Projetos de Esperidião Amin
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17/09/2026PL 5397/2026Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para instituir a atualização anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) dos valores das tabelas de redução do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.AGUARDANDO DESPACHOautor02/09/2026PLP 247/2026Altera a Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, para estabelecer diretrizes nacionais para que os Estados e o Distrito Federal autorizem a instituição de regime de isenção condicionada do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) incidente sobre a transmissão de participações societárias em empresas familiares produtivas.AGUARDANDO DESPACHOautor17/06/2026EMC 2/2026Dá nova redação à MPV 1366/2026—coautor17/06/2026EMC 2/2026Dá nova redação à MPV 1366/2026—autor16/06/2026PEC 14/2026Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para preservar, no regime do Imposto sobre Bens e Serviços, os mecanismos estaduais, distrital e municipais de fomento indireto à cultura e ao esporte.AGUARDANDO DESPACHOcoautor28/05/2026PEC 12/2026Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor25/05/2026PDL 470/2026Susta o Decreto nº 12.975, de 20 de maio de 2026, que altera o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, que regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor18/05/2026EMC 81/2026Dá nova redação à MPV 1357/2026—autor18/05/2026EMC 81/2026Dá nova redação à MPV 1357/2026—coautor18/05/2026EMC 80/2026Dá nova redação à MPV 1357/2026—coautor18/05/2026EMC 80/2026Dá nova redação à MPV 1357/2026—autor29/04/2026PEC 6/2026Altera o art. 156-A, § 6°, IV da Constituição Federal para incluir as entidades associativas de futebol, as associações e clubes esportivos e as organizações esportivas sem fins lucrativos no rol de entidades passíveis a regimes específicos de tributação.PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃOcoautor08/04/2026PL 1711/2026Confere ao Município de Painel, localizado no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Pinhão.MATÉRIA COM A RELATORIAautor06/04/2026PLP 87/2026Altera a Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, para exigir que investimentos que envolvam valores iguais ou superiores a cinco por cento dos recursos garantidores de entidades fechadas de previdência complementar de que tratam os §§ 3º a 6º do art. 202 da Constituição Federal sejam aprovados pela maioria absoluta dos respectivos conselhos deliberativos, dentre outras providências.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor31/03/2026EMC 74/2026Dá nova redação à MPV 1345/2026—autor31/03/2026EMC 74/2026Dá nova redação à MPV 1345/2026—coautor31/03/2026EMC 73/2026Dá nova redação à MPV 1345/2026—autor31/03/2026EMC 73/2026Dá nova redação à MPV 1345/2026—coautor24/03/2026PL 1375/2026Inscreve o nome de Dionísio Evangelista de Castro Cerqueira no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.MATÉRIA COM A RELATORIAautor24/03/2026PEC 5/2026Altera o art. 58 da Constituição Federal, para dispor sobre o comparecimento obrigatório do investigado e da testemunha perante as comissões parlamentares de inquérito.PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃOcoautor08/01/2026PL 3/2026Dispõe sobre a concessão de anistia a pessoas processadas ou condenadas por participação em manifestações de caráter político relacionadas aos eventos do dia 8 de janeiro de 2023.MATÉRIA COM A RELATORIAautor02/01/2026PEC 1/2026Altera com eficácia a partir de 2027, o art. 195, I, “a”, da Constituição Federal.AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADAcoautor17/12/2025PRS 68/2025Autoriza a cota-parte relativa ao Município de Balneário Camboriú, Santa Catarina, referente a contratação de operação de crédito entre o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da AMFRI (CIM AMFRI) e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 47.365.371,70 (quarenta e sete milhões, trezentos e sessenta e cinco mil, trezentos e setenta e um e setenta centavos de dólares dos Estados Unidos da América) cujos recursos destinam-se para o financiamento do Projeto de Mobilidade Integrada Sustentável da Região da Foz do Rio Itajaí (PROMOBIS).TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor17/12/2025PRS 67/2025Autoriza a cota parte relativa ao Município de Navegantes, estado de Santa Catarina, referente à operação de crédito externo entre o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da AMFRI (CIM AMFRI) e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, com garantia da República Federativa da União, no valor de US$ 12.196.033,23 (doze milhões, cento e noventa e seis mil, trinta e três dólares dos Estados Unidos da América e trinta e três centavos, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do