Projetos de Eni Voltolini
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13/09/2000PDC 645/2000Determina a realização de referendo para que a população decida sobre a dívida externa e manutenção dos Acordos Internacionais entre o Governo Brasileiro e o Fundo Monetário Internacional - FMI.Arquivadarelator03/02/1998PEC 575/1998Altera o inciso IV, do Artigo 20 da Constituição Federal.Transformado em Norma Jurídicarelator22/08/1996PL 2316/1996Dispõe sobre os limites máximos dos teores de nicotina, alcatrão e monóxido de carbono dos derivados do tabaco comercializados no País e dá outras providências.Arquivadarelator