Projetos de Félix Mendonça
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30/09/1999PEC 124/1999Altera o Capítulo III do Título V da Constituição Federal, instituindo a polícia civil municipal.Arquivadaautor16/06/1999PL 1204/1999Altera a Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, destinando recursos não sacados do Abono Salarial do PIS/PASEP ao financiamento de programas estaduais, municipais e do Distrito Federal, nos termos que especifica, e dá outras providências.Arquivadarelator05/05/1999PL 819/1999Dá nova redação aos Incisos I, II e III, do art. 20 da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a aplicação do Fundo de Investimentos do Nordeste - FINOR e do Fundo de Investimentos da Amazônia - FINAM.Arquivadarelator28/04/1999PL 753/1999Altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, dispondo sobre a política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo.Arquivadarelator06/04/1999PL 538/1999Modifica a redação dos arts. 48, 49 e do item 11 do art. 80 da Lei nº 6.015, de 1973 (Lei dos Registros Públicos) e do inciso V e § 3º da Lei nº 4.737, de 1965 (Código Eleitoral).Arquivadaautor17/03/1999PL 318/1999Dispõe sobre as aposentadorias e pensões decorrentes do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.Arquivadarelator24/11/1998PL 4846/1998Dispõe sobre sobre a inclusão de casas lotéricas no regime tributário do Simples, previsto na Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996.Arquivadaautor12/08/1998PL 4726/1998Concede isenção de tributos às microempresas e empresas de pequeno porte.Arquivadarelator10/02/1998PL 4146/1998Acrescenta parágrafo ao art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.Arquivadarelator07/02/1996PL 1509/1996Dispõe sobre o Plano Plurianual para a Triticultura Nacional.Arquivadarelator20/04/1995PL 362/1995Dispõe sobre o estímulo à guarda e adoção de criança ou adolescente orfão ou abandonado.Arquivadarelator19/05/1993PL 3820/1993Estabelece critérios de parcelamento dos débitos das Prefeituras Municipais para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.Arquivadarelator07/04/1992PL 2660/1992Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.177 , de 1º de março de 1991, que "estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências"Arquivadarelator24/04/1991PL 749/1991Isenta do Imposto de Renda a gratificação natalinaArquivadarelator23/06/1989PLP 193/1989Exclui, da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, a exportação para o exterior dos serviços que menciona, nos termos do inciso II do § 4º do art. 156 da Constituição Federal.Arquivadarelator26/08/1986PL 8138/1986PROIBE A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, COMERCIAIS, RUAS E AVENIDAS AO LONGO DA ORLA MARITIMA.Arquivadaautor26/08/1986PL 8137/1986DISPÕE SOBRE PROTEÇÃO A HABITAÇÃO FAMILIAR, INTRODUZINDO ALTERAÇÕES NOS CODIGOS CIVIL E DE PROCESSO CIVIL E NA LEI 1075, DE 22 DE JANEIRO DE 1970.Arquivadaautor