Projetos de Fernando Collor
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11/08/1983PL 1862/1983ESTABELECE ALIQUOTA REDUZIDA PARA O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA DAS CONCESSIONARIAS DOS SERVIÇOS PUBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor17/06/1983PL 1509/1983DISPÕE SOBRE A RESSOCIALIZAÇÃO DO INDIVIDUO RECLUSO E A REINTEGRAÇÃO DO EGRESSO NA SOCIEDADE.Arquivadaautor09/06/1983PL 1324/1983FIXA LIMITE DAS PRESTAÇÕES MENSAIS DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DA CASA PROPRIA PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor08/06/1983PL 1266/1983DETERMINA A DEDUÇÃO, NO IMPOSTO DE RENDA, DAS DESPESAS REALIZADAS PELAS PESSOAS FISICAS COM AGUA, LUZ E TELEFONE.Arquivadaautor30/05/1983INC 8/1983SUGERA A MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DO INTERIOR SOBRE A CRIAÇÃO DE SUBCOMISSÃO DO DISTRITO FEDERAL.—autor