Projetos de Fernanda Melchionna
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09/09/2026PL 5330/2026Dispõe sobre o direito dos usuários de redes sociais à escolha de forma de ordenação de conteúdo não baseada em perfilamento, estabelece deveres de transparência e controle sobre sistemas de recomendação personalizada e altera as Leis nº 12.965, de 23 de abril de 2014, nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.—autor31/08/2026REQ 4152/2026Requer a inclusão de coautoria ao Projeto de Lei nº 2.478, de 2026.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor26/08/2026REQ 4119/2026Requer a retirada de tramitação do Requerimento de Informação nº 2.476, de 20 de agosto de 2026.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor20/08/2026RIC 2477/2026Solicita informações ao Ministério da Fazenda, com interveniência do Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), acerca da contratação da plataforma Palantir Foundry e à Artificial Intelligence Platform (AIP) habilitadas ao FNDE no âmbito do Contrato nº 201/2023.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor20/08/2026RIC 2476/2026Solicita informações ao Ministério da Educação, com interveniência do Fundo Nacional de Educação (FNDE), acerca dos dados tratados na plataforma Palantir Foundry e na Artificial Intelligence Platform (AIP) no âmbito do Contrato nº 201/2023, firmado com o Serpro em 02/11/2023, e sua descontinuidade.Aguardando Designação de Relator(a)autor07/08/2026PL 4940/2026Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir, entre as finalidades da educação superior, a promoção dos direitos das mulheres, da igualdade de gênero e do enfrentamento às discriminações e às violências contra as mulheres.Aguardando Autorização do Despachoautor24/07/2026REQ 3960/2026Requer inclusão de assinatura para coautoria do Projeto de Lei nº 1787/2026, que “Altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para dispor sobre a proteção dos vínculos de trabalho dos empregados de empresas públicas em processos de desestatização de serviços públicos.”Tramitação Finalizadacoautor05/07/2026PL 3471/2026Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para admitir a decretação de prisão preventiva nos crimes de produção, comercialização, disponibilização, aquisição, posse e armazenamento de material de abuso sexual infantojuvenil e nos demais crimes correlatos previstos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).Aguardando Designação de Relator(a)autor22/06/2026RIC 1889/2026Solicita informações ao Ministério da Defesa, com interveniência da Força Aérea Brasileira, especialmente de seu Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA), acerca de registros de voos nacionais e internacionais de aeronaves vinculadas à Prime Aviation Prime You (Prime Aviation Participações e Serviços S.A.), no período de 2021 a 2025, envolvendo Daniel Bueno Vorcaro.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor22/06/2026PL 3235/2026Veda a aquisição, pela Administração Pública, de produtos que contenham celulose submetida a determinados processos de branqueamento.Aguardando Designação de Relator(a)autor11/06/2026PL 3060/2026Estabelece complementações ao regime nacional de governança da inteligência artificial, em matéria de deveres dos administradores de pessoas jurídicas privadas, tratamento diferenciado das micro, pequenas e médias empresas, soberania jurisdicional dos registros técnicos, tutela reforçada contra discriminação algorítmica e articulação institucional com as profissões reguladas; e dá outras providências.—coautor10/06/2026REQ 3477/2026Requer a inclusão de coautoria em Projetos de Lei.Tramitação Finalizadacoautor10/06/2026PDL 578/2026Susta os efeitos do Decreto nº 12.990, de 29 de maio de 2026, do Poder Executivo Federal, na parte em que reduz os limites de movimentação e empenho e amplia a contenção de despesas primárias discricionárias dos Ministérios da Educação, da Saúde, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, das Cidades, das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos e da Cidadania.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor10/06/2026PEC 13/2026Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.Pronta para Pautacoautor02/06/2026PL 2819/2026Dispõe sobre o direito fundamental à objeção de consciência – abstenção de qualquer ato ou prática que colida com a consciência da pessoa – prevista no artigo 5º, inciso VIII, da Constituição Federal, referente a atividades de ensino ou de pesquisa ou de extensão envolvendo animais vivos ou mortos, suas partes e materiais coletados ou extraídos de corpos de animais, nos estabelecimentos de ensino superior e de educação profissional técnica de nível médio, e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)coautor02/06/2026PL 2800/2026Dispõe sobre a extensão dos benefícios de renegociação, abatimento e descontos previstos em programas federais de regularização de dívidas estudantis, inclusive o Desenrola-FIES, aos estudantes adimplentes do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) que tenham abandonado ou não concluído o curso financiado.Aguardando Designação de Relator(a)coautor02/06/2026PL 2799/2026Dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos trabalhadores expostos a agentes nocivos, notadamente garis, coveiros, pedreiros, trabalhadores rurais não enquadrados como segurados especiais e agentes de combate a endemias, e dá outras providências.Aguardando Encaminhamentocoautor28/05/2026PL 2709/2026Institui a Lei de Responsabilidade na Difusão de Informações de Saúde Pública, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), estabelece deveres de conduta para profissionais de saúde e regulamenta a veiculação de conteúdos de natureza médica e sanitária em meios de comunicação.Retirado pelo(a) Autor(a)coautor28/05/2026PL 2708/2026Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para reforçar a repressão à publicidade enganosa baseada em falsas alegações de comprovação científica e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)coautor28/05/2026PL 2695/2026Institui a Semana Nacional de Formação Democrática e Combate à Desinformação nas Escolas da educação básica e dá outras providências.Aguardando Parecerrelator28/05/2026PL 2691/2026Institui o Sistema Nacional de Registro de Abordagens Policiais (SIRAP), estabelece normas gerais para registro eletrônico de abordagens policiais no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública - SUSP e dá outras providências.Aguardando Parecercoautor27/05/2026PL 2650/2026Institui a Política Nacional de Eletrificação do Transporte de Cargas e do Transporte Coletivo de Passageiros no Brasil e dá outras providências.Aguardando Parecercoautor27/05/2026PL 2647/2026"Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de medida de proteção e vias de escape e rotas de resgate para garantir a segurança de animais em canais de irrigação, e dá, outras providências".Tramitando em Conjuntocoautor27/05/2026PL 2646/2026Institui a Política Nacional de Garantia de Renda e Promoção da Autonomia dos Povos Indígenas – PNGRAPI e cria o Benefício de Garantia de Renda Indígena – BGRI.Aguardando Designação de Relator(a)coautor22/05/2026PL 2561/2026Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 (Política Nacional de Proteção e Defesa Civil), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para coibir a omissão de agentes públicos diante de alertas oficiais de desastres ambientais e climáticos e dá outrasprovidênciasAguardando Designação de Relator(a)autor22/05/2026PL 2560/2026Altera o Decreto-Lei nº 2.848, 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e a Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei de Anticorrupção), para agravar as sanções aplicáveis a fraudes e ilícitos praticados em contratações públicas relacionadas a situações de emergência e estado de calamidade pública.Aguardando Designação de Relator(a)autor20/05/2026REQ 3033/2026Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 2054 de 2026 que “Institui a Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e dá outras providências”.Tramitação Finalizadacoautor18/05/2026REQ 108/2026Requer a inclusão da OXFAM Brasil na Audiência Pública que debaterá os impactos da redução de jornada sobre a saúde dos trabalhadores.Pronta para Pautaautor07/05/2026INC 701/2026Indica ao Poder Executivo Federal a adoção de medidas cautelares de suspensão preventiva de contratos, convênios, repasses e benefícios fiscais firmados com as 59 empresas investigadas pelo CADE por formação de cartel no mercado de trabalho, até o encerramento definitivo das investigações, nos termos que especifica.Aguardando Respostaautor05/05/2026REQ 61/2026Requer a realização de seminário no Estado do Rio Grande do Sul para debater os impactos da extinção da escala de trabalho 6x1 operada através da aprovação da PEC 221/2019.Aguardando Providências Internasautor05/05/2026REQ 60/2026Requer a realização de audiência pública para debater os impactos da extinção da escala de trabalho 6x1 operada através da aprovação da PEC 221/2019. Convidados: Professor Dr. Ricardo Antunes, professor titular de Sociologia no Instituto de Filosofia e Ciências Humanas (IFCH) da Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP); Dra. Marilane Oliveira Teixeira, pesquisadora do Instituto de Filosofia e Ciências Humanas – IFCH da Unicamp e pós-doutora no Programa de Desenvolvimento Econômico e Social do Instituto de Economia da Unicamp; Representante do Movimento Vida Além do Trabalho (VAT); Representante do Data Cuidados, da Secretaria Nacional da Política de Cuidados e Família do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS); Representantes do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), na pessoa dos técnicos de planejamento e pesquisa Felipe Pateo e Joana Melo; Representante do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE).Aguardando Providências Internasautor29/04/2026REQ 45/2026Requer a realização de reunião intitulada “Tribuna do Trabalhador”, antes da reunião ordinária da Comissão Especial sobre a Redução da Jornada de Trabalho (PEC 221/19) para debater assuntos relacionados à comissão nos termos regimentais.Aguardando Providências Internascoautor29/04/2026REQ 1/2026Requer a realização de Audiência Pública com o tema “O direito acima do acordo: Evidências globais, impactos socioeconômicos e a urgência da garantia legislativa e constitucional do fim da Escala 6x1” a ser realizada no âmbito da Comissão Especial sobre a Redução da Jornada de Trabalho (PEC 221/19). Convidados: Rick Azevedo - Fundador do Movimento Vida Além do Trabalho e Vereador do Rio de Janeiro; 4Day Week Brazil - organização sem fins lucrativos que busca fornecer uma plataforma para pessoas e empresas interessadas em apoiar a ideia da semana de 4 dias como parte do futuro do trabalho; Luciana Mendes Santos Servo - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, IPEA; MCDONALD 