Projetos de Evandro Gussi
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Mostrando 201–210 de 210 projetos
02/12/2009PL 6530/2009Altera as Leis nºs 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, e 11.457, de 16 de março de 2007, para estender o direito a crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e da Contribuição para o PIS/Pasep à aquisição dos bens que especifica, para prever a incidência da taxa Selic sobre valores objeto de ressarcimento e para permitir que a pessoa jurídica exportadora compense créditos dessas contribuições com a Contribuição para a Seguridade Social a seu cargo.Aguardando Designação de Relator(a)relator21/10/2009PL 6268/2009Acrescenta o art. 312-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, a fim de tipificar o crime de obstrução indevida de via públicaPronta para Pautarelator15/04/2009PL 5050/2009Torna obrigatório a divulgação de tabela de preços dos seus serviços, pelas prestadoras de serviços de telefonia, de fornecimento de água, gás e energia elétrica, e dá outras providências.Transformado em Norma Jurídicarelator06/11/2008PL 4249/2008Acrescenta os arts. 37-A, 37-B e 37-C à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para prever a criação de cadastro de pessoas físicas ou jurídicas suspensas ou declaradas inidôneas para participar de licitações e contratar com a Administração Pública Direta e Indireta, bem como para permitir a integração entre os cadastros mediante convênio firmado entre os entes federados.Aguardando Designação de Relator(a)relator01/04/2008PLP 280/2008Altera o art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, incluindo o eleitor entre os legitimados a representar à Justiça Eleitoral para pedir abertura de investigação judicial dos ilícitos que especifica.Arquivadarelator26/12/2007PLP 265/2007Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e a Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, para definir, como competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, a defesa da concorrência no Sistema Financeiro Nacional, e dá outras providências.Pronta para Pautarelator12/06/2007PL 1290/2007Altera o art. 7º da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.Pronta para Pautarelator05/02/2007PDC 1/2007Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de medidas, por parte do Congresso Nacional, objetivando a redução das emissões dos gases responsáveis pelo efeito estufa e a economia de energia.Arquivadarelator07/12/2004PL 4573/2004Dispõe sobre a co-gestão de unidades de conservação.Arquivadarelator05/12/2000PL 3881/2000Acrescenta inciso ao art. 30 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.Arquivadarelator