Projetos de Eduardo da Fonte
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23/03/2026PL 1326/2026Dispõe sobre padrões mínimos de atendimento especializado às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, bem como diretrizes para o funcionamento e a expansão das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher - DEAMAguardando Parecerautor23/03/2026PL 1325/2026Altera a Lei que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para dispor sobre a adoção de medidas de proteção física em pontes, viadutos e demais obras de arte especiais situadas em rodovias.Tramitando em Conjuntoautor23/03/2026PL 1324/2026Altera a Lei Maria da Penha para estabelecer requisito de identificação visual dos dispositivos de monitoração eletrônica utilizados por agressores submetidos a medidas protetivas de urgência.—autor16/03/2026PL 1190/2026Altera a Lei dos Planos de Saúde para vedar às operadoras de planos privados de assistência à saúde a imposição de limites ao número de sessões ou à carga horária semanal de terapias multidisciplinares prescritas pelo profissional assistente.Aguardando Designação de Relator(a)autor12/03/2026PL 1140/2026Proíbe o acesso ao ambiente de bloco cirúrgico portando telefones celulares, smartphones, tablets, smartwatches, e quaisquer outros dispositivos eletrônicos de comunicação, para reduzir o risco de infecção hospitalar.Aguardando Designação de Relator(a)autor11/03/2026PL 1113/2026Altera o ECA Digital para vedar o emprego de práticas de design viciante em serviços digitais acessíveis a crianças e adolescentes.Tramitando em Conjuntoautor10/03/2026REQ 1372/2026Requerem a apensação do PL 1040/2026 ao PL 2942/2024.Tramitação Finalizadaautor10/03/2026PL 1079/2026Institui a Política Pública de Saúde Digital – PPSD, reconhece a saúde digital como dimensão do direito fundamental à saúde e estabelece objetivos, princípios, diretrizes, instrumentos e competências para a integração e o uso estratégico da informação e das tecnologias digitais no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUSTramitando em Conjuntoautor10/03/2026REQ 1348/2026Requerem a apensação do PL 1046/2026 ao PL 2942/2024Tramitação Finalizadaautor09/03/2026PL 1040/2026Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de monitoração eletrônica do agressor em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, para fins de efetividade das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha—autor05/03/2026PLP 46/2026Dispõe sobre a aposentadoria especial de vigilantes armados que exercem atividades sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor26/02/2026REQ 1166/2026Requerem a apensação do PL 727/2026 ao PL 161/2019 ao qual já se encontram apensados o PL 1.148/2019 e PL 632/2019Tramitação Finalizadaautor25/02/2026PL 782/2026Institui o Programa Juventude Viva para a prevenção do suicídio e da automutilação entre jovens e adolescentes.Aguardando Parecerautor24/02/2026PEC 3/2026Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.Aguardando Criação de Comissão Temporáriacoautor23/02/2026REQ 24/2026Requer a aprovação de homenagem à Senhora Tatiana Sampaio, a cientista brasileira que devolveu esperança de cura para pacientes com lesão medular.Arquivadaautor23/02/2026REQ 1028/2026Requerem a aprovação de voto de louvor à Senhora Tatiana Sampaio, a cientista brasileira que devolveu esperança de cura para pacientes com lesão medular.Tramitação Finalizadaautor22/02/2026PL 645/2026Altera o Código Penal para explicitar que o crime de estupro de vulnerável se configura independentemente do consentimento da vítima, de eventual experiência sexual prévia, da proximidade de idade entre os envolvidos ou da existência de relação afetiva.—autor20/02/2026PL 617/2026Estabelece a obrigatoriedade da presença de técnico de enfermagem nos estabelecimentos de ensino integral públicos e privados.Aguardando Designação de Relator(a)autor20/02/2026PL 616/2026Institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, a função de Profissional de Enfermagem Navegador.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)autor10/02/2026REQ 415/2026Requererem a apensação do PL 136/2026 ao PL 41/2026.—autor09/02/2026REQ 296/2026Requer a Criação da "Frente Parlamentar em Defesa do Mutualismo".Arquivadacoautor04/02/2026REQ 187/2026Requer a designação de uma semana de esforço concentrado para votação de proposições voltadas ao enfrentamento do feminicídio no Brasil.Aguardando Encaminhamentoautor04/02/2026REQ 186/2026Requer a designação de uma semana de esforço concentrado para votação de proposições voltadas a saúde da população brasileira.Aguardando Encaminhamentoautor02/02/2026REQ 67/2026Requer a retirada de tramitação do PL 39/2026.Tramitação Finalizadaautor02/02/2026PL 47/2026Regulamenta o direito da mulher vítima de violência doméstica e familiar à manutenção do vínculo de trabalho e à proteção previdenciária ou assistencial pelo prazo de seis meses.Tramitando em Conjuntoautor02/02/2026PL 44/2026Institui prazo máximo para a realização de exames essenciais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), assegura a transparência das filas de espera e garante a realização do exame na rede privada contratualizada quando descumprido o prazo estipulado.Tramitando em Conjuntoautor02/02/2026PL 43/2026Institui a Política Nacional