Projetos de Eduardo Gomes
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04/10/2023PEC 51/2023Atribui mandato de quinze anos e exigência de idade mínima de cinquenta anos aos Ministros do Supremo Tribunal Federal e promove modificações no processo de escolha dos membros dessa Corte e dos Tribunais Superiores.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor02/10/2023PL 4764/2023Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001 que “estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências”, e a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, que “cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências” para reinstituir a obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras até 31 de dezembro de 2038, exigir análise de impacto regulatório para definição do número de sessões destinadas a obras brasileiras e remover os limites de aporte de recursos em projeto de obras audiovisuais brasileiras.PREJUDICADAautor27/09/2023PL 4686/2023Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para proporcionar a conclusão, a legalização e a entrega das unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida – Modalidade Oferta Pública, às famílias beneficiárias.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor26/09/2023PDL 343/2023Dispõe sobre a realização de plebiscito para decidir sobre a legalização do aborto.PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃOcoautor15/09/2023PEC 45/2023Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOScoautor14/09/2023PEC 43/2023Modifica o art. 95 da Constituição Federal, para dispor sobre a vedação dos magistrados de atuar em processos patrocinados direta ou indiretamente por cônjuges, companheiros ou parentes até o segundo grau.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor13/09/2023PEC 41/2023Altera o art. 101 da Constituição Federal, para determinar a realização de arguição pública, pelo Senado Federal, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a cada oito anos.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor12/09/2023PEC 40/2023Acrescenta o art. 124 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para aumentar temporariamente a parcela do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados devida ao Fundo de Participação dos Municípios.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor22/08/2023PEC 39/2023Altera a Constituição Federal, para disciplinar a tramitação de projetos de resolução referentes ao regimento interno das Casas Legislativas.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor10/08/2023PEC 37/2023Acrescenta o § 12 ao art. 14, da Constituição Federal, dispondo que, na votação e apuração de eleições seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas, para fins de auditoria.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor10/08/2023PEC 35/2023Altera o Sistema Tributário Nacional.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor25/07/2023PDL 193/2023Susta os efeitos do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor13/07/2023PL 3561/2023Institui o Dia Nacional de Prevenção ao Afogamento Infantil.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor27/04/2023PEC 20/2023Altera o art. 103-B da Constituição Federal para incluir um desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios na composição do Conselho Nacional de Justiça.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor19/04/2023PRS 50/2023Institui, no âmbito do Senado Federal, o Prêmio Danilo Doneda.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor11/04/2023PEC 17/2023Altera o art. 6º da Constituição Federal para dispor sobre o direito à segurança alimentar como direito fundamental.PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIOcoautor20/03/2023PEC 16/2023Altera o art. 173 da Constituição Federal para dispor sobre restrições à indicação para o Conselho de Administração e diretoria de empresa pública e sociedade de economia mista.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor16/03/2023PL 1199/2023Transfere para o domínio do Estado de Tocantins as terras pertencentes à União nele localizadas.MATÉRIA COM A RELATORIAautor15/03/2023PEC 12/2023Altera o art. 144 da Constituição Federal para identificar a Polícia Hidroviária Federal como órgão do sistema de segurança pública.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor15/03/2023PEC 10/2023Altera a Constituição Federal para instituir a parcela mensal de valorização por tempo de exercício dos magistrados e membros do Ministério Público.PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIOcoautor13/03/2023PEC 22/2023Altera o art. 130 da Constituição Federal e acrescenta-lhe parágrafo, de modo a aprimorar o regramento e consolidar balizas institucionais necessárias ao bom funcionamento do Ministério Público de Contas brasileiro.MATÉRIA COM A RELATORIAcoautor06/03/2023PL 882/2023Altera a Lei nº 13.043 de 13 de novembro de 2014, que institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – REINTEGRA.PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃOautor23/02/2023PEC 49/2023Altera o caput do art. 5º da Constituição Federal para ampliar o alcance do direito à vida ao nascituro.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor17/02/2023EMC 134/2023Dá nova redação à MPV 1162/2023—autor17/02/2023EMC 134/2023Dá nova redação à MPV 1162/2023—coautor17/02/2023EMC 133/2023Dá nova redação à MPV 1162/2023—autor17/02/2023EMC 133/2023Dá nova redação à MPV 1162/2023—coautor17/02/2023EMC 132/2023Dá nova redação à MPV 1162/2023—coautor17/02/2023EMC 132/2023Dá nova redação à MPV 1162/2023—autor15/02/2023PEC 1/2023Altera os arts. 5º e 102 da Constituição Federal para reafirmar a proteção jurídica da coisa julgada.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor03/02/2023EMC 36/2023Dá nova redação à MPV 1152/2022—autor03/02/2023EMC 36/2023Dá nova redação à MPV 1152/2022—coautor03/02/2023EMC 35/2023Dá nova redação à MPV 1152/2022—autor03/02/2023EMC 35/2023Dá nova redação à MPV 1152/2022—coautor03/02/2023EMC 34/2023Dá nova redação à MPV 1152/2022—autor03/02/2023EMC 34/2023Dá nova redação à MPV 1152/2022—coautor03/02/2023EMC 33/2023Dá nova redação à MPV 1152/2022—coautor03/02/2023EMC 33/2023Dá nova redação à MPV 1152/2022—autor03/02/2023EMC 32/2023Dá nova redação à MPV 1152/2022—coautor03/02/2023EMC 32/2023Dá nova redação à MPV 1152/2022—autor03/02/2023EMC 31/2023Dá nova redação à MPV 1152/2022—coautor03/02/2023EMC 31/2023Dá nova redação à MPV 1152/2022—autor21/12/2022PEC 46/2022Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.PREJUDICADAcoautor08/11/2022PEC 37/2022Modifica o art. 144 da Constituição Federal, a fim de incluir as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOScoautor02/09/2022PEC 28/2022Altera o art. 144 da Constituição Federal, para incluir as guardas municipais no rol dos órgãos de segurança pública.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor18/07/2022PL 2076/2022Institui o “Dia Nacional da Proteção de Dados”.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor07/07/2022PEC 4/2023Altera o art. 103-B da Constituição Federal para incluir magistrados da Justiça Militar na composição do Conselho Nacional de Justiça.PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃOautor07/07/2022PL 1944/2022Altera a Lei nº 14.327, de 13 de abril de 2022, que dispõe sobre requisitos mínimos de segurança para a fabricação, a construção, a instalação e o funcionamento de piscinas ou similares e sobre a responsabilidade em caso de seu descumprimento, para dispor sobre a prevenção ao afogamento infantilREMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor08/06/2022PEC 16/2022Altera a Constituição Federal para estabelecer que a União prestará auxílio financeiro aos Estados e ao Distrito Federal, com o objetivo de compensar perdas de arrecadação decorrentes da redução das alíquotas relativas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, incidente sobre o óleo diesel combustível e o gás liquefeito de petróleo, derivado de petróleo e de gás natural.PREJUDICADAcoautor08/06/2022PEC 15/2022Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAcoautor