Projetos de Esperidião Amin
Mais recentes primeiro. Cada projeto leva à página oficial da Casa, com a tramitação.
Mostrando 101–150 de 896 projetos
27/11/2023PEC 65/2023Dispõe sobre o regime jurídico aplicável ao Banco Central.PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIOcoautor09/11/2023PEC 61/2023Acrescenta o inciso XIX ao art. 49, modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ao art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre a competência para aprovar a demarcação de terras indígenas e seus efeitos.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor08/11/2023PEC 59/2023Acrescenta o inciso XIX ao art. 49; modifica o §4º e acrescenta o §8º, ambos no Art. 231, da Constituição Federal.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor30/10/2023PEC 55/2023Altera a Constituição Federal, para estabelecer programação orçamentária mínima para o Ministério da Defesa e dispor sobre projetos estratégicos para a Defesa Nacional, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer regra de transição.AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICAcoautor19/10/2023PEC 53/2023Altera o art. 159 da Constituição Federal para instituir compensação financeira em prol do Fundo de Participação dos Municípios no intuito de assegurar a esse Fundo participação percentual no produto interno bruto igual à observada no exercício de 2022.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor04/10/2023PEC 51/2023Atribui mandato de quinze anos e exigência de idade mínima de cinquenta anos aos Ministros do Supremo Tribunal Federal e promove modificações no processo de escolha dos membros dessa Corte e dos Tribunais Superiores.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor26/09/2023PDL 343/2023Dispõe sobre a realização de plebiscito para decidir sobre a legalização do aborto.PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃOcoautor21/09/2023PEC 48/2023Altera o §1º do art. 231 da Constituição Federal para definir marco temporal de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOScoautor19/09/2023PEC 46/2023Altera o inciso IV do art. 8º da Constituição Federal, para vedar, salvo prévia aquiescência individual dos membros das categorias profissionais e econômicas, a cobrança de contribuições de trabalhadores ou empregadores não filiados ao respectivo sindicato.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor15/09/2023PEC 45/2023Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOScoautor14/09/2023PEC 43/2023Modifica o art. 95 da Constituição Federal, para dispor sobre a vedação dos magistrados de atuar em processos patrocinados direta ou indiretamente por cônjuges, companheiros ou parentes até o segundo grau.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor13/09/2023PEC 41/2023Altera o art. 101 da Constituição Federal, para determinar a realização de arguição pública, pelo Senado Federal, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a cada oito anos.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor12/09/2023PEC 40/2023Acrescenta o art. 124 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para aumentar temporariamente a parcela do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados devida ao Fundo de Participação dos Municípios.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor01/09/2023PLP 179/2023Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para modificar o local de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para o Município em que domiciliado o tomador dos serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à referida Lei Complementar; prevê regra de transição para a partilha do produto da arrecadação do ISSQN dos serviços acima descritos; institui o Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA); e dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do ISSQN.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor22/08/2023PEC 39/2023Altera a Constituição Federal, para disciplinar a tramitação de projetos de resolução referentes ao regimento interno das Casas Legislativas.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor10/08/2023PEC 37/2023Acrescenta o § 12 ao art. 14, da Constituição Federal, dispondo que, na votação e apuração de eleições seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas, para fins de auditoria.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor10/08/2023PEC 36/2023Altera o art. 244 da Constituição Federal para assegurar gratuidade nos transportes coletivos urbanos às pessoas com deficiência de baixa renda.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor10/08/2023PEC 35/2023Altera o Sistema Tributário Nacional.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor25/07/2023PDL 193/2023Susta os efeitos do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor04/07/2023PEC 31/2023Acrescenta § 8º ao art. 218 da Constituição Federal, estabelecendo o incremento gradual do montante aplicado em ciência, tecnologia e inovação até, no mínimo, 2,5% do produto interno bruto.PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃOcoautor21/06/2023PL 3214/2023Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para prever que as placas veiculares informem o município e o estado no qual o veículo está registrado.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor21/06/2023PL 3190/2023Altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para aprimorar e fomentar o microcrédito e as microfinanças.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIALautor20/06/2023PEC 30/2023Altera a Constituição Federal para prever o estabelecimento do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor22/05/2023EMC 23/2023Dá nova redação à MPV 1174/2023—autor19/05/2023EMC 22/2023Dá nova redação à MPV 1174/2023—autor11/05/2023PEC 24/2023Acrescenta o art. 149-B à Constituição Federal, para criar a contribuição em restituição ao financiamento estudantil, espécie de tributo que poderá ser instituído por lei específica e destinada a viabilizar sistemas de financiamento com pagamentos vinculados à renda futura.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor03/05/2023PEC 21/2023Altera a redação do §12 e §13 do art. 198 da Constituição Federal para estabelecer valor mínimo aos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira.PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIOcoautor27/04/2023PEC 20/2023Altera o art. 103-B da Constituição Federal para incluir um desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios na composição do Conselho Nacional de Justiça.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor27/04/2023PEC 19/2023Acrescenta a alínea “f” ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, tornando imunes a impostos os medicamentos destinados ao uso humano.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor27/04/2023PEC 18/2023Altera o art. 98 e o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar à Defensoria Pública da União, pelo prazo de 10 anos, incremento orçamentário anual do limite individualizado, com vistas a efetivar o disposto no caput do próprio art. 98.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor11/04/2023PEC 17/2023Altera o art. 6º da Constituição Federal para dispor sobre o direito à segurança alimentar como direito fundamental.PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIOcoautor17/03/2023PEC 11/2023Altera o art. 62 da Constituição Federal, para estabelecer que as medidas provisórias terão a sua tramitação iniciada, alternadamente, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal e para extinguir as comissões mistas encarregadas de seu exame.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor15/03/2023PEC 12/2023Altera o art. 144 da Constituição Federal para identificar a Polícia Hidroviária Federal como órgão do sistema de segurança pública.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor14/03/2023PEC 15/2023Altera o art. 5º da Constituição para garantir a proteção dos profissionais de segurança pública e saúde.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor14/03/2023PEC 8/2023Modifica os arts. 60, 61, 62 e 64 da Constituição Federal, para dispor sobre a iniciativa de proposições pelo Presidente da República.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor06/03/2023EMC 39/2023Dá nova redação à MPV 1164/2023—autor06/03/2023EMC 38/2023Dá nova redação à MPV 1164/2023—autor06/03/2023EMC 37/2023Dá nova redação à MPV 1164/2023—autor28/02/2023PEC 28/2023Altera o art. 132 da Constituição Federal para incluir os Procuradores dos Municípios entre os que compõem a advocacia pública e dá outras providências.PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIOcoautor17/02/2023EMC 130/2023Dá nova redação à MPV 1162/2023—autor15/02/2023PEC 1/2023Altera os arts. 5º e 102 da Constituição Federal para reafirmar a proteção jurídica da coisa julgada.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor21/12/2022PEC 46/2022Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.PREJUDICADAcoautor29/11/2022PEC 40/2022Altera a redação do parágrafo único do art. 101 da Constituição Federal para vedar manifestação política por Ministros do Supremo Tribunal Federal.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor28/11/2022PEC 34/2022Institui o Regime Fiscal Sustentável e revoga o inciso III do caput e o § 6º do art. 167 da Constituição Federal e os arts. 106, 107, 110, 111 e 112 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.PREJUDICADAcoautor28/11/2022PEC 32/2022Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para permitir a implementação do Programa Bolsa Família e definir regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOScoautor24/11/2022PEC 33/2022Altera o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.PREJUDICADAcoautor08/11/2022PEC 37/2022Modifica o art. 144 da Constituição Federal, a fim de incluir as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOScoautor17/10/2022PL 2607/2022Inscreve o nome de Antonieta de Barros no Livro dos Heróis da Pátria e altera a ementa da Lei nº 11.597, de 29 de novembro de 2007, que dispõe sobre a inscrição de nomes no Livro dos Heróis da Pátria, no sentido de modificar a denominação para Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.PREJUDICADAautor04/10/2022PRS 46/2022Autoriza o Município de Criciúma, no Estado de Santa Catarina, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de dólares dos Estados Unidos da América).TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor02/09/2022PEC 28/2022Altera o art. 144 da Constituição Federal, para incluir as guardas municipais no rol dos órgãos de segurança pública.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor