Projetos de Efraim Filho
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20/03/2007PEC 23/2007Altera o Art. 159 da Constituição Federal e acrescenta os Arts. 95 e 96 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para que as contribuições que determina passem a ser divididas entre os Estados e Municípios.Arquivadacoautor14/03/2007PEC 20/2007Altera o art. 14, § 3º, VI, "a", da Constituição Federal.Arquivadacoautor14/03/2007PL 402/2007Institui a obrigação do ensino do Direito Internacional dos Conflitos Armados nas escolas e academias militares do Exército, da Marinha e da Aeronáutica.Pronta para Pautarelator14/03/2007PEC 19/2007Modifica a redação do art. 50 e acrescenta incisos VII ao art. 55 e VII ao parágrafo 2º do art. 58 da Constituição Federal.Arquivadacoautor14/03/2007PEC 18/2007Altera a redação do art. 57, caput, da Constituição Federal.Arquivadacoautor13/03/2007PL 383/2007Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)relator13/03/2007PEC 17/2007Dá nova redação aos arts. 25 e 144 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.Arquivadacoautor07/03/2007PEC 12/2007Altera o inciso II do parágrafo 2º do art. 99 e acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao art. 134 da Seção III da Constituição Federal.Arquivadacoautor05/03/2007PL 290/2007Isenta de pagamento a confecção da segunda via dos documentos que especifica, da pessoa que os tiver roubados ou furtados.Arquivadarelator05/03/2007PEC 10/2007Acresce parágrafo ao art. 217 da Constituição Federal.Arquivadacoautor01/03/2007PEC 9/2007Acrescenta alínea ao inciso XLVI do art. 5º da Constituição Federal, determinando o cumprimento da pena em regime disciplinar diferenciado, por parte de integrantes de organizações criminosas.Arquivadacoautor27/02/2007PL 237/2007Altera o art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, determinando às instituições de ensino obrigatoriedade no envio de informações escolares aos pais, conviventes ou não com seus filhos.Transformado em Norma Jurídicarelator27/02/2007RCP 1/2007Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as causas, conseqüências e responsáveis pela crise do sistema de tráfego aéreo brasileiro, chamada de "apagão aéreo", desencadeada após o acidente aéreo ocorrido no dia 29 de setembro de 2006, envolvendo um Boeing 737-800, da Gol (vôo 1907) e um jato Legacy, da América ExcelAire, com mais de uma centena de vítimas.Arquivadacoautor15/02/2007PL 201/2007Dá nova redação ao inciso V, do art. 6º, e ao art. 199, todos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.Arquivadarelator14/02/2007PEC 7/2007Altera os arts. 98 e 144 da Constituição Federal.Tramitando em Conjuntocoautor14/02/2007PEC 6/2007Prorroga os mandatos de eleitos nos anos de 2004 e 2006, visando à realização de eleições gerais em 2010 e à fixação de novas datas para as posses nos Poderes ExecutivosArquivadacoautor14/02/2007PEC 5/2007Dá nova redação ao art. 56 da Constituição Federal.Arquivadacoautor14/02/2007PEC 4/2007Dá nova redação ao art. 55 da Constituição Federal, dispondo sobre a perda de mandato de Deputados e Senadores, inclusive por infidelidade partidária.Arquivadacoautor13/02/2007PEC 3/2007Altera o inciso XII do art. 93 da Constituição Federal.Pronta para Pautacoautor06/02/2007PL 49/2007Estabelece a obrigatoriedade da comunicação ao Congresso Nacional da situação dos imigrantes no Brasil e dos emigrantes brasileiros no exterior.—relator05/02/2007PL 34/2007Altera os artigos 32 e 33 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que dispõe sobre o Estatuto das Cidades.
NOVA EMENTA: Altera os arts. 2º, 32 e 33 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade.Transformado em Norma Jurídicarelator02/02/2007EMC 198/2007Altera redação do artigo 43 da MPV 339/2006.—autor02/02/2007EMC 96/2007Dá nova redação ao artigo 13 da MPV 339/06.—autor08/12/2006PDC 2476/2006Aprova o texto do Ajuste Complementar ao Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, na Área de Tecnologia Militar, celebrado na cidade de Puerto Iguazu, em 30 de novembro de 2005.Transformado em Norma Jurídicarelator08/12/2006PDC 2451/2006Aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos do Bairro da Matriz de Jaguaribara a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jaguaribara, Estado do Ceará.Transformado em Norma Jurídicarelator07/12/2006PDC 2430/2006Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Floresta Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Tucuruí, Estado do Pará.Transformado em Norma Jurídicarelator07/12/2006PDC 2429/2006Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Caxiense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.Transformado em Norma Jurídicarelator07/12/2006PDC 2405/2006Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Comunitária de Dumont a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Dumont, Estado de São Paulo.Transformado em Norma Jurídicarelator07/12/2006PDC 2402/2006Aprova o ato que autoriza a Associação de Arte e Cultura Comunitária de Natividade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Natividade, Estado do Rio de Janeiro.Transformado em Norma Jurídicarelator05/07/2006PL 7292/2006Altera a redação do § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, estabelecendo a reserva de vagas para candidaturas de jovens com até trinta e cinco anos.Pronta para Pautarelator28/03/2006PL 6816/2006Confere ao Município de Corumbá, no Estado do Mato Grosso do Sul, o título de "Capital do Pantanal".Arquivadarelator08/03/2006PLP 334/2006Estabelece limite para a alíquota do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza no caso que especifica.Arquivadarelator14/12/2005PL 6423/2005Acrescenta parágrafo único ao art. 33 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para impedir que os fornecedores veiculem publicidade ao consumidor que aguarda, na linha telefônica, o atendimento de suas solicitações.Transformado em Norma Jurídicarelator01/12/2005PL 6307/2005Determina que a Administração Tributária Federal comunique ao sujeito passivo a ocorrência de pagamento indevido de tributo.Arquivadarelator19/10/2005PEC 470/2005Dá nova redação ao § 1º e § 3º do art. 53 da Constituição Federal e à alínea "b" do inciso I do art.102.Tramitando em Conjuntorelator21/07/2005PL 5669/2005Denomina Hospital Universitário Doutor Antônio Alves Duarte o Hospital Universitário da Universidade Federal da Grande Dourados, localizado em Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul.Arquivadarelator01/06/2005PDC 1691/2005Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de São Tomé - RN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Tomé, Estado do Rio Grande do Norte.Transformado em Norma Jurídicarelator19/01/2005PL 4744/2005Altera o art. 6º da Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública.
NOVA EMENTA: Altera o art. 6º da Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, para aumentar de 3 (três) para 4 (quatro) o número de Diretores da Casa da Moeda do Brasil.Transformado em Norma Jurídicarelator21/12/2004PL 4701/2004Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual das faturas pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos.Transformado em Norma Jurídicarelator16/11/2004PDC 1401/2004Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de Campos Verdes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Zortéa, Estado de Santa Catarina.Transformado em Norma Jurídicarelator15/09/2004PL 4164/2004Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, a Lei dos Planos de Saúde, para definir amplitude de cobertura para realização de transplantes.Tramitando em Conjuntorelator31/08/2004PDC 1364/2004Aprova o ato que autoriza a Associação Ypuarana Artística e Cultural de Radiodifusão Comunitária de Lagoa Seca a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lagoa Seca, Estado da Paraíba.Transformado em Norma Jurídicarelator11/08/2004PL 4021/2004Revoga o Capítulo IV - Do Protesto por Novo Juri, do Título II - Dos Recursos em Geral, o Livro III - Das Nulidades e dos Recursos em Geral, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.Arquivadarelator09/08/2004PL 3986/2004Institui o Dia Nacional do Vaqueiro e dá outras providências.Transformado em Norma Jurídicarelator15/06/2004PL 3787/2004Modifica a Lei nº 9.472, de16 de julho de 1997, limitando o reajuste das tarifas aplicáveis aos serviços de telecomunicações prestados em regime público.Arquivadarelator28/01/2004PL 2899/2004Estabelece normas gerais de transferência de tecnologia produzida por entidades públicas e dá outras providências.Arquivadarelator19/12/2003PDC 1092/2003Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cassino de Rio Grande Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul.Transformado em Norma Jurídicarelator17/12/2003PL 2800/2003Altera o art. 3º da Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, que reorganiza a Carreira Policial Civil do Distrito Federal e dá outras providênciasVetado totalmenterelator03/09/2003PL 1883/2003Dispõe sobre critérios para ingresso em estabelecimentos federais de ensino médio e superior de pessoas portadoras de necessidades especiais.Arquivadarelator01/09/2003PDC 628/2003Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Cultural "Romeu Marsico" para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Jaboticabal, Estado de São Paulo.Transformado em Norma Jurídicarelator