Projetos de Fábio Sousa
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22/03/2017PL 7189/2017Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que instituiu o Código Penal Brasileiro, para aumentar a pena prevista nos crimes descritos nos arts. 272 e 274.Arquivadaautor22/03/2017PL 7188/2017Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, para aumentar a pena prevista nos crimes descritos no art. 7º, e alterar o patamar de redução de pena na modalidade culposa prevista no parágrafo único, e acrescenta inciso VII ao art.1º da Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para prever a atribuição da Polícia Federal para apurar crimes contra às relações de consumo, previstos no art. 7º da Lei 8.137/1990.Arquivadaautor15/03/2017EMC 1/2017Acrescenta o parágrafo § 4º ao art. 215 da Constituição Federal, para preservar rodeios e vaquejadas e expressões artístico-culturais decorrentes, como patrimônio cultural imaterial brasileiro, assegurada a sua prática como modalidade esportiva, na forma da Lei.—coautor14/03/2017EMC 115/2017Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.—coautor13/03/2017EMC 65/2017Dê-se ao §15º do art. 40 da PEC 287/2016 a seguinte redação:
"Art. 40. ........................................................................................
§ 15. O regime de previdência complementar de que trata o §14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo e oferecerá aos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida." (AC)—coautor10/03/2017EMC 57/2017Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201. 203 e revoga os parágrafos do art. 239 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
Acrescente-se o art. 23ao Projeto, renumerando-se os demais, alterando a com a seguinte redação: Os incisos I e III do art. 7º e 239 da Constituição Federal passam a ter a seguinte redação? renumerando o parágrafo único do art. 7º para §1º? adiciona-se o seguinte §2º ao art. 7º? o seguinte §2º-A ao art. 195? os seguintes §§ 14, 15 e 16 ao art. 201; o seguinte parágrafo único e inciso VI ao art. 203 e revoga-se os parágrafos do art. 239—coautor08/03/2017EMC 20/2017Modifica o inciso I do § 2 do art. 2 e o art. 11 da Proposta de Emenda à constituição n 287-A de 2016—coautor16/02/2017EMC 1/2017Altera o art. 203 da Constituição, contido no art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016.—coautor20/10/2016EMC 12/2016Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.—coautor19/10/2016EMC 10/2016Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro, em extinção, da administração pública federal, da pessoa que haja mantido vínculo ou relação de trabalho, empregatícia, estatutária ou funcional, com a Administração Direta e Indireta dos Três Poderes do Estado ou do ex-Território do Amapá ou de Roraima, na fase de instalação dessas unidades federadas, sem prejuízo das demais providências dadas—coautor19/10/2016EMC 8/2016COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 199-A, DE 2016, DO SENADO FEDERAL, COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 199-A, DE 2016, DO SENADO FEDERAL.
"altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.—coautor18/10/2016EMC 7/2016Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.—coautor17/10/2016EMC 5/2016COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 199, DE 2016
PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA À CONSTITUIÇÃO Nº 199, DE 2016
(Dep. Cabuçu Borges)
Acrescente-se o art. 9° à PEC nº 199, de março de 2016, observando-se a renumeração dos demais artigos, a seguinte redação:
Art. 9° os servidores dos ex-Territórios Federais, abrangidos pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 79, de 2014, lotados nas Secretarias de Planejamento, dos estados do Amapá e de Roraima serão enquadrados, caso assim optarem, em cargos correlatos da Carreira de Planejamento e Orçamento da União, assegurados os direitos, vantagens e padrões remuneratórios a eles inerentes.—coautor14/10/2016EMC 4/2016Acrescenta-se o artigo 9º à PEC nº 199 de março de 2016, observando-se a renumeração dos demais artigos, a seguinte redação:
Art. 9º Os servidores dos Ex-Territórios Federais, abrangidos pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 79, 2014, lotados em órgãos de Controle Interno dos Estados do Amapá e de Roraima, serão enquadrados, caso assim optarem, em cargos correlatos da Carreira de Finanças e Controle, assegurados os direitos, vantagens e padrões remuneratórios a eles inerentes.—coautor11/10/2016EMC 3/2016Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.—coautor05/10/2016EMC 1/2016Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.—coautor13/09/2016EMC 18/2016Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.—coautor09/09/2016EMC 13/2016Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal—coautor01/09/2016EMC 12/2016Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.—coautor01/09/2016EMC 7/2016Inclua-se o seguinte inciso VI e VII ao § 6º do art. 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, proposto pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 241, de 2016—coautor01/09/2016EMC 6/2016Altera a PEC 241/2016 para que o período de correção do teto de despesas respeite o ciclo político do mandatário executivo—coautor30/08/2016EMC 1/2016Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.