'S Guarulhos - gerência da rede de McDonald’s de Guarulhos que acatou o fim da escala 6x1 entre as escalas de trabalho possíveis para seus funcionários; Representante do SINDICATO DOS BANCÁRIOS - setor que adotou a redução da jornada de trabalho para 5x2; Margarida Salomão - Prefeita de Juiz de Fora (MG), adotou uma redução de jornada de trabalho para o funcionalismo público do município; Barbara Vallejos Vazquez - Doutora em Desenvolvimento Econômico no Instituto de Economia da Unicamp, em regime de cotutela com o programa de Doctorado Internacional da Universidad Castilla de La Mancha, docente e coordenadora de pós-graduação da Escola Dieese de Ciências do Trabalho e ex vice-presidenta da Associação Brasileira de Estudos do Trabalho - ABET; Paulo Henrique Pereira, Ministro de Estado do Empreendedorismo, da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte; Representante do Tribunal Superior do Trabalho; Guilherme de Castro Boulos - Ministro de Estado da Secretaria Geral da Presidência da República; Caito Maia - Empresário e fundador da Chilli Beans; Representante da Secretaria do Trabalho do Governo do México, país que recentemente aprovou a Redução da Jornada de Trabalho para 40 horas.Aguardando Providências Internascoautor29/04/2026PL 2080/2026Dispõe sobre a transparência e o controle no uso de aeronaves privadas por autoridades públicas, estabelece obrigações de declaração, submissão a procedimentos de segurança e alfandegários, e dá outras providências.Aguardando Parecercoautor28/04/2026PL 2054/2026Institui a Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e dá outras providências.Aguardando Parecercoautor28/04/2026PL 2048/2026Dispõe sobre a adoção de medidas de prevenção à colisão de aves em superfícies transparentes e translúcidas ou refletivas em edificações e estruturas urbanas.Aguardando Designação de Relator(a)coautor28/04/2026REQ 2446/2026Requer a aprovação de MOÇÃO DE REPÚDIO da Câmara dos Deputados às declarações misóginas proferidas por Paolo Zampolli acerca das mulheres brasileiras.—coautor27/04/2026PL 1988/2026Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre o reconhecimento, como gastos eleitorais, de despesas de apoio à candidatura de mulheres com dependentes, destinadas à viabilização do exercício da atividade eleitoral, com vistas à promoção da participação feminina na política.Aguardando Parecerrelator27/04/2026REQ 2376/2026Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário para votação imediata do Projeto de Lei Complementar nº 185/2024, que “Regulamenta a aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, prevista no § 10 do art. 198 da Constituição Federal.”Aguardando Encaminhamentoautor16/04/2026RCP 2/2026Requer, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal e dos arts. 35, 36 e 37, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a prática de atos de crueldade contra animais e as circunstâncias que envolveram a morte do Cão Orelha, ocorrida em Florianópolis/SC, em 2026.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor16/04/2026REC 7/2026Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 580/2023, que “submete a desconstituição da coisa julgada tributária, contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão geral, à ação rescisória”.Tramitação Finalizadacoautor15/04/2026PL 1853/2026Autoriza a União a instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal, para atuar na distribuição de combustíveis, biocombustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza a recomposição da presença pública em ativos estratégicos do abastecimento nacional, e estabelece diretrizes para a soberania energética, a segurança do abastecimento, a modicidade de preços e a defesa do consumidor.—coautor15/04/2026PL 1840/2026Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações sobre disponibilidade e previsão de descontinuidade de medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).Tramitando em Conjuntocoautor13/04/2026PL 1787/2026Altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para dispor sobre a proteção dos vínculos de trabalho dos empregados de empresas públicas em processos de desestatização de serviços públicos.Aguardando Designação de Relator(a)autor09/04/2026PL 1722/2026Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida para estabelecer critérios urbanísticos e de acesso à infraestrutura para a implantação de unidades habitacionais em áreas urbanas.Tramitando em Conjuntocoautor08/04/2026PL 1706/2026Institui o Protocolo Nacional de Enfrentamento à Violência de Gênero nas Escolas.Aguardando Parecerautor08/04/2026REQ 24/2026Requer aprovação de Moção de Repúdio às reiteradas agressões de caráter transfóbico dirigidas à Deputada Erika Hilton, no contexto das reuniões iniciais que marcaram sua eleição e posse na presidência da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.Pronta para Pautaautor08/04/2026REQ 23/2026Requer aprovação de Moção de Solidariedade à Deputada Erika Hilton em razão das recorrentes violências políticas de gênero e raça sofridas no exercício de seu mandato.Pronta para Pautaautor08/04/2026REQ 22/2026Requer aprovação de Moção de Repúdio ao apresentador Carlos Roberto Massa, conhecido como “Ratinho”, por falas transfóbicas proferidas em rede nacional em relação à eleição da presidenta desta Comissão.Pronta para Pautaautor07/04/2026PL 1669/2026Institui o Marco Legal dos Esportes Indígenas no Brasil e dá outras providências.Aguardando Parecerrelator