Projetos de Fernanda Melchionna
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05/02/2026REQ 232/2026Requer inclusão de assinatura de coautoria ao Projeto de Decreto Legislativo nº 942/2025, que “Susta os efeitos do Decreto nº 12.600, de 28 de agosto de 2025, que “Dispõe sobre a inclusão de empreendimentos públicos federais hidroviário no Nacional de Desestatização.”Tramitação Finalizadacoautor04/02/2026PL 301/2026Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e a Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024, para assegurar aos candidatos com deficiência as adaptações razoáveis das provas em concursos públicos e em processos seletivos educacionais.Aguardando Parecerrelator04/02/2026PL 290/2026Institui a Renda Universal de Cidadania para Idosos e Pessoas com Deficiência, de caráter individual, incondicional e permanente, e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)coautor04/02/2026PL 270/2026Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar que os benefícios de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) com valor superior a um salário mínimo recebam reajuste equivalente ao aplicado aos benefícios de valor mínimo.Tramitando em Conjuntocoautor04/02/2026PL 269/2026Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, para aperfeiçoar os critérios de aferição da idoneidade para registro, posse e comercialização de armas de fogo, especialmente nos casos que envolvem a imposição de medidas protetivas de urgência.Pronta para Pautarelator02/02/2026RCP 1/2026Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as fraudes financeiras ocorridas na relação entre o Banco Master e o Banco Regional de Brasília – BRB.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor22/12/2025PL 6841/2025Dispõe sobre critérios de cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e institui adicional ao valor do benefício para mulheres seguradas que tenham se dedicado ao cuidado de filhos, e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)relator22/12/2025PLP 279/2025Dispõe sobre a vedação às instituições financeiras e demais entidades supervisionadas pelo Banco Central do Brasil de aplicarem, no território nacional, sanções de natureza administrativa ou financeira decorrentes de normas ou atos estrangeiros sem previsão em lei brasileira ou ato normativo de autoridade competente nacional, e estabelece penalidadesAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor22/12/2025PL 6659/2025Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei de Concessões e Permissões), para garantir a segurança contra a violência de gênero no transporte público.Aguardando Parecerrelator18/12/2025REQ 6084/2025Requer inclusão da assinatura no Projeto de Lei nº 2.193/2025, que “Altera os artigos 1.694 e 1.703 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para considerar os cuidados efetivos como critério na fixação da contribuição dos genitores para a manutenção dos filhos.”Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor18/12/2025PL 6541/2025Dispõe sobre a vedação de concessão de financiamentos, benefícios ou incentivos públicos destinados à agropecuária, em especial o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO), a produtores rurais e empreendimentos do agronegócio situados em regiões que apresentem altos índices de violência contra povos indígenas, originários e quilombolas, crimes ambientais graves, desmatamento ilegal ou atuação de milícias e forças de segurança em violações de direitos.Aguardando Designação de Relator(a)autor18/12/2025PL 6540/2025Dispõe sobre a criação de Código de Conduta para os ministros do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)coautor17/12/2025PEC 50/2025Altera os artigos 103-B e 130-A da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor15/12/2025REC 31/2025Recurso contra apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 6717/2016 que “Disciplina sobre o porte rural de arma de fogo.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor15/12/2025PL 6416/2025Institui o Programa “Antes que Aconteça”, que estabelece o dever de criação de políticas de prevenção e combate à violência doméstica e familiar para médias e grandes empresas, e dá outras providências.