—coautor14/07/2016REQ 13/2016Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Especial o pedido ora formulado de CONVITE ao Exmo. Senhor Doutor Lucas Rocha Furtado para contribuir com o bom andamento desta Comissão.Arquivadaautor14/07/2016REQ 12/2016Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Especial o pedido ora formulado de CONVITE ao Senhor Dr. Leandro Daiello e à Senhora Dra. Erika Marena, para contribuírem, em Audiência Pública, com o bom andamento desta Comissão.Arquivadaautor13/07/2016REQ 10/2016Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Especial o pedido ora formulado de CONVITE ao senhor Procurador Hélio Telho e ao senhor Juiz Márlon Reis, para contribuírem, em Audiência Pública, com o bom andamento desta Comissão.Arquivadaautor13/07/2016REQ 9/2016Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Especial o pedido ora formulado de CONVITE aos senhores Deltan Dellagnol e Sérgio Moro, para contribuírem, em Audiência Pública, com o bom andamento desta Comissão.Arquivadaautor13/07/2016REQ 8/2016Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Especial o pedido ora formulado de CONVITE aos senhores excelentíssimos ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski, para contribuírem, em Audiência Pública, com o bom andamento desta Comissão.Arquivadaautor15/06/2016PL 5603/2016Altera o § 3º do art. 8º da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei nº 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências.Arquivadarelator14/06/2016REQ 4660/2016Requer a retirada de tramitação do PL n.º 1.835, de 2015.Tramitação Finalizadaautor08/06/2016REQ 4620/2016Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5.171/2016 do Projeto de Lei nº 2.607/2015.Tramitação Finalizadaautor08/06/2016PL 5496/2016Inscreve o nome de Juscelino Kubitschek de Oliveira no Livro dos Heróis da Pátria.Transformado em Norma Jurídicacoautor31/05/2016PL 5416/2016Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para dispor sobre o acesso a informação de entidades privadas que mantêm vínculo com o setor público, e dá outras providências.—autor11/05/2016REQ 99/2016Solicito seja realizado Seminário desta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara - CCJC em conjunto com a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado - CCJ, a fim de debater a regulamentação do lobby.Arquivadacoautor04/05/2016PL 5171/2016Altera a redação do § 1º do art. 39 e acrescenta o § 3º ao referido artigo, da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, estabelecendo prazo para a restituição e reinserção da criança ou adolescente na família natural ou extensa.Tramitando em Conjuntoautor14/04/2016REQ 4328/2016Solicita retirada de assinatura de adesão à Frente Parlamentar em Defesa da Democracia.Tramitação Finalizadaautor13/04/2016PL 5012/2016Institui o Dia do Prefeito, a ser comemorado anualmente em todo o território nacional na data de 11 de abril, e revoga o artigo 4º da Lei nº 12.345, de 9 de dezembro de 2010, que fixa critério para instituição de datas comemorativas.Arquivadarelator06/04/2016REQ 4286/2016Requer a criação institucional, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Frente Parlamentar pela Aprovação das Dez Medidas Contra a Corrupção Propostas pelo MPF.Arquivadaautor30/03/2016PL 4869/2016Acrescenta o art. 19-V à Lei nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer que a União faça o ressarcimento de gastos dos Estados e Municípios com medicamentos não elencados, quando provenientes de decisão judicial.Arquivadaautor30/03/2016REQ 20/2016Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar de Inquérito o pedido ora formulado de CONVITE aos senhores Enrico Ambrogini e Ricardo Borges Martins, diretores do movimento Bom Senso Futebol Clube, e dos senhores Alexsandro de Souza (o ex-jogador Alex) e Paulo André, para contribuírem com o bom andamento desta Comissão.Arquivadaautor30/03/2016REQ 19/2016Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar de Inquérito o pedido ora formulado de CONVOCAÇÃO do senhor Marco Polo Del Nero, para prestar esclarecimentos.Arquivadaautor30/03/2016REQ 18/2016Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar de Inquérito o pedido ora formulado de CONVITE ao senhor Juca Kfouri, para contribuir com o bom andamento desta Comissão.Arquivadaautor30/03/2016REQ 17/2016Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar de Inquérito o pedido ora formulado de CONVOCAÇÃO do senhor Ricardo Teixeira, para prestar esclarecimentos.Arquivadaautor30/03/2016REQ 16/2016Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar de Inquérito o pedido ora formulado de OITIVA do senhor José Maria Marin.Arquivadaautor22/03/2016REQ 64/2016Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Especial o pedido ora formulado de CONVITE do Procurador junto ao TCU, JULIO MARCELO DE OLIVEIRA.Arquivadacoautor22/03/2016REQ 63/2016Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Especial o pedido ora formulado de CONVITE do ex-Ministro da Fazenda GUIDO MANTEGAArquivadacoautor22/03/2016REQ 62/2016Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Especial o pedido ora formulado de CONVITE do ex-secretário do Tesouro Nacional ARNO HUGO AUGUSTIN FILHOArquivadacoautor22/03/2016REQ 61/2016Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Especial o pedido ora formulado de CONVITE do Ministro da Fazenda NELSON BARBOSAArquivadacoautor22/03/2016REQ 60/2016Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Especial o pedido ora formulado de CONVITE do ex-Presidente da Caixa Econômica Federal JORGE FONTE HEREDAArquivadacoautor22/03/2016REQ 59/2016Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Especial o pedido ora formulado de CONVITE do Ministro Chefe da CGU, LUIZ NAVARRO DE BRITOArquivadacoautor02/03/2016PL 4590/2016Altera a redação dos §§ 2º e 3º, do art. 56 da Lei 8.666/93, para aumentar o valor das garantias prestadas nas contratações de obras, serviços e compras.Tramitando em Conjuntoautor