Projetos de Fernando Collor
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21/12/2022PEC 46/2022Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.PREJUDICADAcoautor08/11/2022PEC 37/2022Modifica o art. 144 da Constituição Federal, a fim de incluir as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOScoautor09/09/2022PL 2444/2022Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para incluir os taxistas entre os beneficiários de financiamentos do Pronampe na aquisição de veículos novos.MATÉRIA COM A RELATORIAautor01/09/2022PL 2398/2022Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para garantir a utilização do benefício fiscal a taxistas, independentemente da propriedade prévia de automóvel utilizado na categoria de aluguel (táxi), e para permitir a alienação do automóvel, com dispensa do pagamento do imposto e dos acréscimos legais, no caso de falecimento do motorista profissional no período de dois anos, contado da data de sua aquisição.PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃOautor24/08/2022PEC 29/2022Insere o art. 203-A na Constituição e o art. 121 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar a renda básica de cidadania.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor23/08/2022PEC 21/2022Altera o art. 40 da Constituição Federal para incluir os guardas municipais no sistema de aposentadoria especial.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor04/08/2022PLP 106/2022Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar como bens essenciais os itens componentes da cesta básica.MATÉRIA COM A RELATORIAautor07/07/2022PEC 4/2023Altera o art. 103-B da Constituição Federal para incluir magistrados da Justiça Militar na composição do Conselho Nacional de Justiça.PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃOcoautor08/06/2022PEC 16/2022Altera a Constituição Federal para estabelecer que a União prestará auxílio financeiro aos Estados e ao Distrito Federal, com o objetivo de compensar perdas de arrecadação decorrentes da redução das alíquotas relativas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, incidente sobre o óleo diesel combustível e o gás liquefeito de petróleo, derivado de petróleo e de gás natural.PREJUDICADAcoautor08/06/2022PEC 15/2022Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAcoautor09/05/2022EMC 86/2022Dá nova redação à MPV 1116/2022—autor09/03/2022PLP 15/2022Altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências para limitar o estabelecimento de contribuições extraordinárias e para permitir ao participante aposentar-se segundo as regras vigentes no momento da adesão ao plano de benefícios.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor03/03/2022PEC 6/2022Altera o art. 94 da Constituição Federal, para determinar que uma em cada duas das listas sêxtuplas de indicações para os tribunais sejam constituídas exclusivamente por indicações de mulheres.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor04/02/2022PL 147/2022Altera a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, para tornar obrigatória a instalação de sistema de geração de energia fotovoltaica em residências de famílias de baixa renda inseridas no Programa Casa Verde e Amarela.MATÉRIA COM A RELATORIAautor02/02/2022EMC 8/2022Dá nova redação à MPV 1094/2021—autor14/12/2021PL 4432/2021Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para tornar obrigatória a sinalização turística ao longo das rodovias federais.PREJUDICADAautor17/11/2021PL 4076/2021Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, para instituir Novo Programa Especial de Regularização do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor10/11/2021PL 3993/2021Concede isenção do Imposto sobre Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a aquisição de micro-ônibus para utilização no transporte coletivo de passageiros urbano e semiurbano, e dá outras providências.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor04/11/2021PEC 2/2022Altera o art. 144 da Constituição Federal para instituir garantias para os policiais civis, penais e militares, os bombeiros militares e suas famílias.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor29/10/2021PL 3836/2021Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para ampliar o número de bolsas integrais do Programa Universidade para Todos (PROUNI).AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor29/10/2021PL 3835/2021Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública), para aperfeiçoar a disciplina das ações coletivas.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor26/08/2021PL 2980/2021Institui a Bolsa de Formação Musical.MATÉRIA COM A RELATORIAautor17/08/2021PL 2858/2021Autoriza a liquidação ou a repactuação de operações de crédito rural alongadas no âmbito da Resolução nº 2.471, de 26 de fevereiro de 1998, do Conselho Monetário Nacional.PREJUDICADAautor12/08/2021EMC 7/2021Dá nova redação à MPV 1062/2021—autor12/08/2021EMC 4/2021Dá nova redação à MPV 1062/2021—autor01/06/2021PEC 17/2021Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para aumentar, até 31 de dezembro de 2021, o limite de moratória e parcelamento de débitos previdenciários dos entes federativos, e de suas autarquias e fundações públicas, vencidos até a promulgação desta Emenda Constitucional para 240 (duzentos e quarenta) meses.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor10/03/2021PEC 9/2021Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para aumentar o limite de moratória e parcelamento para 240 (duzentos e quarenta) meses para débitos dos entes federativos com seus regimes próprios de previdência, enquanto perdurarem os efeitos de estado de calamidade pública em razão da pandemia causado pelo COVID.