de Educação para a Igualdade de Gênero e Prevenção ao Feminicídio.Aguardando Parecerautor02/02/2026PL 40/2026Altera a Lei Antidrogas para dispor sobre a obrigatoriedade da veiculação de campanhas permanentes de prevenção ao uso de drogas nos meios de comunicação social, inclusive nas redes sociais digitais.Aguardando Designação de Relator(a)autor02/02/2026PL 39/2026Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para incluir os atos infracionais de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais e endurecer a hipótese de aplicação da medida socioeducativa de internação—autor02/02/2026INC 18/2026Sugere ao Presidente da República a revogação do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025.Aguardando Respostacoautor17/12/2025PEC 50/2025Altera os artigos 103-B e 130-A da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor15/12/2025REQ 5829/2025Requer a apensação do PL 6.418/2025 ao PL 3.080/2020Tramitação Finalizadaautor15/12/2025PL 6418/2025Cria política pública destinada a implantação nos Municípios da Casa Azul, ponto de atenção ambulatorial especializada do SUS voltado às pessoas portadoras de Transtorno do Espectro Autista – TEATramitando em Conjuntoautor10/12/2025PEC 48/2025Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor10/12/2025PL 6348/2025Altera a Lei Maria da Penha para prever que mulheres vítimas de violência doméstica podem ser incluídas no Programa Federal de Assistência a Vítimas ameaçadasAguardando Parecerautor10/12/2025PL 6337/2025Prevê que os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública poderão ser usados na criação e manutenção de Casas Abrigo para mulheres vítimas de violência doméstica.Aguardando Designação de Relator(a)autor03/12/2025PL 6163/2025Dispõe sobre o teletrabalho ou trabalho remoto para trabalhadores acometidos por doenças graves, nos termos que especifica.Aguardando Designação de Relator(a)autor03/12/2025PLP 253/2025Atualiza os valores previstos para o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porteTramitando em Conjuntoautor02/12/2025PEC 46/2025Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor18/11/2025REQ 4932/2025Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 6.819, de 2010, que “Altera a Lei nº 8.234, de 17 de setembro de 1991, para dispor sobre a jornada e condições de trabalho dos nutricionistas. ”Pronta para Pautacoautor11/11/2025REQ 12/2025Requer a exclusão do PL 4856/2023 e do PL 4951/2023 da relação constante do Requerimento nº 2/2025, apresentado na Comissão Especial da Política Nacional para Pessoas com Autismo (PL 3080/20)Aguardando Providências Internasautor10/11/2025EMC 1/2026Dá nova redação à MPV 1323/2025—autor10/11/2025PL 5754/2025Dispõe sobre a proibição do uso da cobaltoterapia (Cobalto-60) para o tratamento oncológico nas redes pública e privada de saúde brasileiras e sobre o prazo de substituição dos aparelhos de cobaltoterapia.Aguardando Parecerautor04/11/2025EMC 10/2025Estabelece que o Poder Executivo Federal apoiará os Municípios na implantação, ampliação, qualificação e custeio de Centros Municipais de Atenção às pessoas portadoras de Transtorno do Espectro Autista - TEA, paralisia cerebral, Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH, neurodivergências ou outras deficiências intelectuais—autor04/11/2025EMC 9/2025Estabelece que a pessoa portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA), paralisia cerebral, Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), neurodivergência ou outras alterações intelectuais terá direito a atendimento prioritário nos processos e procedimentos administrativos e judiciais—autor04/11/2025EMC 8/2025Implantação de protocolo unificado no SUS para pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), paralisia cerebral, Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), neurodivergências e outras deficiências intelectuais.—autor04/11/2025EMC 7/2025Obriga a instalação e a manutenção de Sala Sensorial nos órgãos públicos de atendimento ao público dos Três Poderes, nas concessionárias de serviços públicos e nas instituições financeiras, destinada ao acolhimento, durante o período de atendimento do responsável, de pessoas portadoras de Transtorno do Espectro Autista (TEA), paralisia cerebral, Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), neurodivergências ou outras alterações intelectuais.—autor04/11/2025EMC 6/2025Estabelece que os alunos portadores de Transtorno do Espectro Autista, matriculados nas instituições de educação básica ou superior, públicas ou privadas, têm direito às medidas do protocolo Individualizado de avaliação acadêmica.—autor04/11/2025EMC 5/2025Estabelece que a pessoa jurídica que empregar ou contratar pessoa portadora de Transtorno do Espectro Autista fará jus à redução de 90% (noventa por cento) do valor das contribuições previstas no art. 22, inciso I e § 17, e no art. 22-A, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991—autor04/11/2025EMC 4/2025Obriga a operadora de plano privado de assistência à saúde a garantir a prestação de serviços a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em ambiente clínico, escolar ou domiciliar incluindo: fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional com integração sensorial, psicopedagogia, psicomotricidade, musicoterapia e equoterapia—autor