Projetos de Eduardo Bolsonaro
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15/03/2016PL 4730/2016Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol dos crimes hediondos aqueles dolosos, praticados com arma de fogo, mediante violência ou grave ameaça à pessoa.Tramitando em Conjuntocoautor08/03/2016EMC 36/2016Dá nova redação à MPV 714/2016—autor08/03/2016EMC 35/2016Dá nova redação à MPV 714/2016—autor08/03/2016PL 4639/2016Autoriza o uso da fosfoetanolamina sintética por pacientes diagnosticados com neoplasia malignaTransformado em Norma Jurídicacoautor24/02/2016REQ 4010/2016Requer novo despacho ao PL 5957/2013, a fim de incluir a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional na análise da proposição.—autor17/02/2016REQ 3957/2016Requer reexame do despacho de indeferimento ao Requerimento nº 3.703/2015, para inclusão da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional na análise do PL 5.957/2013.—autor16/02/2016PDC 317/2016Ficam sustados os efeitos do inteiro teor da Resolução nº 213, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas.Pronta para Pautaautor16/02/2016PL 4381/2016Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para tornar obrigatória a conversão da prisão em flagrante em preventiva, nos casos que especifica, extinguindo as audiências de custódia.Tramitando em Conjuntoautor16/02/2016PL 4368/2016Inscreve o nome de Ayrton Senna da Silva no Livro dos Heróis da Pátria.Arquivadaautor16/12/2015RIC 1473/2015Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes sobre contratos firmados com empresas privadas referentes à fiscalização eletrônica de velocidade na BR-101, em trechos localizados nos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro.—autor15/12/2015PEC 180/2015Altera a redação dos artigos 73, 94, 101, 103-B, 104, 107, 111-A, 119, 120, 123, 128, 130-A e 131 da Constituição Federal e acresce o art. 99 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para conferir independência ao Tribunal de Contas da União, ao Poder Judiciário e às Funções Essenciais à Justiça.Tramitando em Conjuntoautor08/12/2015EMC 3/2015Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (Prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2019. Propõe a retirada escalonada da incidência da desvinculação de receita da arrecadação das contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social)—coautor08/12/2015REQ 3703/2015Requer novo despacho ao Projeto de Lei nº 5.957 de 2013, a fim de incluir a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional na análise da proposição.Tramitação Finalizadaautor19/11/2015PL 3707/2015Altera o art. 73 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente para alterar o valor e a destinação das multas aplicadas por infrações ambientais.—relator18/11/2015EMC 1/2015Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 166 para dispor sobre a execução de emendas coletivas ao projeto de lei orçamentária.—coautor10/11/2015REC 84/2015Recurso ao Plenário da Câmara dos Deputados contra despacho do Presidente desta Casa Legislativa que devolveu ao autor o Projeto de Lei nº 2.985/2015.Aguardando Designação de Relator(a)autor05/11/2015REC 82/2015Recurso ao Plenário da Câmara dos Deputados contra despacho do Presidente desta Casa Legislativa que devolveu ao autor o Projeto de Lei nº 2771/2015.Aguardando Designação de Relator(a)autor29/10/2015EMC 1/2015Acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora.—coautor21/10/2015REQ 123/2015Requer a realização de audiência pública para que sejam avaliados os riscos e as consequências junto à sociedade em virtude de discursos de ódio e que incitam à violência, proferidos por lideranças políticas, acadêmicas e de movimentos sociais, nos mais diversos cenários, bem como que sejam convidados os Senhores Luís Inácio Lula da Silva, Vagner Freitas de Moraes e Mauro Luís IasiArquivadaautor14/10/2015REQ 122/2015Requer o envio de comitiva conjunta de deputados desta Comissão para verificar "in loco" todos os locais onde se encontram presos militares e inspecionar as condições a que estão submetidos no Estado do Rio de Janeiro.Arquivadacoautor08/10/2015PL 3261/2015Autoriza o ensino domiciliar na educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio para os menores de 18 (dezoito) anos, altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.Arquivadaautor08/10/2015PL 3260/2015Dispõe sobre a garantia de defesa ao cidadão, por meio do empréstimo de arma de fogo pelo Estado, quando houver apreensão de arma particular ou funcional sob sua cautela, decorrente de utilização em ação na qual a lei exclua a ilicitude do fato praticado.Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membroautor07/10/2015PDC 235/2015Susta a aplicação da Portaria nº 94 de 30 Setembro de 2015, do Ministério da Cultura, que "cria o Comitê Técnico de Cultura de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis(LGBT), no âmbito do Ministério da Cultura".Arquivadaautor06/10/2015EMC 25/2016Dá nova redação à MPV 693/2015—autor01/10/2015PL 3191/2015Dispõe sobre o Programa Nacional de Apoio às Santas Casas de Misericórdia e Hospitais Filantrópicos (PNASH), com a finalidade de captar e canalizar recursos para o financiamento de projetos na área de saúde.Arquivadaautor01/10/2015PL 3174/2015Altera a redação do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940) e da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210 de 11 de julho de 1984), dispondo sobre o regime de cumprimento de pena, e dá outras providências.Arquivadacoautor29/09/2015REQ 3126/2015Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional.Tramitação Finalizadaautor15/09/2015PL 2985/2015Define autoridade policial, fixa competências para os ocupantes dos cargos que exercem atividade policial e estabelece os procedimentos para o registro da ocorrência, início da persecução penal e aplicação de medidas cautelares a que se refere.Aguardando Deliberação de Recursoautor08/09/2015PDC 198/2015Susta a aplicação do Decreto nº 8.515, de 3 de setembro de 2015, da Presidência da República, que delega competência ao Ministro de Estado da Defesa para a edição de atos relativos a pessoal militar.Arquivadaautor02/09/2015EMC 38/2015Altera dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências.—autor02/09/2015EMC 33/2015Altera dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências.—autor02/09/2015EMC 32/2015Altera dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências.—autor02/09/2015EMC 31/2015Altera dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências.—autor02/09/2015EMC 30/2015Altera dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências.—autor26/08/2015PL 2771/2015Define autoridade policial e estabelece as competências para os ocupantes dos cargos que exercem atividade policial.Aguardando Deliberação de Recursoautor18/08/2015REQ 107/2015Requer a realização de audiência pública para a discussão e busca de esclarecimentos acerca de palavras proferidas pelo Senhor Vagner Freitas de Moraes, Presidente da CUT, em discurso no Salão Nobre do Palácio do Planalto, no dia 13 de agosto de 2015.Arquivadaautor12/08/2015EMC 1/2015EMENDA SUBSTITUTIVA Nº de 2015
(Do Sr. Arnaldo Faria de Sá)
Emenda Substitutiva à Proposta de Emenda à Constituição nº 172, de 2012.
Substitua-se o § 2º do art. 160 da Constituição Federal da Proposta de Emenda à Constituição nº 172, de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 160. (...)
§ 1º (atual parágrafo único)
§ 2º Lei complementar disporá sobre a transferência de qualquer encargo ou a prestação de serviços aos Estados, Distrito Federal ou aos Municípios com a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio, ressalvados os casos estabelecidos mediante emenda constitucional.
§ 3º Os repasses financeiros necessários ao custeio, previstos no parágrafo anterior, poderão ser compensados das verbas destinadas ao pagamento de créditos retidos pela União e os decorrentes dos aumentos de arrecadação".—coautor06/08/2015EMC 1/2015Acrescenta à PEC 99-A, inciso XI, que dispõe sobre a capacidade postulatória de entidade representativa dos municípios para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos, perante a Constituição Federal.—coautor05/08/2015EMC 1/2015Altera o art. 88 da Constituição Federal.—coautor15/07/2015EMC 1/2015Dê-se a ementa do PL nº 1996 de 2015, a seguinte redação e por consequência altera-se o art. 1º do projeto em apreço:—autor15/07/2015EMC 2/2015Dê-se ao inciso III, do art. 6º, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, constante do art. 2º do PL Nº 1996 de 2015 a seguinte redação:—autor15/07/2015EMC 3/2015Acrescenta-se o inciso XII, ao art. 6º B, constante do art. 3º do PL nº 1996 de 2015, com a seguinte redação:—autor15/07/2015EMC 4/2015Acrescenta-se o seguinte art. no projeto de nº 1996 de 2015:—autor14/07/2015REQ 100/2015Requer no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, por meio dos trabalhos realizados pela Subcomissão Permanente para tratar do Combate ao Crime Organizado, ouvir os Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO dos Ministérios Públicos Estaduais e os Secretários Estaduais de Segurança Pública de Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro e Paraná.Arquivadacoautor08/07/2015PEC 86/2015Acresce o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para incluir entre as garantias fundamentais do cidadão o acesso à internet e a inviolabilidade do sigilo das comunicações realizadas por meio digital.Aguardando Criação de Comissão Temporáriaautor08/07/2015PL 2289/2015Prorroga o prazo para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos de que trata o art. 54 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.Aguardando Definição Encaminhamentorelator01/07/2015PL 2188/2015Dispõe sobre a possibilidade da Câmara dos Deputados e do Senado Federal doar aos integrantes dos respectivos órgãos policiais as armas de fogo por eles utilizadas quando em serviço ativo, por ocasião de sua aposentadoria, bem como lhes garante o porte de arma nessa situação.Tramitando em Conjuntoautor01/07/2015PL 2151/2015Dispõe sobre a possibilidade dos órgãos a que pertencem os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais doarem a seus integrantes as armas de fogo por eles utilizadas quando em serviço ativo, por ocasião de sua aposentadoria, bem como lhes garante o porte de arma nessa situação.Tramitando em Conjuntoautor30/06/2015REQ 2315/2015Requer urgência para a votação do PLP 106/2011, que acrescenta novos dispositivos à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que "Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte", com o objetivo de autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária, e dá outras providênciasTramitação Finalizadacoautor16/06/2015REQ 30/2015Requer a realização de Seminário na Cidade de São Paulo para debater temas relacionados aos trabalhos desta Comissão Especial.Arquivadaautor