidiárias.Arquivadarelator21/08/1997PL 3532/1997Dispõe sobre o incentivo fiscal na área do Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas.Arquivadarelator23/07/1997PL 3423/1997Disciplina o cancelamento do Registro de Protesto de Titulos Cambiais e de outros documentos de dívida.—autor26/06/1997PL 3336/1997Altera a Lei nº 9.288, de 1º de julho de 1996, ampliando para sessenta por cento a destinação da renda líquida dos concursos de prognósticos administrados pela Caixa Econômica Federal para o Programa de Crédito Educativo.Arquivadaautor23/04/1997PL 3424/1997Altera a lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, estabelecendo compensação financeira aos municípios atingidos pelas empresas termoelétricas.—autor26/03/1997PL 2909/1997Propõe modificações na Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991, que dá nova denominação à Empresa Brasileira de Turismo - Embratur, e dá outras providências, introduzindo o Fundo Nacional do Turismo e sua gestão pela referida empresa.—autor26/02/1997PL 2797/1997Altera a Lei Complementar 08, de 3 de dezembro de 1970, que instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, estabelecendo novos critérios de contribuições.—autor07/08/1996PL 2229/1996Inclui os bancos estaduais entre os agentes financeiros do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira.Arquivadarelator31/08/1995PLP 50/1995Dispõe sobre o funcionamento das Cooperativas de Crédito, previstas no inciso VIII do artigo 192 da Constituição Federal.—relator29/08/1995PRC 53/1995Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a questão do desemprego e da iliquidez no país decorrente do Plano de Estabilização Econômica do Governo Federal, bem como divisar alternativas ao seu equacionamento.Arquivadarelator25/05/1995PL 519/1995Dispõe sobre alterações na Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, que "dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras e dá outras providências".Arquivadarelator07/06/1994PL 4612/1994Define a Política Nacional de Turismo, institui fontes de receitas e dá outras providências.Arquivadarelator