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor05/03/2021PEC 11/2021Altera o texto permanente da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer vedações ao aumento de tributação na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios que não sejam destinados exclusivamente ao combate de estado de calamidade nacional.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor09/02/2021PEC 1/2021Insere art. 175-A na Constituição para determinar que pelo menos 70% dos recursos obtidos com outorgas onerosas de obras e serviços de transportes sejam reinvestidos no próprio setor.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOScoautor23/09/2020PEC 36/2020Altera o art. 165 da Constituição Federal e o art. 107 e 110 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescenta art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como revoga o inciso III do art. 167 da Constituição Federal e a Emenda Constitucional nº 95, de 16 de dezembro de 2016.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor03/09/2020PEC 35/2020Altera os art. 5º, 6º e 215 da Constituição para assegurar a todos os residentes no País o acesso à Internet.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor17/08/2020PEC 31/2020Altera o art. 150 da Constituição Federal para garantir a imunidade tributária aos livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor03/08/2020PL 4021/2020Dispõe sobre medidas de estímulo ao setor de educação privada, com ou sem fins lucrativos, em razão da pandemia de Covid-19, e altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que dispõe sobre o Programa Universidade para Todos (Prouni), para ampliar o número de bolsas de estudo durante o período de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor02/07/2020PDL 314/2020Susta a Portaria nº 340, de 22 de junho de 2020, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor23/06/2020PEC 28/2020Acrescenta o art. 60-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a utilização no âmbito dos Estados e dos Municípios de recursos provenientes de precatórios relativos à complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF).AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor01/06/2020PEC 24/2020Altera o art. 225 da Constituição Federal para incluir, entre as incumbências do Poder Público, o estímulo a práticas de pagamento por serviços ambientais e a oferta de incentivos para a geração de empregos e formação de recursos humanos em atividades que contribuam para a qualidade ambiental.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor13/04/2020PL 1804/2020Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para disciplinar a edição de certidões durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor13/04/2020PL 1803/2020Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a suspensão do pagamento de prestações do financiamento imobiliário durante a emergência de saúde pública decorrente da COVID-19.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor01/04/2020PEC 12/2020Altera o art. 66 da Constituição Federal, para estabelecer o prazo de até dois dias uteis para a sanção em caso de situação de emergência e calamidade.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor31/03/2020PL 1194/2020Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de refeições prontas para o consumo e dá outras providências.APROVADAautor30/03/2020PL 1170/2020Dispõe sobre a doação de excedentes de alimentos e refeições prontos para o consumo.RETIRADA PELO AUTORautor19/03/2020PL 784/2020Altera a Lei n º 8.987, de de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a interrupção de serviços públicos em situação de emergência ou calamidade pública por razões sanitárias ou de saúde pública.PREJUDICADAautor18/02/2020PL 824/2022Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para prever o pagamento do seguro-defeso ao pescador artesanal em caso de desastre ambiental e aos seus familiares que se dediquem às atividades de apoio à pesca em regime de economia familiar.MATÉRIA COM A RELATORIAautor30/10/2019PEC 184/2019Altera a Constituição Federal para instituir o Fundo Nacional de Responsabilidade por Poluição Causada por Incidentes com Hidrocarbonetos.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor08/05/2018PRS 18/2018Institui o Grupo Parlamentar de Amizade Brasil- República Popular Democrática da CoreiaTRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor10/04/2018PRS 11/2018Institui o Grupo Parlamentar de Amizade Brasil- Reino da Arábia SauditaTRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor30/11/2017PLS 484/2017Dispõe sobre a ampliação das atribuições institucionais relacionadas à Política Energética Nacional com o objetivo de promover o desenvolvimento da geração de energia elétrica localizada no mar territorial e zona econômica exclusiva a partir de fonte eólica; e dá outras providências.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor30/11/2017PRS 49/2017Cria a Instituição Ambiental Independente no âmbito do Senado Federal.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor27/09/2017PDS 180/2017Dispõe sobre a convocação de referendo revogatório (i) do processo de privatização da empresa CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. – ELETROBRAS, da Casa da Moeda do Brasil das empresas subsidiárias da PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRAS; e (ii) do Decreto 9.147, de 28 de agosto de 2017, que “extingue a Reserva Nacional do Cobre e Seus Associados – Renca”ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor28/06/2017PEC 25/2017Altera os arts. 7º, 23, 24, 37, 40, 201, 203, 208, 227 e 244 da Constituição Federal para incorporar-lhes a nomenclatura “pessoa com deficiência”, utilizada pela Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOScoautor