Projetos de Fernando Collor
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Mostrando 51–100 de 105 projetos
12/06/2017PRS 24/2017Altera a Resolução nº 15, de 2012, para acrescentar as denominações Chico Mendes, José Antônio Kroeff Lutzenberger e Almirante Ibsen de Gusmão Câmara às categorias Responsabilidade Ambiental, Gestão Sustentável e Inovação Ambiental, respectivamente, do Prêmio Mérito Ambiental.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor31/05/2017PEC 20/2017Altera o art. 197 da Constituição Federal, para dispor sobre a instituição de Plano de Saúde Público para a cobertura financeira de serviços de saúde prestados por instituições e profissionais da rede privada.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor23/05/2017DOC 59/2017Ofício GSFCOL Nº 102/2017, de 23 de maio de 2017, do Senador Fernando Collor, Líder do Partido Trabalhista Cristão - PTC, indicando o próprio nome.Aguardando Providências Internasautor27/04/2017PEC 16/2017Altera o § 1º art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias, para dispor sobre a licença-maternidade compartilhada.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor30/03/2017PEC 13/2017Altera os artigos 73 e 92 da Constituição para estabelecer critérios para a nomeação de ministros do Tribunal de Contas da União e tribunais superiores do Poder Judiciário, e assegurar a alternância de sexo nessa nomeação.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor08/02/2017PEC 2/2017Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAcoautor29/09/2015PEC 130/2015Acrescenta parágrafo ao art. 37 da Constituição Federal, para que seja suspenso o prazo de validade de concurso público quando a administração suspender nomeações ou a realização de novos concursos públicos.—coautor13/07/2015PRS 30/2015Institui a Comenda Zilda Arns e dá outras providências.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor23/06/2015PLS 376/2015Altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescentar uma nova hipótese de agravante genérica.—autor01/04/2015PLS 187/2015Altera o art. 1º da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, para assegurar o sigilo na fase investigatória e dá outras providências.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor30/03/2015PLS 172/2015Altera o art. 237 e institui o art. 243-A na Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, que "dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União", para estabelecer a responsabilidade administrativa, civil e criminal do membro do Ministério Público da União que praticar ato temerário ou com deliberada má-fé, ou ainda visando promoção pessoal ou perseguição política.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor30/03/2015PLS 171/2015Altera o art. 1º da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, para assegurar o sigilo na fase investigatória de procedimentos referentes a ações penais públicas originárias, bem como para determinar que o pedido de abertura de investigações somente possa ser autorizado se houver indícios veementes de autoria e materialidade contra a autoridade investigada.RETIRADA PELO AUTORautor24/03/2015PEC 33/2015Uniformiza regras de escolha do Procurador-Geral da República e dos Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos estaduais.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor23/03/2015PEC 32/2015Institui o Sistema Parlamentar de Governo e dá outras providências.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor02/12/2014PEC 47/2014Acrescenta inciso ao §1º do art. 62 da Constituição Federal, vedando a edição de medida provisória para o caso que especifica.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor15/05/2014PEC 16/2014Altera o art. 144 da Constituição Federal para instituir garantias para os policiais civis e militares e suas famílias.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor23/04/2014PEC 10/2014Altera o art. 211 da Constituição Federal para dispor sobre o Sistema Único de Educação Superior Pública.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor26/03/2014PEC 6/2014Altera o art. 103 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que dispõe sobre os legitimados para propositura de ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor27/11/2013PEC 70/2013Altera o art. 61 da Constituição Federal, para definir hipóteses em que a sanção do projeto supre a falta de iniciativa do Presidente da República.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor13/11/2013PLS 478/2013Altera a Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, para isentar do imposto de renda da pessoa física a remuneração percebida pelo servidor licenciado para tratamento de doenças graves.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor13/11/2013PEC 63/2013Acrescenta os §§ 9º e 10 ao art. 39 da Constituição, para instituir a parcela indenizatória de valorização por tempo na Magistratura e Ministério Público, e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor09/10/2013PLS 424/2013Dispõe sobre a composição e a forma de funcionamento do Conselho de Gestão Fiscal, criado pelo art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor03/09/2013PLS 356/2013Altera a Lei nº 8.195, de 26 de junho de 1991, dispondo sobre as eleições e a composição dos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia e Agranomia, e dá outras providências.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor21/08/2013PEC 40/2013Acrescenta § 3º ao art. 50 da Constituição Federal, para estender ao Procurador-Geral da República, ao Presidente do Tribunal de Contas da União e aos Diretores Gerais das Agências Reguladoras regras previstas no caput e no § 2º do artigo, nas hipóteses que especifica.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor20/06/2013PLS 242/2013Altera o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, a fim de desonerar o trabalhador de qualquer participação no custo do Vale-Transporte.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor13/06/2013EMC 58/2013Dá nova redação à MPV 619/2013—autor03/04/2013PLS 111/2013Define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor20/02/2013PEC 3/2013Altera a Constituição para determinar novo procedimento de composição do Supremo Tribunal Federal e alterar a idade de aposentadoria compulsória.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor18/12/2012PEC 67/2012Insere o Capítulo IV ao Título V da Constituição Federal referente à atividade de inteligência e seus mecanismos de controle.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor04/06/2012EMC 254/2012Dá nova redação à MPV 571/2012.—autor04/06/2012EMC 241/2012Dá nova redação à MPV 571/2012.—autor16/05/2012PLS 160/2012Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para aumentar os limites de dedução do imposto de renda devido dos valores despendidos a título de patrocínio ou doação no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor16/05/2012PLS 159/2012Altera dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que Institui o Programa Universidade para Todos – PROUNI, para permitir o acesso ao programa a estudantes que tenham cursado o ensino médio em instituições privadas.REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)autor11/08/2011PLS 471/2011Dispõe sobre a restituição de contribuição social a que se refere o § 2º do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui o Plano de Custeio, e dá outras providências.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor05/05/2010PLS 121/2010Dispõe sobre a retenção de tributos federais e a redução a zero da alíquota da COFINS e do PIS/PASEP nas aquisições, pelas Forças Armadas e Órgãos de Segurança Pública, de bens e serviços necessários às atividades de defesa.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor07/04/2010PLS 90/2010Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para incluir os escritórios de engenharia e arquitetura entre os beneficiários do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor26/11/2009PRS 79/2009Altera o art. 107, I, b, do Regimento Interno do Senado Federal, para modificar o dia da semana e o horário em que se realizam as reuniões ordinárias da Comissão de Serviços de Infraestrutura.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor07/07/2009PLS 311/2009Institui o Regime Especial de Tributação para o Incentivo ao Desenvolvimento e à Produção de Fontes Alternativas de Energia Elétrica - REINFA e estabelece medidas de estímulo à produção e ao consumo de energia limpa.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor28/05/2008PEC 18/2008Altera o "caput" do art. 38 da Constituição Federal. (Aplicam as disposições de mandato eletivo ao servidor público em exercício).ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor27/05/2008PLS 210/2008Altera o inciso I do art. 9º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), para permitir o estágio a estudantes policiais.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor06/03/2008PLS 58/2008Dispõe sobre o controle das obras públicas inacabadas e dá outras providências.REJEITADAautor06/03/2008PLS 62/2008Altera o art. 17 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, acrescenta o art. 6º - A à Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e os arts. 50-A e 50-B à Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com vistas a prover recursos de compensações financeiras para o Fundo do Exército, e dá outras providências.REJEITADAautor17/04/2007PEC 31/2007Institui o Sistema Parlamentar de Governo e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor08/05/1986PL 7437/1986MODIFICA OS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ARTIGO 35, O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 39, OS ARTIGOS 40 E 41 E SEUS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor14/05/1985PL 5396/1985AUTORIZA AOS CONTRIBUINTES ABATEREM DA RENDA BRUTA O TOTAL DAS DESPESAS COM INSTRUÇÃO, ALUGUEL E JUROS PAGOS AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.Arquivadaautor18/04/1985PL 5305/1985DETERMINA QUE NENHUMA PENSÃO, BENEFICIO OU APOSENTADORIA PAGOS PELA PREVIDENCIA SOCIAL SEJAM INFERIORES AO SALARIO-MINIMO.Arquivadaautor30/08/1984PL 4102/1984DISPÕE SOBRE A QUITAÇÃO DO DEBITO RESULTANTE DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DA CASA PROPRIA PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor05/06/1984PL 3703/1984AUTORIZA AOS COMPRADORES DE IMOVEIS PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, ADQUIRIDOS POR TRANSFERENCIA, SUB-ROGAREM-SE NOS CONTRATOS ORIGINARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor21/03/1984PL 3064/1984DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DEBITOS PARA COM A PREVIDENCIA SOCIAL.Arquivadaautor29/08/1983PL 1948/1983EXCLUI DA INCIDENCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETARIA OS DEBITOS PARA COM A PREVIDENCIA SOCIAL.Arquivadaautor