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15/03/2022PLP 73/2021 (Substitutivo-CD): Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor culturalPlenário——Sim10/03/2022PLP 11/2020: Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para dispor sobre substituição tributária do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações com combustíveisPlenário——Outro10/03/2022PLP 11/2020: Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para dispor sobre substituição tributária do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações com combustíveisPlenário——Outro10/03/2022PL 1472/2021: Dispõe sobre diretrizes de preços para diesel, gasolina e gás liquefeito de petróleo – GLP, cria Fundo de Estabilização dos preços de combustíveis e institui imposto de exportação sobre o petróleo brutoPlenário——Outro09/03/2022PLP 235/2019: Institui o Sistema Nacional de EducaçãoPlenário——Outro08/03/2022PLS 47/2012: Altera as Leis nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para garantir à mulher idosa vítima de violência prioridade no atendimento policial e aplicação da Lei Maria da PenhaPlenário——Sim15/02/2022PL 3383/2021: Institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades EscolaresPlenário——Outro10/02/2022PLP 150/2020: Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19)Plenário——Sim09/02/2022PEC 1/2021: Insere art. 175-A na Constituição para determinar que pelo menos 70% dos recursos obtidos com outorgas onerosas de obras e serviços de transportes sejam reinvestidos no próprio setorPlenário——Outro09/02/2022PEC 1/2021: Insere art. 175-A na Constituição para determinar que pelo menos 70% dos recursos obtidos com outorgas onerosas de obras e serviços de transportes sejam reinvestidos no próprio setorPlenário——Sim09/02/2022MPV 1067/2021: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementarPlenário——Não20/12/2021PLP 32/2021 (Substitutivo-CD): Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do impostoPlenário——Sim16/12/2021PLP 147/2019 (Substitutivo-CD): Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para modificar a composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e ampliar o âmbito de aplicação de seu regime tributárioPlenário——Sim16/12/2021PEC 69/2019: Acrescenta o inciso X ao art. 170 da Constituição Federal para incluir a economia solidária entre os princípios da Ordem EconômicaPlenário——Sim09/12/2021PLP 123/2021: Altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, e a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito FederalPlenário——Outro09/12/2021PEC 10/2021: Altera o inciso IV do § 2º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021Plenário——Outro09/12/2021PEC 10/2021: Altera o inciso IV do § 2º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021Plenário——Outro08/12/2021PL 4572/2019 (Substitutivo-CD): Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisãoPlenário——Outro08/12/2021MPV 1063/2021: Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins nas referidas operaçõesPlenário——Sim02/12/2021PEC 23/2021: Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos MunicípiosPlenário——Sim02/12/2021PEC 23/2021: Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos MunicípiosPlenário——Sim02/12/2021PEC 23/2021: Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos MunicípiosPlenário——Sim24/11/2021PLP 73/2021: Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais voltadas ao setor culturalPlenário——Sim23/11/2021MPV 1058/2021: Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providênciasPlenário——Outro18/11/2021PL 4373/2020: Altera o § 3º art. 140 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e insere o art. 2º-A à Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, tipificando como crime de racismo a injúria racialPlenário——Sim17/11/2021PL 1012/2020: Institui o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Feminicídio, Estupro, Violência Doméstica e Familiar contra a mulher (CNPCMulher)Plenário——Sim16/11/2021PLP 134/2019: Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição FederalPlenário——Sim10/11/2021PRS 49/2021: Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Confederação SuíçaPlenário——Sim09/11/2021PEC 29/2020: Introduz a renda básica como direito socialPlenário——Outro09/11/2021PEC 29/2020: Introduz a renda básica como direito socialPlenário——Outro09/11/2021PEC 29/2020: Introduz a renda básica como direito socialPlenário——Outro04/11/2021MPV 1057/2021: Institui o Programa de Estímulo ao Crédito e dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em crédito decorrentes de diferenças temporáriasPlenário——Outro03/11/2021PEC 10/2017: Acrescenta § 1º ao art. 105 da Constituição Federal e renumera o atual parágrafo únicoPlenário——Outro03/11/2021PEC 10/2017: Acrescenta § 1º ao art. 105 da Constituição Federal e renumera o atual parágrafo únicoPlenário——Outro28/10/2021PL 1932/2021: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para determinar que o abastecimento de medicamentos e de produtos de interesse para a saúde nos entes da federação será controlado por meio de sistema integrado de acompanhamento em tempo real do consumo e do estoquePlenário——Sim27/10/2021PL 123/2019: Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulherPlenário——Sim26/10/2021PL 4808/2019: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a liberação de recursos públicos para os hospitais filantrópicos e Santas Casas no período eleitoralPlenário——Sim21/10/2021PL 1417/2021: Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às santas casas e hospitais filantrópicos, sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2021, com o objetivo de permitir-lhes atuar de forma coordenada no combate à pandemia da Covid-19Plenário——Sim20/10/2021PEC 17/2019 (fase 2): Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoaisPlenário——Sim20/10/2021PEC 17/2019 (fase 2): Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoaisPlenário——Sim19/10/2021PL 2350/2021: Cria o Programa Gás para os Brasileiros e altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, que institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre combustíveis (Cide)Plenário——Sim14/10/2021PL 2753/2021: Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, que suspende por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 1º de março do corrente ano, a obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)Plenário——Sim13/10/2021PL 4194/2019: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre Violência Doméstica e FamiliarPlenário——Sim05/10/2021PLP 5/2021: Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria, às prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura e à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importadorPlenário——Sim30/09/2021PL 2015/2021: Altera a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, que instituiu o Sistema Financeiro da Habitação (SFH), para incluir no financiamento imobiliário a aquisição de sistemas de geração fotovoltaica junto ao imóvel financiadoPlenário——Sim29/09/2021PL 2505/2021: Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativaPlenário——Sim29/09/2021PL 2505/2021: Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativaPlenário——Não29/09/2021PL 2505/2021: Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativaPlenário——Não29/09/2021PL 2505/2021: Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativaPlenário——Sim29/09/2021PL 2505/2021: Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativaPlenário——Não