Projetos de Faria Lima
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13/10/1972PL 971/1972TORNA OBRIGATORIA A RESSALVA DE USO, NOS ROTULOS E EMBALAGENS DE PRODUTOS CONSIDERADOS NOCIVOS A SAUDE. NOVA EMENTA: 'TORNA OBRIGATORIA A RESSALVA DE USO NOS ROTULOS E EMBALAGENS DE PRODUTOS QUE POSSAM SER CONSIDERADOS NOCIVOS A SAUDE DA PESSOA HUMANA.Arquivadaautor13/10/1972PL 968/1972TORNA OBRIGATORIA A ACEITAÇÃO DE CHEQUES BANCARIOS NA LIQUIDAÇÃO DE CONTAS E PAGAMENTOS EFETUADOS A ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL.Arquivadaautor13/10/1972PL 963/1972ACRESCENTA UM PARAGRAFO AO ARTIGO 124 DO DECRETO-LEI Nº 2.627, DE 26 DE OUTUBRO DE 1940, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES.Arquivadaautor03/10/1972PL 934/1972INSTITUI O SELO DE ALTA QUALIDADE.Arquivadaautor18/08/1972PL 850/1972ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE PROPORCIONALIDADE DE REPRESENTAÇÃO NO QUADRO DE PESSOAL DAS ORGANIZAÇÕES DE GRANDE PORTE, DA ESTRATIFICAÇÃO SOCIAL DO MUNICIPIO.Arquivadaautor17/08/1972PL 849/1972TORNA OBRIGATORIA A ANEXAÇÃO DE PARECER, FIRMADO POR ECONOMISTA LEGALMENTE HABILITADO, A TODOS E QUAISQUER PROJETOS, ESTUDOS OU PLANOS DE INVESTIMENTO, FINANCIAMENTO, EXPANSÃO, FUSÃO OU INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS, PARA EFEITO DE SEU ENCAMINHAMENTO, DEFINIÇÃO DE RESPONSABILIDADE E AFIRMAÇÃO DE VIABILIDADE ECONOMICO- FINANCEIRO-SOCIAL DOS MESMOS.Arquivadaautor10/08/1972PL 853/1972DA AO BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO A DENOMINAÇÃO DE BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA COMUNIDADE.Arquivadaautor29/11/1971PL 485/1971DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SE FAZER CONSTAR O NUMERO DO C.I.C. (CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE) OU C.G.C. (CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTE), NAS PUBLICAÇÕES DE TITULOS PROTESTADOS OU APONTADOS.Arquivadaautor17/11/1971PL 454/1971CRIA O NUCLEO DE ASSISTENCIA AS MEDIAS E PEQUENAS EMPRESAS (NAMPE) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor10/11/1971PL 464/1971TORNA OBRIGATORIO O SERVIÇO DE AUDITORIA CONTABIL NAS EMPRESAS CONSTITUIDAS SOB FORMA DE SOCIEDADE ANONIMA.Arquivadaautor01/07/1971PL 196/1971OBRIGA AS EMPRESAS COM CAPITAL IGUAL OU SUPERIOR A Cr$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS) A PUBLICAR SEUS ATOS FINANCEIROS.Arquivadaautor