Projeto de Mobilidade Integrada Sustentável da Região da Foz do Rio Itajaí (PROMOBIS).TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor17/12/2025PRS 66/2025Autoriza cota parte relativa ao Município de Itajaí, estado de Santa Catarina, referente à operação de crédito externo entre o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da AMFRI (CIM - AMFRI) e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, com garantia da República Federativa do Brasil, cujos recursos destinam-se para o financiamento do Projeto de Mobilidade Integrada Sustentável da Região da Foz do Rio Itajaí (PROMOBIS), no valor de até US$ 30.438.595,07 (trinta milhões, quatrocentos e trinta e oito mil, quinhentos e noventa e cinco e sete centavos de Dólares dos Estados Unidos da América).TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor02/12/2025PEC 45/2025Modifica o processo de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.AGUARDANDO DESPACHOcoautor01/12/2025PL 6044/2025Inscreve o nome de Nilo Procópio Peçanha no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor25/11/2025PEC 44/2025Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever que, mesmo após a morte, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.AGUARDANDO DESPACHOcoautor17/11/2025PL 5872/2025Denomina "Rodovia Engenheiro Rui Ramos Soares" trecho da rodovia BR-282 situado entre os municípios de Florianópolis e São José, no estado de Santa Catarina.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor06/11/2025PEC 41/2025Altera o art. 5º da Constituição Federal para prever o direito da mulher a uma vida livre de violência, tanto na esfera pública como na esfera privada.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor29/10/2025PEC 39/2025Altera os arts. 101, 103-B e 130-A da Constituição Federal, para modificar o processo de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal.AGUARDANDO DESPACHOcoautor27/10/2025REQ 4415/2025Requer o registro da "Frente Parlamentar Mista do Serviço Exterior Brasileiro.Arquivadacoautor23/10/2025PEC 37/2025Altera o Título VII, Capítulo I, da Constituição Federal, para incluir o art. 170-A, dispondo sobre os princípios da eficiência produtiva e da alocação eficiente de recursos na Ordem Econômica.MATÉRIA COM A RELATORIAcoautor15/10/2025PL 5214/2025Altera a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013 (Lei dos Portos), para estabelecer regras sobre a participação de agentes econômicos verticalmente integrados em processos de concessão e arrendamento de áreas portuárias.MATÉRIA COM A RELATORIAautor25/09/2025PL 4783/2025Altera a Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para estender a isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) para as pessoas com Síndrome Dolorosa Complexa Regional.MATÉRIA COM A RELATORIAautor24/09/2025PL 4752/2025Institui o Marco Legal da Cibersegurança, cria o Programa Nacional de Segurança e Resiliência Digital e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.MATÉRIA COM A RELATORIAautor12/08/2025PRS 31/2025Institui, no âmbito do Senado Federal, a Frente Parlamentar em Defesa das Terras Raras Brasileiras.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAcoautor15/07/2025EMC 37/2025Dá nova redação à MPV 1304/2025—autor15/07/2025EMC 37/2025Dá nova redação à MPV 1304/2025—coautor08/07/2025PL 3283/2025Altera o art. 19 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre obrigatoriedade de comunicação pelo provedor quando da indisponibilidade de conteúdo sem ordem judicial.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor01/07/2025PEC 29/2025Altera o regime de relações internacionais da República Federativa do Brasil.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor28/05/2025PEC 27/2025Estabelece a improrrogabilidade das competências para julgar estabelecidas em função do cargo ou função, originárias ou por conexão, encerrando-se no momento dos términos do mandato ou do exercício do cargo ou função.PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃOcoautor27/05/2025EMC 515/2025Dá nova redação à MPV 1300/2025—autor27/05/2025EMC 515/2025Dá nova redação à MPV 1300/2025—coautor27/05/2025EMC 101/2025Dá nova redação à MPV 1300/2025—autor27/05/2025EMC 101/2025Dá nova redação à MPV 1300/2025—coautor22/05/2025EMC 1/2025Dá nova redação à MPV 1300/2025—autor22/05/2025EMC 1/2025Dá nova redação à MPV 1300/2025—coautor21/05/2025PEC 24/2025Modifica os arts. 49, 225 e 231 da Constituição Federal, para atribuir ao Poder Legislativo a criação de áreas de preservação ambiental e a demarcação e a criação de terras indígenas.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor13/05/2025PL 2277/2025Limita a Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, no Estado de Santa Catarina.MATÉRIA COM A RELATORIAautor