Projetos de Emanoel Waismann
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01/12/1977PL 4678/1977ACRESCENTA ALINEA AO ARTIGO 89 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.Arquivadaautor11/10/1977PL 4291/1977ESTABELECE FORO PRIVILEGIADO PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DOS PREFEITOS, VICE-PREFEITOS E VEREADORES, NOS CRIMES COMUNS E NOS DE RESPONSABILIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor28/09/1977PL 4230/1977INTRODUZ ALTERAÇÃO NO VIGENTE CODIGO PENAL (DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940).Arquivadaautor28/09/1977PL 4204/1977FIXA LIMITE PARA AS MULTAS ADMITIDAS NOS CONTRATOS QUE ESPECIFICA E DETERMINA O MOMENTO DA RESPECTIVA EXIGIBILIDADE.Arquivadaautor28/09/1977PL 4203/1977DISCIPLINA O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS E OUTRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor22/09/1977PL 4148/1977DETERMINA QUE EM 25 DE MARÇO DE CADA ANO SEJA COMEMORADO O 'DIA DA CONSTITUIÇÃO' E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor15/09/1977PL 4150/1977ACRESCENTA DISPOSITIVO AO VIGENTE CODIGO CIVIL (LEI 3071, DE PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1916).Arquivadaautor15/09/1977PL 4149/1977REAJUSTA O VALOR DA PENSÃO CONCEDIDA PELO IPASE A SRA ELISA TRACHTEMBERG, VIUVA DO MEDICO SANITARISTA NOEL NUTELS.Arquivadaautor14/09/1977PL 4144/1977DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE CAFE APOS AS REFEIÇÕES EM HOTEIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor14/09/1977PL 4118/1977ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 161 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960).Arquivadaautor11/03/1977PL 3377/1977ESTABELECE CRITERIOS PARA FORMAÇÃO E SAIDA DO PAIS DA DELEGAÇÕES ESPORTIVAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor13/11/1976RQC 52/1975REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, A CONVOCAÇÃO DO SR MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE O VOTO BRASILEIRO NA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS A FAVOR DE MOÇÃO DOS PAISES ARABES QUE DECLAROU O SIONISMO INTERNACIONAL UMA FORMA DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL.—autor27/04/1976PL 2147/1976REGULA A DURAÇÃO DO MANDATO DAS DIRETORIAS DE ENTIDADES TURFISTICAS, DISCIPLINADAS PELA LEI 5971, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1973, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor08/04/1976PL 2071/1976ACRESCENTA INCISO AO ART. QUINTO DO DECRETO Nº 77.077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976 E REVOGA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO MESMO ARTIGO, TORNANDO SEGURADO OBRIGATORIO DA PREVIDENCIA SOCIAL O EMPREGADO DE REPRESENTAÇÃO ESTRANGEIRA OU ORGANISMO OFICIAL ESTRANGEIRO OU INTERNACIONAL.Arquivadaautor08/04/1976PL 2063/1976CRIA O CONSELHO NACIONAL DE HABITAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor08/04/1976PL 2057/1976CONSIDERA CRIME A SUSPENSÃO, SEM JUSTA CAUSA, DE OBRAS ADMINISTRATIVAS, COMINANDO-LHE PENA DE PRISÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor24/03/1976PL 1933/1976ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 56 DA LEI 5682, DE 29 DE JULHO DE 1971 (LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS).Arquivadaautor20/11/1975PL 1647/1975DETERMINA QUE NENHUMA RECEITA MEDICA SERA DESPACHADA, SE ESCRITA DE FORMA ILEGIVEL, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL PARA O ESTABELECIMENTO COMERCIAL E A PESSOA QUE A DESPACHAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor19/11/1975PRC 60/1975DETERMINA QUE A MESA DA CAMARA DOS DEPUTADOS REALIZE, COM SEGURADORA IDONEA E MEDIANTE CONCORRENCIA, CONTRATO DE SEGURO PARA OS SENHORES DEPUTADOS.—autor19/11/1975PL 1643/1975DETERMINA QUE, OCORRENDO O FALECIMENTO DE SERVIDOR PUBLICO, O ORGÃO PAGADOR COMPETENTE MANTERA O SEU NOME POR TRES MESES NA FOLHA DE PAGAMENTO, FICANDO AUTORIZADO A RECEBER AQUELES VENCIMENTOS O BENEFICIARIO DA PENSÃO A SER PAGA PELOS COFRES PUBLICOS.Arquivadaautor12/11/1975PL 1542/1975OBRIGA O PLANTÃO PERMANENTE EM CASAS DE SAUDE E HOSPITAIS DE UM MEDICO PARA CADA TRINTA LEITOS OU FRAÇÃO E DE UM ENFERMEIRO DIPLOMADO PARA CADA VINTE LEITOS OU FRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor12/11/1975PL 1535/1975DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MINISTERIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Arquivadaautor12/11/1975PL 1527/1975DETERMINA QUE, OCORRENDO O FALECIMENTO DE EMPREGADO, A EMPRESA PAGUE TRES MESES DE SEUS SALARIOS AO DEPENDENTE HABILITADO AO RECEBIMENTO DA PENSÃO, DESCONTANDO ESTA DESPESA DO TOTAL DOS ENCARGOS DEVIDOS AO INPS.Arquivadaautor30/10/1975PL 1447/1975VINCULA AO TEXTO PUBLICITARIO O CONTRATO DE COMPRA E VENDA E TODA E QUALQUER OPERAÇÃO COMERCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor28/10/1975PL 1397/1975ESTABELECE RESTRIÇÕES PARA A OCUPAÇÃO DE CARGO DE MINISTRO DE ESTADO E DE PRESIDENTE E DIRETOR DE ORGÃOS DAS ADMINISTRAÇÕES DIRETAS E INDIRETA DA UNIÃO.Arquivadaautor24/10/1975PL 1325/1975OBRIGA A IMPRESSÃO NO ROTULO OU EMBALAGEM DE TODOS OS PRODUTOS ALIMENTICIOS INDUSTRIALIZADOS SEUS INTEGRANTES QUIMICOS E ORGANICOS, DISPENSADAS AS PROPORÇÕES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor15/10/1975PL 1309/1975DISPENSA DO PONTO OS FUNCIONARIOS PUBLICOS E OS EMPREGADOS REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E ABONA A FALTA DOS ESTUDANTES NOS DIAS CONSIDERADOS ESPECIAIS PARA AS DIVERSAS COMUNIDADES RELIGIOSAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor18/09/1975PL 1144/1975DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 20 DA LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 (CODIGO DE PROCESSO CIVIL), ACRESCENTA-LHE PARAGRAFO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor16/09/1975PL 1132/1975OBRIGA A PRESENÇA E PARTICIPAÇÃO DE BACHAREL DE DIREITO NA REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATO JURIDICO, PARA VALIDADE DO MESMO.Arquivadaautor11/09/1975PL 1101/1975ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO OITAVO DA LEI Nº 5.890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, INSTITUINDO O REGIME DE APOSENTADORIA POR IDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor10/09/1975PL 1117/1975ESTATUI O CONTRATO CIVIL DE COABITAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor22/08/1975PL 960/1975DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DAS EMPRESAS PARA A PREVIDENCIA SOCIAL.Arquivadaautor26/06/1975INC 1/1975SUGERE A COMISSÃO DE TRABALHO E LEGISLAÇÃO SOCIAL SEJA ESTUDADA REFORMULAÇÃO DO SISTEMA DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL, COM VISTAS A ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PARA INPS, SOBRE A MÃO-DE-OBRA GASTA EM CONSTRUÇÃO OU REPARO DE CASA PROPRIA.—autor11/06/1975PL 687/1975PERMITE A VENDA DE BEBIDAS ALCOOLICAS, CIGARROS E DEMAIS PRODUTOS DE FUMO, SOMENTE EM RECINTOS FECHADOS, VEDADA A ENTRADA DE MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS.Arquivadaautor21/05/1975PL 515/1975ESTENDE AS PREFEITURAS DE MUNICIPIOS COM MENOS DE CEM MIL ELEITORES A ISENÇÃO DE QUE TRATA A LEI Nº 3.577, DE 04 DE JULHO DE 1959.Arquivadaautor13/05/1975PL 442/1975DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA PELO INPS.Arquivadaautor13/09/1965PL 3151/1965ESTABELECE CRITERIO PARA A FIXAÇÃO DOS VALORES DE ALUGUERES NOS NOVOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor08/09/1965PL 3146/1965RESTABELECE NO PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO, COMO INTEGRANTE, A ANTIGA BR-84 LIGANDO-A A BR-393.Arquivadaautor05/04/1965PL 2699/1965DISPÕE SOBRE A ENTRADA DE ESTRANGEIROS NO TERRITORIO NACIONAL.Arquivadaautor20/04/1964PL 1911/1964REVOGA DISPOSIÇÕES LEGAIS RESTRITIVAS DA CAPACIDADE JURIDICA DA MULHER CASADA, RELATIVAMENTE A ACEITAÇÃO DE MANDATO.Arquivadaautor20/04/1964PL 1908/1964TORNA OBRIGATORIA A ASSISTENCIA DE ADVOGADO HABILITADO NA LAVRATURA DE ESCRITURAS PUBLICAS E OUTROS ATOS.Arquivadaautor10/04/1964PL 1871/1964ALTERA O NOME DO MINISTERIO DA GUERRA QUE PASSARA A DESIGNAR-SE MINISTERIO DO EXERCITO.Arquivadaautor08/04/1964PL 1865/1964TORNA OBRIGATORIA A VINCULAÇÃO DO VALOR DAS PENSÕES OU QUAISQUER OUTROS BENEFICIOS VITALICIOS CONCEDIDOS AO PODER PUBLICO DO VALOR PERCENTUAL DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DA FORMULAÇÃO DO REQUERENTE PERANTE O ORGÃO LEGISLATIVO COMPETENTE.Arquivadaautor07/04/1964PL 1860/1964DECLARA NULA, NAS LOCAÇÕES PREDIAIS RESIDENCIAIS URBANAS, A ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL QUE OBRIGUE AO PAGAMENTO DE MAJORAÇÕES DE ALUGUEL CONDICIONADAS AOS AUMENTOS DO SALARIO-MINIMO E DOS INDICES DO CUSTO DE VIDA.Arquivadaautor24/03/1964PL 1820/1964TORNA OBRIGATORIA A AFIXAÇÃO DO PREÇO DE VENDA, NO VAREJO, DOS MEDICAMENTOS E DROGAS, NO PROPRIO ROTULO DO PRODUTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor24/03/1964PL 1818/1964INSTITUI SALARIO ADICIONAL PARA OS TRABALHADORES QUE PRESTAM SERVIÇOS EM CONTATO COM ELETRICIDADE, EM CONDIÇÕES DE PERICULOSIDADE.Arquivadaautor24/03/1964PL 1817/1964REGULA A ATIVIDADE PROFISSIONAL DOS INCORPORADORES DE IMOVEIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor12/12/1963PL 1477/1963REGULA A ATIVIDADE DOS EMPREGADOS DOMESTICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor12/12/1963PL 1476/1963CRIA UM HOSPITAL NA CIDADE DE VOLTA REDONDA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Arquivadaautor22/11/1963PL 1320/1963AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, UM CREDITO DE Cr$ 25.000.000,00 (VINTE E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS) PARA RETIFICAR E CANALIZAR O RIBEIRÃO SANTO ANTONIO, EM MIRACEMA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Arquivadaautor