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor10/12/2025REC 29/2025Recurso contra a apreciação com parecer terminativo à Emenda de Plenário.Arquivadacoautor08/12/2025INC 2928/2025Sugere ao Presidente da República o envio, ao Congresso Nacional, de pedido de reconhecimento de estado de calamidade pública em razão da epidemia de feminicídios em curso no país.Aguardando Respostaautor05/12/2025PL 6195/2025Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir o feminicídio de mulheres políticas como circunstância qualificadora específica do feminicídio.Aguardando Parecerrelator05/12/2025PLP 255/2025Altera a Lei Complementar nº 64 de 18 de maio de 1990 para incluir entre as hipóteses de inelegibilidade a condenação, com trânsito em julgado, por violência doméstica e familiar contra a mulher no âmbito da Lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor03/12/2025PL 6151/2025Institui a Política Nacional de Saúde Mental Climática, dispõe sobre a organização da atenção psicossocial em contextos de desastres, cria o Sistema Nacional de Saúde Mental Climática e os Centros de Resiliência, Cura e Reconstrução de Comunidades (CRCRC), e dá outras providências.Pronta para Pautacoautor03/12/2025PL 6126/2025Institui a Lei de Justiça Econômica para Vítimas de Violência Patrimonial (LJEV), que estabelece procedimento especial para suspensão de cobranças, análise e anulação célere de dívidas contraídas sob violência patrimonial ou coerção econômica, e dá outras providências.Aguardando Parecerrelator02/12/2025REC 27/2025Recurso contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 222/2024, do Deputado Pedro Aihara (PRD/MG), que altera a Lei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tornar possível, mediante termo de cooperação, o uso de veículo automotor levado a leilão em treinamentos de salvamento veicular realizados por Corpos de Bombeiros MilitaresAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor02/12/2025PL 6075/2025Acrescenta o art. 287-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a promoção, a incitação e a divulgação de conteúdo misógino capaz de estimular hostilidade, discriminação ou violência contra mulheres.Tramitando em Conjuntocoautor01/12/2025INC 2854/2025Sugere a prorrogação do prazo de oferta de unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – Reconstrução, conforme previsto na Portaria MCID nº 520/2024.Aguardando Remessa ao Arquivoautor14/11/2025REQ 4916/2025Requer inclusão de assinaturas de coautoria ao Projeto de Decreto Legislativo nº 942/2025, que “Susta os efeitos do Decreto nº 12.600, de 28 de agosto de 2025, que “Dispõe sobre a inclusão de empreendimentos públicos federais do setor hidroviário no Programa Nacional de Desestatização.”Tramitação Finalizadacoautor11/11/2025RIC 7635/2025Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre as providências adotadas diante da ausência de provimento adicional de cargos de Tecnologista no âmbito do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU 1)Aguardando Remessa ao Arquivoautor11/11/2025RIC 7634/2025Solicita informações ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos acerca do provimento de cargos de Tecnologistas do Ministério da Saúde aprovados no Concurso Público Nacional Unificado (CPNU 1)Aguardando Remessa ao Arquivoautor10/11/2025PL 5768/2025Dispõe sobre a validade do casamento religioso celebrado conforme os ritos próprios das religiões de matriz africana para fins de registro civil.Aguardando Designação de Relator(a)autor10/11/2025PDL 942/2025Susta os efeitos do Decreto nº 12.600, de 28 de agosto de 2025, que “Dispõe sobre a inclusão de empreendimentos públicos federais do setor hidroviário no Programa Nacional de Desestatização.”Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor06/11/2025PL 5736/2025Dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitosAguardando Designação de Relator(a)coautor05/11/2025REQ 4692/2025Requer o registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Cannabis Medicinal e do Cânhamo Industrial.Arquivadacoautor29/10/2025REQ 4601/2025Requer inclusão da assinatura no Projeto de Lei nº 4.902/2025, que “Dispõe sobre a instituição de pensão especial aos filhos e dependentes menores de 18 (dezoito) anos de idade de mulheres falecidas em razão de morte materna ocorrida durante a gestação ou até 42 (quarenta e dois) dias após o seu término, por qualquer causa relacionada ou agravada pela gestação ou por seu manejo, nos termos da definição da Organização Mundial da Saúde (OMS) e do Ministério da Saúde e dá outras providências.”Tramitação Finalizadaautor29/10/2025REQ 4545/2025Requer inclusão de coautoria no Projeto de Lei n° 5286, de 2025, que “institui a Política Nacional de Combate ao Racismo Ambiental e dá outras providências”, de autoria