Projetos de Fausto Pinato
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16/03/2026REC 4/2026Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 3.008/2024, que “inclui os artigos 270-A, 270-B e 270-C a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a proibição de transferência de veículos apreendidos para outros municípios e sobre a devolução dos mesmos na ausência de pátio apropriado”.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor10/03/2026REQ 1355/2026Requer o registro da Frente Parlamentar em Defesa da Política Nacional de Plantas Medicinais e FitoterápicosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor10/03/2026REQ 3/2026Requer audiência pública para debater debater os critérios e procedimentos adotados nos exames práticos de direção no processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)Aguardando Providências Internasautor10/03/2026REQ 1/2026Requer audiência pública para debater a segurança no trânsito e a importância do exame psicotécnico.Aguardando Providências Internasautor04/03/2026REQ 1288/2026Requer a dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025.Tramitação Finalizadacoautor03/03/2026REQ 1214/2026Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 7.299 de 2017, do Projeto de Lei nº 8.085 de 2014.Tramitação Finalizadaautor25/02/2026REQ 1132/2026Requer a instalação da Frente Parlamentar Mista em apoio à Integração União Europeia – Mercosul.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor24/02/2026PEC 3/2026Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.Aguardando Criação de Comissão Temporáriacoautor23/02/2026PDL 33/2026Aprova o ato que renova a outorga à Rádio Notícias Brasileiras Ltda., atualmente denominada Sistema Pinotti de Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Matão, Estado de São Paulo.Pronta para Pautarelator23/02/2026PDL 32/2026Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Art Studio Rádio Difusão Ltda., posteriormente transferida à VIP Rádio e Televisão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itanhaém, Estado de São Paulo.Pronta para Pautarelator23/02/2026PDL 30/2026Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para Jovens de Radiodifusão Rio Preto a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José do Rio Preto, Estado de São PauloPronta para Pautarelator11/02/2026EMC 4/2026Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre vistoria veicular obrigatória.—autor11/02/2026EMC 3/2026Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre vistoria veicular obrigatória.—autor11/02/2026EMC 2/2026Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre vistoria veicular obrigatória.—autor09/02/2026REQ 296/2026Requer a Criação da "Frente Parlamentar em Defesa do Mutualismo".Arquivadacoautor04/02/2026REQ 202/2026Requer a realização de Sessão Solene em homenagem à Campanha Nacional da Voz, promovida pela Academia Brasileira de Laringologia e Voz – ABLV.Tramitação Finalizadaautor02/02/2026PL 111/2026“Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para disciplinar a aplicação de sanções no sistema de pedágio eletrônico em fluxo livre (Free Flow), diferenciando a evasão de pedágio do inadimplemento da tarifa, assegurando a prévia notificação do proprietário do veículo e a oferta de meios adequados para pagamento.”Tramitando em Conjuntoautor02/02/2026PL 110/2026Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), para incluir a prática de atos de extrema crueldade ou violência grave contra animais como hipótese de internaçãoAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor02/02/2026PL 109/2026“Acrescenta art. 33-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com a finalidade de estabelecer o tempo máximo de espera para contato direto com um atendente humano nos Serviços de Atendimento ao Consumidor (SACs) e ouvidorias oferecidos de forma não presencial.”Tramitando em Conjuntoautor02/02/2026PL 108/2026Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para elevar o limite de dedução de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, para efeito da apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.”Aguardando Designação de Relator(a)autor02/02/2026RCP 1/2026Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as fraudes financeiras ocorridas na relação entre o Banco Master e o Banco Regional de Brasília – BRB.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor19/12/2025REC 36/2025Recurso contra parecer conclusivo ao PL nº 9.609/2018, que “Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, instituindo o inciso VII no art. 154, atribuindo ao Oficial de Justiça a incumbência de conciliar e mediar conflitos constantes nos processos judiciais.”.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor16/12/2025EMC 173/2026Dá nova redação à MPV 1327/2025—autor16/12/2025EMC 172/2026Dá nova redação à MPV 1327/2025—autor16/12/2025EMC 171/2026Dá nova redação à MPV 1327/2025—autor16/12/2025EMC 170/2026Dá nova redação à MPV 1327/2025—autor16/12/2025EMC 169/2026Dá nova redação à MPV 1327/2025—autor16/12/2025EMC 168/2026Dá nova redação à MPV 1327/2025—autor16/12/2025EMC 167/2026Dá nova redação à MPV 1327/2025—autor16/12/2025EMC 166/2026Dá nova redação à MPV 1327/2025—autor16/12/2025EMC 165/2026Dá nova redação à MPV 1327/2025—autor15/12/2025EMC 40/2026Dá nova redação à MPV 1327/2025—autor15/12/2025EMC 39/2026Dá nova redação à MPV 1327/2025—autor15/12/2025EMC 38/2026Dá nova redação à MPV 1327/2025—autor15/12/2025EMC 37/2026Dá nova redação à MPV 1327/2025—autor15/12/2025PL 6422/2025Dispõe sobre a inclusão da Terapia de Reposição Hormonal para homens no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)Aguardando Designação de Relator(a)autor11/12/2025REQ 5744/2025Solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo Nº 1.031 de 2025.Pronta para Pautacoautor11/12/2025PDL 1191/2025Aprova o ato que renova a outorga à Rádio Cacique de Capão Bonito Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Capão Bonito, Estado de São Paulo.Aguardando Autógrafos na Mesarelator10/12/2025PEC 48/2025Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor09/12/2025PRC 85/2025Acrescenta dispositivos ao art. 21-R do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para instituir o Observatório de Inteligência Artificial, no âmbito da Secretaria da Inovação Legislativa.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor03/12/2025PDL 1137/2025Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Município de Santa Bárbara D'Oeste para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Santa Bárbara D'Oeste, Estado de São Paulo.Aguardando Autógrafos na Mesarelator03/12/2025PDL 1134/2025Aprova o ato que renova a outorga ao Sistema Athenas Paulista de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jaboticabal, Estado de São Paulo.Aguardando Autógrafos na Mesarelator02/12/2025REC 27/2025Recurso contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 222/2024, do Deputado Pedro Aihara (PRD/MG), que altera a Lei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tornar possível, mediante termo de cooperação, o uso de veículo automotor levado a leilão em treinamentos de salvamento veicular realizados por Corpos de Bombeiros MilitaresAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor02/12/2025REQ 5281/2025Requer a inclusão coautoria ao Projeto de Decreto Legislativo 1031 de 2025.Tramitação Finalizadacoautor02/12/2025REQ 5242/2025Requer a inclusão de minha coautoria ao Projeto de Decreto Legislativo 1031 de 2025.Tramitação Finalizadacoautor01/12/2025REQ 5229/2025Requer a inclusão de minha coautoria ao Projeto de Decreto Legislativo 1031 de 2025.Tramitação Finalizadaautor01/12/2025PDL 1105/2025Aprova o ato que autoriza a Estação Severínia de Comunicação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Severínia, Estado de São Paulo.Aguardando Apreciação pelo Senado Federalrelator01/12/2025PDL 1095/2025Aprova o ato que autoriza a Associação Cidade Amiga de Radiodifusão Comunitária - ACARC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mirassol, Estado de São Paulo.Aguardando Envio à Redação Finalrelator01/12/2025PDL 1043/2025Aprova o ato que renova a outorga à Rádio Avaré Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Avaré, Estado de São Paulo.Aguardando Autógrafos na Mesarelator01/12/2025PDL 1031/2025Susta os efeitos da Resolução CONTRAN Nº 1.020 de 01 dezembro de 2025, emitida pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, que normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à da Carteira Nacional de Habilitação ou Autorização para Conduzir Ciclomotor.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor