Projetos de Eni Voltolini
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11/12/2002PEC 589/2002Altera os arts. 34, 144, 160 e 167 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de segurança pública.Arquivadaautor11/12/2002PLP 355/2002Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 setembro de 1996, e dá outras providências.Arquivadaautor11/12/2002PL 7465/2002Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para o pagamento de anuidade escolar do titular e de seus dependentes.Arquivadaautor11/12/2002PL 7464/2002Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que "concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual".Arquivadaautor11/12/2002RIC 4729/2002Solicita esclarecimentos ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações quanto aos reajustes tarifários dos serviços de telefonia fixa comutada e de telefonia móvel.Arquivadaautor11/12/2002PL 7463/2002Dispõe sobre a assistência à saúde das presidiárias, acrescentando parágrafo ao artigo 43 da Lei nº 7.210, de 1984.Arquivadaautor11/12/2002PL 7462/2002Proíbe a divulgação de nomes de pessoas que tenham ingressado em juízo com reclamações trabalhistas.Arquivadaautor11/12/2002PL 7461/2002Dispõe sobre a obrigatoriedade dos provedores de acesso a Internet manterem cadastro de usuários e registro de transações.Arquivadaautor11/12/2002PL 7460/2002Altera o § 2º do art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de não computar na jornada de trabalho o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, quando o local não for servido por transporte público e o empregador fornecer a condução.Arquivadaautor11/12/2002PL 7459/2002Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro".Arquivadaautor11/12/2002PL 7458/2002"Altera o inciso II do art. 282 e acrescenta o art. 1.211 -D à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil."
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera o inciso II do caput do art. 282 e o art. 1.211-B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil, e acresce o art. 1.211-D à referida Lei.Arquivadaautor11/12/2002PL 7457/2002Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro".Arquivadaautor11/12/2002PL 7456/2002Altera o § 2º do art. 102 do Decreto-lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945, "Lei de Falências".Arquivadaautor11/12/2002PL 7455/2002Dispõe sobre a exposição à venda ou entrega ao consumo do álcool etílico anidro e hidratado em todo o território nacional e dá outras providências.Arquivadaautor11/12/2002PL 7454/2002Dispõe sobre a implantação do Programa de Trânsito Aluno-Guia nas escolas de educação básica.Arquivadaautor07/11/2002REQ 2/2002"Requer apreciação do roteiro de trabalho da Comissão Especial PEC 575-A/98 - Ilhas Oceânicas".Arquivadaautor30/10/2002PL 7255/2002Dispõe sobre a identificação e os padrões de qualidade da água preparada adicionada de sais e envasada para comercialização.Arquivadarelator28/08/2002INC 3621/2002Sugere a criação de uma nova universidade federal no Estado de Santa Catarina.Arquivadaautor28/08/2002RIC 4600/2002Solicita do Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia esclarecimentos sobre os aumentos totais das tarifas de energia elétrica previstos para os anos de 2002 e 2003.Arquivadaautor28/08/2002PRC 251/2002Altera o art. 68 do Regimento Interno, dispondo sobre a realização de sessões solenes.Arquivadaautor28/08/2002PLP 333/2002"Altera disposições da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, autorizando o saque das cotas do PIS, no caso que específica."Arquivadaautor28/08/2002PL 7185/2002Modifica a redação de dispositivos da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que disciplina a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de automóveis nas condições que específica, com a modificação do art. 29 da Lei nº 9.317, de 1996, e a vigência restaurada pela Lei nº 10.182, de 2001.Arquivadaautor28/08/2002PL 7184/2002Acrescenta à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n° 5.452, o Art. 391-A para dispor sobre a estabilidade provisória da gestante.Arquivadaautor28/08/2002PL 7183/2002Altera o art. 11 da Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, a fim de dispensar a microempresa e a empresa de pequeno porte do cumprimento do disposto no § 1º do art. 899 da CLT, que dispõe sobre o depósito recursal.Arquivadaautor28/08/2002PL 7182/2002Acrescenta parágrafo único ao art. 882 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de cessar a incidência de juros e correção monetária sobre os valores depositados para garantir a execução.Arquivadaautor28/08/2002PL 7181/2002Acrescenta parágrafo único ao Art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre falta, mediante compensação de horário, para acompanhamento de terapias e tratamentos médicos de cônjuge, filho ou dependente portadores de deficiência física ou de necessidade especial.Arquivadaautor28/08/2002PL 7180/2002Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para tipificar a conduta de expor criança ou adolescente em via pública, cartaz, faixa ou outdoor, com a finalidade de levantar recursos.Arquivadaautor28/08/2002PL 7179/2002Tipifica como crime a falta de sinalização em áreas de carvoaria e dá outras providências.Arquivadaautor28/08/2002PL 7178/2002Dá nova redação aos arts. 84 e 85 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que "Institui normas gerais sobre desportos" e foi alterada pela Lei nº 9.981, de 14 de julho de 2000.Arquivadaautor12/06/2002PL 6985/2002Altera o Decreto-Lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, que dispõe sobre a Contribuição Sindical Rural.Arquivadaautor12/06/2002INC 3491/2002Sugere adoção de providências no tocante à criação de cursos técnicos de capacitação em cuidados especiais ao idoso dependente e a pessoas portadoras de necessidades especiais.Arquivadaautor11/06/2002PL 6931/2002Altera a redação dos arts. 822 e 852 do Código de Processo Civil.Arquivadaautor11/06/2002PL 6930/2002Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, modificada pela Lei nº 8.859, de 23 de março de 1994, estabelecendo a concessão de desconto a estagiário matriculado em instituição de ensino que receba recursos financeiros para este fim.Arquivadaautor22/05/2002REQ 160/2002Requeiro, com base no Artigo 142 do Regimento Interno, revisão do despacho de apensação do Projeto de Lei nº. 5.835, de 2001, de nossa autoria que está tramitando apensado ao Projeto de Lei nº. 4.065-A, de 1993.Tramitação Finalizadaautor22/05/2002RIC 4452/2002Solicita informações sobre ações do Ministério da Saúde a respeito de medicamentos com fórmulas adulteradas.Arquivadaautor22/05/2002RIC 4451/2002Solicita informações ao Exmº. Sr. Ministro da Defesa sobre as medidas de vigilância na fronteira do Brasil com a Colômbia.Arquivadaautor22/05/2002PL 6860/2002Acrescenta o inciso III ao art. 175 do Código Penal - Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.Arquivadaautor22/05/2002PL 6859/2002Fixa em 2% (dois por cento) a multa pelo atraso no recolhimento da contribuição sindical.Arquivadaautor22/05/2002PL 6858/2002Estabelece como requisito ao direito à percepção do seguro-desemprego a comprovação de freqüência a curso de qualificação profissional de, pelo menos, trinta dias.Arquivadaautor15/05/2002PL 6805/2002Altera o Art. 247 do Estatuto da Criança e do Adolescente para permitir a divulgação de imagem de menor infrator, nos crimes contra a vida.Arquivadaautor15/05/2002PL 6804/2002Dispõe sobre incentivos à contratação de idosos aposentados por micro ou pequenas empresas.Arquivadaautor15/05/2002PL 6803/2002Dispõe sobre a concessão do seguro-desemprego ao trabalhador da Aquicultura, quando ocorrer fenômenos naturais e/ou acidentes ambientais e no período de defeso para coleta.Arquivadaautor15/05/2002VTS 3/2002Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº. 450, de 7 de agosto de 2001, que outorga permissão à CV - Rádio e Televisão Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina.—autor14/05/2002REQ 151/2002Solicita seja apurada denúncia de eventual arrecadação para pagamento de propina a deputados para aprovação do Projeto de Lei nº 5.682/2001.Tramitação Finalizadaautor08/05/2002PL 6758/2002Proíbe a fabricação e comercialização de produtos de qualquer natureza, destinados ao público infantil, reproduzindo a forma de cigarro e similares.Arquivadarelator25/04/2002TVR 2027/2002Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria
nº 358, de 19 de março de 2002, que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Electra Vox FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Antônio Dias, Estado de Minas Gerais.Transformado em nova proposiçãorelator18/04/2002PL 6599/2002Introduz incisos no art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos.Arquivadaautor18/04/2002PL 6598/2002Dispõe sobre o destino de valores e bens apreendidos em face da prática de conduta criminal.Arquivadaautor18/04/2002PL 6597/2002Altera a redação do § 5º, do art. 5º da Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.Arquivadaautor18/04/2002PL 6596/2002Altera a Lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.Arquivadaautor