da Deputada Célia Xakriabá (PSOL/MG).Tramitação Finalizadacoautor28/10/2025REQ 4539/2025Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 4.165/2025, que tramita junto ao Projeto de Lei nº 2.942/2024.Tramitação Finalizadaautor28/10/2025PL 5462/2025Institui a Plataforma Escola Cuidada e dispõe sobre a transparência e o planejamento da adaptação das escolas da educação básica às mudanças climáticas.Tramitando em Conjuntoautor23/10/2025REC 24/2025Recurso contra Arquivamento da Representação 22/2025, proposta contra o Deputado Eduardo Bolsonaro (PL/SP)Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor23/10/2025REQ 208/2025Requer a realização de seminário no Estado do Rio Grande do Sul, no contexto da Subcomissão Permanente de Valorização dos Profissionais da Educação, destinado a debater a valorização dos profissionais de educação do Estado.Arquivadaautor22/10/2025REQ 4384/2025Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 5.271/2025 ao Projeto de Lei nº 5.041/2025.Tramitação Finalizadaautor21/10/2025PL 5286/2025Institui a Política Nacional de Combate ao Racismo Ambiental e dá outras providências.Tramitando em Conjuntocoautor20/10/2025PL 5271/2025Dispõe sobre a transparência tarifária e direitos básicos do passageiro aéreo relativos ao transporte de bagagens de mão, altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), e dá outras providências.Arquivadaautor16/10/2025REQ 4302/2025Requeiro o registro da Frente Parlamentar em Defesa das Confederações e Federações do Esporte e Paradesporto.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor15/10/2025REQ 4291/2025Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4165 de 2025, que “estabelece critérios para monitoração eletrônica de agressores no âmbito da violência contra a mulher, de que trata o § 5º, do art. 22 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).”Tramitação Finalizadaautor13/10/2025PL 5105/2025Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar a continuidade do aleitamento materno às crianças de 0 a 36 meses matriculadas em creches ou entidades equivalentes.Aguardando Designação de Relator(a)relator09/10/2025REQ 95/2025Requer a realização de seminário no Estado do Rio Grande do Sul para debater os impactos da reforma administrativa para os servidores e a para a população que depende dos serviços públicos.Arquivadacoautor09/10/2025PL 5061/2025Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para prever a consulta à comunidade escolar para escolha de diretores e gestores dos Estabelecimentos Públicos de Ensino da Educação Básica.Tramitando em Conjuntocoautor08/10/2025REC 18/2025Recurso contra apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 4432/2023 que “Dispões sobre a criação do Cadastro de Invasores de Propriedades e da outras previdências.”.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor07/10/2025RIC 6482/2025Solicita informações à Casa Civil da Presidência da República acerca do encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do anteprojeto de lei elaborado pelo Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) instituído pelo Decreto nº 11.669/2023, destinado à regulamentação da negociação das relações de trabalho no âmbito da administração pública federal.Aguardando Remessa ao Arquivoautor07/10/2025RIC 6481/2025Solicita informações ao Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos acerca das atividades do Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) instituído pelo Decreto nº 11.669/2023, responsável pela elaboração de proposta de regulamentação da negociação das relações de trabalho no âmbito da administração pública federal.Aguardando Remessa ao Arquivoautor01/10/2025PL 4902/2025Dispõe sobre a instituição de pensão especial aos filhos e dependentes menores de 18 (dezoito) anos de idade de mulheres falecidas em razão de morte materna ocorrida durante a gestação ou até 42 (quarenta e dois) dias após o seu término, por qualquer causa relacionada ou agravada pela gestação ou por seu manejo, nos termos da definição da Organização Mundial da Saúde (OMS) e do Ministério da Saúde e dá outras providências.Aguardando Parecercoautor30/09/2025RIC 6406/2025Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre as políticas públicas em vigor no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a nível federal, voltadas à reprodução humana assistida, em especial para mulheres com infertilidade, popularmente conhecidas como “mulheres tentantes”.Aguardando Remessa ao Arquivoautor