Projetos de Eduardo Barbosa
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08/10/2003PEC 178/2003Altera o art. 98 da Constituição Federal, criando os Juizados de Conciliação.Arquivadacoautor08/10/2003PL 2188/2003Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para conceder abono ao aposentado que permanecer ou retornar à atividade sujeita ao Regime Geral de Previdência Social, bem como para suprimir a aplicação do limite máximo no cálculo do salário-de-benefício e da renda mensal do benefício.Arquivadarelator08/10/2003PEC 177/2003Altera o artigo 88 da Constituição Federal.Arquivadacoautor08/10/2003REC 78/2003Recorre contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação - CCJR sobre o Projeto de Lei n.º 5329/2001, que "altera os arts. 11 e 16, da Lei n.º 6.530, de 12 de maio de 1978, para dispor sobre a eleição dos Conselheiros dos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis e fixar valores máximos para as anuidades devidas pelos corretores a essas entidades ".Arquivadacoautor02/10/2003PL 2159/2003Dispõe sobre a instituição do "Programa de Atendimento Domiciliar ao Idoso" e dá outras providências.Arquivadarelator01/10/2003PEC 175/2003Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7º, visando alterar o prazo prescricional para trabalhadores urbanos e rurais.Aguardando Criação de Comissão Temporáriacoautor01/10/2003PLP 104/2003Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para isentar as entidades e organizações de assistência social que especifica do recolhimento das contribuições sociais destinadas ao custeio dos créditos dos complementos de atualização monetária do FGTS.Arquivadaautor30/09/2003PEC 174/2003Dá nova redação ao parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal.Arquivadacoautor25/09/2003PRC 82/2003Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as obras federais irregulares, constatadas por auditoria do Tribunal de Contas da União.Arquivadacoautor25/09/2003PEC 173/2003Altera os arts. 208 e 212 da Constituição Federal e o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.Arquivadacoautor23/09/2003PEC 169/2003Torna a Lei Orçamentária impositiva.Arquivadacoautor23/09/2003RCP 35/2003Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar o grave comprometimento da ordem pública à partir da atuação da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro em cobertura de ações ilícitas e gravíssimas em despudorado arquivamento, pela Mesa, de inquérito parlamentar que apurou o envolvimento de autoridades locais, dentre eles o deputado estadual e secretário de esportes e lazer do Estado do Rio de Janeiro, vulgo, "Chiquinho da Mangueira", com o crime organizado, incluindo corrupção e o tráfico de drogas nacional e internacional.Arquivadacoautor18/09/2003PEC 168/2003Modifica a data da posse do Presidente da República.Tramitando em Conjuntocoautor18/09/2003PEC 167/2003Quem houver sucedido ou substituído Prefeito, por motivo de morte ou renúncia, completando o mandato por período inferior a trinta por cento, poderá ser eleito para o mandato seguinte e reeleito para o subseqüente.Arquivadacoautor18/09/2003PEC 166/2003Modifica o inciso IV do Art. 206, bem como os incisos I e II e § 1° do Art. 208 da Constituição Federal, acrescentando ainda o § 4° ao art. 208 da Constituição Federal, autorizando e criando a Taxa de Ampliação e Modernização da Rede de Ensino.Arquivadacoautor17/09/2003PEC 165/2003Acrescenta dispositivos aos arts. 4º, 14, 16, 49, 53, 57, 59 e 102 da Constituição Federal, visando instituir o voto direto para eleição de parlamentares latino-americanos.Arquivadacoautor17/09/2003RCP 34/2003Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), com a finalidade de investigar e avaliar as Sociedades Anônimas e seus controladores relativamente à situação dos acionistas minoritários: seus direitos e garantias.Arquivadacoautor17/09/2003REQ 98/2003Requeiro, nos temos do art. 160 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, preferência de votação ao PL 816, de 2003, do Deputado Sandes Júnior.Arquivadaautor16/09/2003PEC 163/2003Altera a redação do art. 6º da Constituição Federal, para incluir o transporte público entre os direitos sociais.Arquivadacoautor15/09/2003PEC 162/2003Acrescenta inciso ao § 9º, do art. 165 da Constituição Federal, instituindo o Orçamento Participativo Nacional.Arquivadacoautor15/09/2003PEC 161/2003Modifica o § 6º do art. 231 da Constituição Federal.Tramitando em Conjuntocoautor11/09/2003PEC 160/2003Dá nova redação ao art. 239 da Constituição Federal.Arquivadacoautor10/09/2003PEC 159/2003Dá nova redação ao § 3º do art. 226 da Constituição Federal.Arquivadacoautor09/09/2003PEC 158/2003Altera o art. 62 da Constituição Federal, para disciplinar sobre as Medidas Provisórias.Arquivadacoautor04/09/2003PEC 157/2003Convoca Assembléia de Revisão Constitucional e dá outras providências.Pronta para Pautacoautor04/09/2003PEC 156/2003Acrescenta um parágrafo ao art. 231 da Constituição Federal e dá nova redação ao § 7º (renumerado) do mesmo artigo.Pronta para Pautacoautor04/09/2003PEC 155/2003Revoga os arts. 59, inciso V, 62, 84, inciso XXVI e 246 da Constituição Federal, extinguindo as medidas provisórias.Arquivadacoautor03/09/2003PEC 153/2003Altera o art. 132 da Constituição Federal.Arquivadacoautor03/09/2003PEC 151/2003Dá nova redação ao § 1º do art.. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao § 1º do art. 46 e ao art. 82 da Constituição Federal para determinar a coincidência das eleições e a duração de cinco anos dos mandatos para os cargos eletivos, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.Arquivadacoautor03/09/2003RCP 33/2003Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar fatos do conhecimento do Congresso Nacional, e outros divulgados pela imprensa, contendo denúncias concretas a respeito da existência de irregularidades praticadas por membros de Tribunais e Conselhos de Contas encarregados do controle externo relativo à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, de Estado e/ou Município(s).Arquivadacoautor03/09/2003PEC 150/2003Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal, para destinação de recursos à cultura.Pronta para Pautacoautor28/08/2003PEC 147/2003Altera as alíneas "c" e "d", do inciso VI, do § 3º do artigo 14 da Constituição Federal.Arquivadacoautor26/08/2003RCP 32/2003Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, para investigar todas as Privatizações realizadas no Brasil, no Período de 1990 a 2002, instituído pelo Programa Nacional de Desestatização - PND (MP nº 115 e Lei nº 8.031m de 1990) e os critérios adotados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES para as concessões desses empréstimos.Arquivadacoautor26/08/2003PEC 144/2003Acrescenta parágrafo ao art. 195, altera o art. 198 da Constituição Federal e revoga artigo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar recursos mínimos da União para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.Arquivadacoautor21/08/2003PEC 142/2003Institui o Fundo de Combate ao Câncer e Erradicação da Hanseníase.Arquivadacoautor21/08/2003PEC 141/2003Institui o Fundo de Erradicação da Fome, nos termos do § 3º do artigo 60 da Constituição Federal.Arquivadacoautor21/08/2003PEC 140/2003Acrescenta parágrafos ao artigo 37 da Constituição Federal.Arquivadacoautor20/08/2003PEC 143/2003Acrescenta Seção VII-A ao Capítulo III do Título IV da Constituição Federal, instituindo a Justiça Agrária.Arquivadacoautor20/08/2003PL 1768/2003Cria o Programa Nacional de Mobilidade e Acesso ao Transporte PúblicoArquivadarelator19/08/2003PL 1741/2003Acrescenta parágrafo único ao art. 30 da Lei nº 8.935, de 1994, dispondo sobre o procedimento a ser adotado pelos cartórios no atendimento aos deficientes visuais.Arquivadaautor14/08/2003EMP 22/2003Institui, na forma do art. 43 da Constituição, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, estabelece a sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação.—coautor14/08/2003REQ 88/2003Requer sejam convidados o Sr. Ricardo Henriques, secretário-executivo do Ministério da Assistência Social, e a Sra. Miriam Belchior, assessora especial da Presidência da República.Arquivadaautor13/08/2003PEC 133/2003Altera os arts. 45 e 29 da Constituição Federal, para instituir o sistema eleitoral majoritário para cargos legislativos.Arquivadacoautor13/08/2003RCP 30/2003Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de apurar as irregularidades cometidas na atuação das Seguradoras de Veículos Automotores.Devolvida ao(à) Autor(a)coautor12/08/2003REC 47/2003Recorre, na forma do art. 58, § 3º, combinado com o art. 144, do Regimento Interno, contra parecer da Comissão de Finanças e Tributação pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei n.º 1.641-B, de 1996.Arquivadacoautor07/08/2003PEC 131/2003Inclui o Cerrado e a Caatinga nos biomas considerados patrimônio nacional, dando nova redação ao §4º do art. 225 da Constituição Federal.Tramitando em Conjuntocoautor06/08/2003PEC 127/2003Altera o § 5º do art. 14 da Constituição Federal para disciplinar a elegibilidade daqueles que substituírem ou sucederem o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos para os cargos daqueles titulares.Arquivadacoautor05/08/2003PEC 126/2003Altera a redação do § 4º do art. 57 da Constituição Federal.Tramitando em Conjuntocoautor04/08/2003REQ 78/2003Requer sejam convidados o Ministro Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome, Sr. José Graziano, e o Representante da UNESCO no Brasil, Sr. Jorge Werthein, para comparecerem ao Plenário dessa Comissão, a fim de prestarem esclarecimentos sobre projeto de cooperação técnica firmado entre os dois órgãos, no valor de R$ 26.600.000,00 para a contratação de consultoria e outras despesas do Programa Fome Zero.Arquivadaautor24/07/2003PL 1553/2003Altera o § 2º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o piso salarial regional, a que refere a Lei Complementar nº 103, de 14 de julho de 2000, como valor mínimo para o salário-de-benefício da Previdência Social.Arquivadarelator