Projetos de Evandro Ayres de Moura
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16/12/1986PL 8541/1986AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA PARCIAL DE OBRIGAÇÕES PARA COM A PREVIDENCIA SOCIAL AOS CONTRIBUINTES SEDIADOS NAS REGIÕES NORTE E NORDESTE, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.Arquivadaautor04/12/1986PL 8452/1986ESTENDE AOS EMPREGADOS DE EMPRESAS ESTATAIS OS BENEFICIOS QUE MENCIONA.Arquivadaautor22/09/1986PL 8254/1986AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UMA ESCOLA AGRICOLA, DE NIVEL MEDIO, NO MUNICIPIO DE MARANGUAPE - ESTADO DO CEARA.Arquivadaautor13/05/1986PL 7463/1986ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO 224 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.Arquivadaautor07/04/1986PL 7248/1986ACRESCENTA DISPOSITIVOS DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 5.197, DE 03 DE JANEIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO A FAUNA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor02/04/1986PL 7227/1986ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 7.444, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985, FIXANDO DATA PARA O RECADASTRAMENTO ELEITORAL.Arquivadaautor20/03/1986PL 7188/1986AUTORIZA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTARIA PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor05/12/1985PL 6995/1985ALTERA DENOMINAÇÃO DE CATEGORIA FUNCIONAL DO QUADRO PERMANENTE DAS SECRETARIAS DAS AUDITORIAS DA JUSTIÇA MILITAR.Arquivadaautor07/11/1985PL 6666/1985DISPÕE SOBRE CESSÃO DE TERRENOS DE MARINHA PARA PESCADORES ARTESANAIS.Arquivadaautor15/10/1985PLP 338/1985ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 25, DE 02 DE JULHO DE 1975, MODIFICADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES 38, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1979 E 45 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983, REFERENTES A REMUNERAÇÃO DE VEREADORES.—autor30/09/1985PL 6430/1985ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 6899, DE 08 DE ABRIL DE 1981, QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETARIA NOS DEBITOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor21/08/1985RQC 384/1985SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO SOBRE A RECEITA E A DESPESA DA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL.—autor18/06/1985PL 5720/1985CONFERE AOS EMPREGADOS DAS SOCIEDADES ANONIMAS DE CAPITAL ABERTO E DAS SOCIEDADES ANONIMAS DE ECONOMIA MISTA O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO NOS CORRESPONDENTES CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, CONSELHO FISCAL E DIRETORIA.Arquivadaautor17/05/1985RQC 317/1985SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO SOBRE BOLSAS DISTRIBUIDAS PARA O ESTADO DO CEARA.—autor10/04/1985PL 5219/1985DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO PARA A EXECUÇÃO DA ASSISTENCIA TECNICA CONJUGADA COM O CREDITO RURAL.Arquivadaautor09/04/1985PL 5218/1985DISPÕE SOBRE SERVIDORES PUBLICOS ELEITOS PARA FUNÇÃO DE DIREÇÃO EM ENTIDADES DE CLASSE.Arquivadaautor09/04/1985PL 5188/1985CONCEDE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO AO MOTORISTA DE TAXI NA FORMA QUE ESPECIFICA.Arquivadaautor01/04/1985PL 5187/1985DISPÕE SOBRE SERVIDORES PUBLICOS ELEITOS PARA FUNÇÃO DE DIREÇÃO EM ENTIDADES DE CLASSES.Arquivadaautor01/04/1985PL 5186/1985DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO MOBRAL, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, NO CASO E CONDIÇÃO QUE ESPECIFICA.Arquivadaautor27/03/1985PL 5158/1985DISPOE SOBRE A ISENÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ARTIGO OITAVO DO CODIGO ELEITORAL, PARA OS QUE SE ALISTAREM ATE 30 DE JUNHO DE 1986.Arquivadaautor04/03/1985PLP 252/1985INCLUI O MUNICIPIO DE MARACANAU, RECEM-DESMEMBRADO DO MUNICIPIO DE MARANGUAPE, NA REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA, ALTERANDO O PARAGRAFO OITAVO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI COMPLEMENTAR 14, DE 08 DE JUNHO DE 1973.Transformado em Norma Jurídicaautor24/09/1984PL 4329/1984AUTORIZA O MINISTERIO DA AGRICULTURA A DOAR AO MUNICIPIO DE VIÇOSA DO CEARA OS IMOVEIS QUE INDICA.Arquivadaautor21/08/1984PL 4122/1984EXTINGUE A ENFITEUSE, AFORAMENTO E APRAZAMENTO DE TERRENOS PARTICULARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor06/07/1984RQC 207/1984SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA, SOBRE FINANCIAMENTOS REALIZADOS NA AREA DE CREDITO RURAL, DE JANEIRO A ABRIL DE 1984.—autor24/06/1983PL 4860/1981ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM I DO 'CAPUT' E OS PARAGRAFOS TERCEIRO E QUINTO DO ARTIGO ONZE E REVOGA A ALINEA 'B' DO 'CAPUT' DO ARTIGO 39 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).Arquivadaautor11/05/1983PLP 29/1983ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR 01, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1967, QUE ESTABELECE OS REQUISITOS MINIMOS PARA A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICIPIOS.—autor02/05/1983PL 806/1983DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE FERIAS OU LICENÇA-PREMIO NÃO GOZADAS E NEM COMPUTADAS AO TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL.Arquivadaautor26/04/1983PL 638/1983DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL.Arquivadaautor12/04/1983PL 387/1983INTRODUZ ALTERAÇÕES E REVOGA DISPOSITIVO NA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.Arquivadaautor08/04/1983PL 354/1983ACRESCENTA DISPOSITIVO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, NA PARTE CONCERNENTE A PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER.Arquivadaautor08/04/1983PL 353/1983INSTITUI O PREMIO ASSIDUIDADE PARA O EMPREGADO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor07/04/1983PL 338/1983DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO EM DINHEIRO DA LICENÇA-PREMIO.Arquivadaautor07/04/1983PL 337/1983ISENTA DE TRIBUTAÇÃO AS GRATIFICAÇÕES PERCEBIDAS POR SERVIDORES PUBLICOS.Arquivadaautor05/04/1983PL 388/1983CONCEDE APOSENTADORIA ESPECIAL AOS PESCADORES ARTESÃOS, APOS VINTE E CINCO (25) ANOS DE SERVIÇO.Arquivadaautor05/04/1983PL 282/1983INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO DECRETO-LEI 1841, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE BENEFICIOS FISCAIS A INVESTIMENTOS DE INTERESSE ECONOMICO-SOCIAL.Arquivadaautor16/03/1983PL 113/1983ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA COMPULSORIA, DA FACULTATIVA E DA POR INVALIDEZ, ATE O LIMITE EQUIVALENTE A VINTE SALARIOS-MINIMOS DE MAIOR VALOR DO PAIS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor11/03/1983PL 91/1983ISENTA DE IMPOSTO DE RENDA OS RENDIMENTOS DECORRENTES DO PAGAMENTO EM DINHEIRO DE FERIAS E DE LICENÇA-PREMIO.Arquivadaautor09/03/1983PL 65/1983DISPÕE SOBRE O REESCALONAMENTO DE DEBITOS PROVENIENTES DE FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS AOS AGROPECUARISTAS DA AREA DO POLIGONO DAS SECAS, ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1982.Arquivadaautor03/03/1983PL 90/1983INTRODUZ ALTERAÇÕES DO DECRETO-LEI 1561, DE 13 DE JULHO DE 1977, QUE DISPÕE SOBRE A OCUPAÇÃO DE TERRENOS DA UNIÃO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor02/03/1983PL 64/1983AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EMITIR, EM DOIS EXERCICIOS, ATE CEM BILHÕES DE CRUZEIROS PARA CONSTRUÇÃO DE AÇUDES E OUTRAS OBRAS DE COMBATE A SECA NA REGIÃO DO POLIGONO DAS SECAS.Arquivadaautor02/09/1982PL 6642/1982CONCEDE APOSENTADORIA ESPECIAL AOS PESCADORES ARTESANAIS AOS 25 ANOS DE SERVIÇO.Arquivadaautor18/08/1982RQC 221/1982SOLICITA INFORMAÇÕES AO BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO SOBRE MULTAS COBRADAS POR ATRASO NO RECEBIMENTO DO FGTS.—autor18/08/1982PL 6569/1982ISENTA DE TRIBUTAÇÃO AS GRATIFICAÇÕES PAGAS A SERVIDORES PUBLICOS.Arquivadaautor22/06/1982PL 6426/1982INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO DECRETO-LEI 1841, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE BENEFICIOS FISCAIS A INVESTIMENTOS DE INTERESSE ECONOMICO-SOCIAL.Arquivadaautor07/06/1982PL 6351/1982DISPÕE SOBRE SERVIDORES PUBLICOS ELEITOS PARA A FUNÇÃO DE DIREÇÃO EM ENTIDADES DE CLASSE.Arquivadaautor21/05/1982PL 6262/1982CONSIDERA COMO TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, O EXERCIDO NA FUNÇÃO DE MONITOR, SUPERVISOR OU OUTRO CARGO EM QUE SEJA ATRIBUIDA REMUNERAÇÃO, NO MOVIMENTO BRASILEIRO DE ALFABETIZAÇÃO - MOBRAL.Arquivadaautor20/04/1982PL 6103/1982ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.Arquivadaautor27/11/1981PL 5684/1981DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 4266, DE 03 DE OUTUBRO DE 1963, DISPONDO SOBRE A EXTENSÃO DO SALARIO-FAMILIA AO FILHO ESTUDANTE DO SEGURADO NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.Arquivadaautor20/11/1981PL 5634/1981ASSEGURA ABATIMENTO NAS MATRICULAS E ANUIDADES ESCOLARES DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.Arquivadaautor01/10/1981PL 5344/1981ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO QUINTO DA LEI 4380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964, PARA ISENTAR DE CORREÇÃO MONETARIA OS FINANCIAMENTOS DE CASA PROPRIA CONCEDIDOS A EX-COMBATENTES.Arquivadaautor