Projetos de Fausto Pinato
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11/12/2024PEC 48/2024Altera o art. 53 da Constituição Federal para deixar explícito que a imunidade material de Deputados e Senadores se aplica independentemente do local em que forem proferidas opiniões, palavras e votos, e para determinar ao Ministro do Supremo Tribunal Federal que, no exercício de suas funções, contrariar esta disposição, a pena de perda do cargo, sem vencimentos e com inabilitação, por até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor10/12/2024PDL 638/2024Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Emissora do Centro Oeste Paulista Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Garça, Estado de São Paulo.Aguardando Apreciação pelo Senado Federalrelator10/12/2024PDL 637/2024Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Difusora Natureza FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campina do Monte Alegre, Estado de São Paulo.Transformado em Norma Jurídicarelator09/12/2024REQ 4813/2024Requer, nos termos do artigo 114, XIV do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído a inclusão na pauta PLP 108/21, que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados”.Aguardando Encaminhamentoautor09/12/2024PDL 582/2024Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube Ararense Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Araras, Estado de São Paulo.Aguardando Apreciação pelo Senado Federalrelator09/12/2024PL 4757/2024Dispões sobre a criação do Programa de Incentivo ao Empreendedorismo Rural (PROER) e do Fundo Nacional de Incentivo ao Empreendedorismo Rural (FNIER), com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico e sustentável no campo.Arquivadaautor09/12/2024PL 4748/2024Institui a Taxa de Compensação de Emissões de Gases de Efeito Estufa (TCE-GEE) e o Fundo Nacional de Compensação de Emissões de Gases de Efeito Estufa (FNC-GEE) para Usuários de Transporte Aéreo e Terrestre.Aguardando Parecerautor05/12/2024PDL 542/2024Aprova o ato que outorga concessão à Alagoas Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Arapiraca, Estado de Alagoas.Transformado em Norma Jurídicarelator05/12/2024PL 4710/2024Altera a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro), para dispor sobre o fim da distinção entre elevador de serviço e elevador social, de modo a combater a discriminação racial no Brasil.Pronta para Pautaautor04/12/2024REQ 4771/2024Requerimento de Criação da “Frente Parlamentar de Combate à Ludopatia e de Proteção de Crianças e Adolescentes contra os Riscos das Apostas e Jogos de Azar”Arquivadacoautor04/12/2024REQ 4754/2024Requer o Registro da Frente Parlamentar em defesa das Locadoras de Veiculos do Brasil na 57ª legislatura.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor04/12/2024PL 4696/2024Dispõe sobre a gratuidade no serviço de religação do fornecimento de energia elétrica de instalações localizadas em área rural.Aguardando Parecerautor04/12/2024PL 4695/2024Cria a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher nas Regiões Rurais.Aguardando Parecerautor04/12/2024PL 4669/2024Institui a Campanha de Incentivo ao Empreendedorismo Rural, a ser realizada, anualmente, na semana que compreender o dia 28 de julho.Aguardando Designação de Relator(a)autor04/12/2024REQ 4727/2024Requer Exclusão do Projeto de Lei nº 4667/2024, vez que foi protocolado erroneamente o anexo.Tramitação Finalizadaautor04/12/2024PL 4667/2024Institui a Taxa de Compensação de Emissões de Gases de Efeito Estufa (TCE-GEE) e o Fundo Nacional de Compensação de Emissões de Gases de Efeito Estufa (FNC-GEE) para Usuários de Transporte Aéreo e Terrestre.Retirado pelo(a) Autor(a)autor03/12/2024REQ 4725/2024Requer, nos termos do artigo 114, XIV do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído a inclusão na pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, oriunda do Senado Federal, que abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.Aguardando Encaminhamentoautor02/12/2024PDL 419/2024Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao O Diário Rádio e Televisão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Sertãozinho, Estado de São Paulo.Aguardando Apreciação pelo Senado Federalrelator13/11/2024REQ 4490/2024Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL 3.467/2024, QUE “Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 15 Região, sem aumento de despesas.Tramitação Finalizadacoautor12/11/2024REQ 4491/2024Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023.Tramitação Finalizadacoautor11/11/2024PEC 42/2024Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.Aguardando Criação de Comissão Temporáriacoautor05/11/2024REQ 4429/2024Requer adição de coautoria ao Requerimento 4224/2024.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor01/11/2024REQ 4394/2024Requer a realização de Sessão Solene, no Plenário da Câmara dos Deputados, para comemoração do Dia Internacional da Enfermagem.Tramitação Finalizadacoautor30/10/2024REQ 4369/2024Requer a criação da Frente Parlamentar Brasil/ASEAN que tem por objetivo estreitar as relações entre os países membros da ASEAN, acelerar o crescimento econômico, progresso social e desenvolvimento cultural na região e promover a paz e a estabilidade através do respeito e justiça entre os países integrantesArquivadacoautor28/10/2024PDL 371/2024Susta os efeitos da Resolução nº 591, de 23 de setembro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre os requisitos mínimos para o julgamento de processos em ambiente eletrônico no Poder Judiciário e disciplina o seu procedimentoPronta para Pautarelator16/10/2024REQ 4259/2024Requer o registro da Frente Parlamentar Mista dos Correspondentes Bancários.Arquivadacoautor14/10/2024REQ 4224/2024Requer a instalação de Comissão Temporária Externa, com ônus para esta Casa, para acompanhar in loco, as investigações e providências para apuração das responsabilidades da empresa Enel Distribuição São Paulo no recente caso de apagão no fornecimento de energia elétrica.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor14/10/2024REQ 4219/2024Requer o registro da Frente Parlamentar em Defesa da Enfermagem, nos termos do Ato da Mesa n. 69, de 10 de novembro de 2005.Arquivadacoautor07/10/2024PL 3809/2024Altera a Lei nº 14.758, de 19 de dezembro de 2023, que institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer, para instituir a prioridade no atendimento e na marcação de consultas, exames e tratamentos.Aguardando Apreciação pelo Senado Federalrelator30/09/2024RCP 3/2024Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar denúncias de estupro contra mulheres no Brasil e levantar as possíveis causas para a associação desse crime com os tipos de violência contra mulher.Aguardando Autorização do Despachocoautor19/09/2024PEC 34/2024Inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional.—coautor09/08/2024RIC 3081/2024Requer ao Sr. Ministro de Estado na Fazenda a fim de que esclareça esta Casa se estão sendo adotados procedimentos para a restituição aos Municípios das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços, conforme disposto nos arts. 158, I, e 157, I, da Constituição Federal.Aguardando Remessa ao Arquivoautor01/08/2024REQ 2749/2024Requer a realização de Sessão Solente Conjunta destinada a celebrar a data de 15 de agosto como o Dia Nacional da Imigração Chinesa, bem como o cinquentenário das relações diplomáticas entre Brasil e China.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor30/07/2024REQ 2744/2024Requer a criação institucional da FRENTE PARLAMENTAR MISTA EM DEFESA DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVILArquivadacoautor29/07/2024MSC 624/2024Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo de Coprodução Televisiva entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China, celebrado em Pequim, em 14 de abril de 2023.Pronta para Pautarelator10/07/2024PEC 29/2024Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º texto sobre o marco temporal de início da vida humana explicitando de forma inequívoca a inviolabilidade do direito à vida, desde a sua concepção, bem como cria o inciso LXXX para especificar que a concepção é a junção do gameta masculino e o feminino, ocorrida durante a fecundação, em local propício para o desenvolvimento celular.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor10/07/2024PEC 28/2024Acrescenta o art. 97-A e §§4º e 5º da Constituição Federal de 1988, para estabelecer o julgamento de referendo de liminares pelo colegiado de Tribunal, bem como criar hipótese de sustação de decisão do Supremo Tribunal Federal.Tramitando em Conjuntocoautor10/07/2024REQ 2564/2024Requer nos termos regimentais a criação da Frente Parlamentar ESG na Prática do Congresso Nacional (FPESG).Arquivadacoautor09/07/2024REC 18/2024Requeiro, nos termos do Arts. 54 c/c 144, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, recurso contra apreciação terminativa do inciso I do caput do art. 35-D, da Lei nº 9394/96, contida no art. 1º do Substitutivo do Senado Federal, apresentado ao PL nº 5230/23.Arquivadacoautor08/07/2024PL 1107/2023Dispõe sobre a indenização pecuniária por tempo de serviço aos servidores comissionados do Senado Federal.—relator04/07/2024REQ 2505/2024Requer o registro da Frente Parlamentar Mista pela valorização do Serviço Social.Arquivadacoautor02/07/2024PL 2652/2024Institui o Protocolo de Atendimento em Pronto Socorro para Vítimas de Tentativa de Suicídio em toda a rede pública e privada de saúde e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor02/07/2024DOC 739/2024Solicita a inclusão de Deputados à Frente Parlamentar Brasil/China, para que seja devidamente registrada na 57ª Legislatura do Congresso Nacional Brasileiro.Arquivadaautor26/06/2024PL 2588/2024Torna obrigatório o registro detalhado do perfil das vítimas de suicídio na lavratura do Boletim de Ocorrência.Aguardando Designação de Relator(a)autor20/06/2024PL 2504/2024Altera a Lei nº 14.543, de 3 de abril de 2023, para obrigar o poder público a fornecer atendimento a pessoas com depressão.Tramitando em Conjuntoautor19/06/2024REQ 2281/2024Requer o registro da Frente Parlamentar Brasil – América Latina, Caribe e África perante a Mesa da Câmara Federal.Arquivadacoautor17/06/2024PL 2408/2024Proíbe a utilização de termos correlatos para a descrição da causa de morte por suicídio em todos os documentos oficiais, registros médicos, laudos periciais, boletins de ocorrência, laudo do IML, atestado de óbito, publicações científicas e demais instrumentos que mencionem a causa de morte.Aguardando Designação de Relator(a)autor14/06/2024INC 598/2024Requer o envio de Indicação ao Presidente do Banco Central do Brasil, Roberto Campos Neto, para providência na elaboração de uma Resolução quanto a empréstimos consignados de idosos, para que as assinaturas sejam feitas de forma física ou pela assinatura digital pelo Sistema Gov.br.Aguardando Remessa ao Arquivoautor14/06/2024INC 597/2024Requer o envio de Indicação ao Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social, Alessandro Antônio Stefanutto, para padronizar o sistema desse órgão, quando ocorrer a concessão de aposentadoria, com intuito de bloquear os empréstimos.Aguardando Remessa ao Arquivoautor12/06/2024REQ 2201/2024Requer a instalação da Frente Parlamentar Mista dos Reguladores do Sistema Financeiro Nacional.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor