Projetos de Fernando de Fabinho
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26/04/2006EMC 103/2006Dar nova redação ao artigo 31 para substituir o termo "comercialização de gás natural" por "distribuição de gás canalizado", harmonizando-o com o inciso XXII do artigo 6º da Lei 9.478/97.—autor26/04/2006EMC 102/2006Dar nova redação ao artigo 32, excluindo-se a expressão "na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como na regulamentação própria".—autor26/04/2006EMC 101/2006Dar nova redação ao artigo 33, excluindo-se a expressão "ou a outorga de autorização,"—autor26/04/2006EMC 100/2006Dar nova redação ao artigo 33, excluindo-se a expressão "ou a outorga de autorização,"—autor25/04/2006REQ 417/2006Requer seja convidado o Sr. Eduardo de Souza Ramos, Presidente da Mitsubishi Motors do Brasil e o Sr. Marcos Cardoso, prprietário da concessionária Nara Veículos de Revendas Mitsubshi, no Distrito Federal, para prestar esclarecimentos sobre o serviço de atendimento ao consumidor em suas empresas.Arquivadaautor25/04/2006REQ 14/2006Solicita sejam convidados o Secretário do Desenvolvimento da Produção do Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior - Antonio Sérgio Martins Mello, o Secretário Executivo do Ministério da Ciência e Tecnologia - Prof. Luis Manoel Rebelo Fernandes, o Presidente do sindicato dos Metalúrgicos do Estado de São Paulo - Heleno José Bezerra, o Presidente da Anfavea - Rogélio Golfarb e o Presidente do Sindipeças - Paulo Roberto Rodrigues Butori, a comparecerem a esta Comissão para debater o Projeto de Lei 6.357, de 2005, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as montadoras de veículos utilizarem, na fabricação de seus produtos, 70% de peças produzidas no Brasil.Arquivadaautor19/04/2006EMC 1/2006Acrescenta artigo 2º à presente Medida Provisória, renumerando-se o atual para 3º.—autor18/04/2006EMC 133/2006Acrescenta subtítulo à Medida Provisória—coautor18/04/2006EMC 132/2006Suprima do Anexo da Media Provisória a especificação citada—autor18/04/2006EMC 131/2006Suprima do Anexo da Media Provisória a especificação citada—autor18/04/2006EMC 130/2006Suprime do Anexo da Medida Provisória a especificação citada—autor18/04/2006EMC 129/2006Suprime do Anexo da Medida Provisória a especificação citada—autor18/04/2006EMC 128/2006Suprime do Anexo da Medida Provisória a especificação citada—autor18/04/2006EMC 127/2006Suprime do Anexo da Medida Provisória a especificação citada—autor18/04/2006EMC 126/2006Suprime do Anexo da Medida Provisória a especificação citada—autor18/04/2006EMC 125/2006Suprime do Anexo da Medida Provisória a especificação citada—autor18/04/2006EMC 124/2006Suprime do Anexo da Medida Provisória a especificação citada—autor18/04/2006EMC 123/2006Suprime do Anexo da Medida Provisória a especificação citada—autor18/04/2006EMC 122/2006Suprime do Anexo da Medida Provisória a especificação citada—autor18/04/2006EMC 121/2006Suprime do Anexo da Medida Provisória a especificação citada—autor18/04/2006EMC 120/2006Suprime do Anexo da Medida Provisória a especificação citada—autor18/04/2006EMC 119/2006Suprime do Anexo da Medida Provisória a especificação citada—autor12/04/2006PEC 537/2006Altera o § 8º do art. 144 da Constituição Federal.Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membrocoautor12/04/2006REQ 9/2006Solicita sejam convidados, o Ministro dos Transportes, Paulo Sérgio Oliveira Passos, o Diretor Geral do Dnit, Mauro Barbosa da Silva, o Diretor Geral da ANTT, José Alexandre Nogueira de Rezende, o Diretor do Departamento de Política de Transportes - PPPs, Francisco Luiz Baptista da Costa e o Coordenador do Dnit - BA, Saulo Filinto Pontes de Souza a comparecer a esta Comissão para prestar esclarecimentos sobre a obra de concessão da BR 324/BA.Arquivadaautor06/04/2006EMC 3/2006Altera o texto do artigo 1° da MPV 288/06.—autor04/04/2006REQ 3835/2006Requer registro da Frente Parlamentar da Avicultura.Arquivadacoautor31/03/2006EMC 7/2006Alterar conteúdo do anexo I referente ao texto da MPV 287/06.—autor31/03/2006EMC 6/2006Alterar conteúdo do anexo I referente ao texto da MPV 287/06.—autor30/03/2006EMC 4/2006Revoga o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.—coautor30/03/2006EMC 3/2006Revoga o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.—coautor30/03/2006EMC 2/2006Revoga o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.—coautor30/03/2006PEC 532/2006Dá nova redação aos §§ 3º e seguintes do art. 62 da Constituição Federal, para fazer alterar o rito procedimental das medidas provisórias, eliminando a comissão mista de Deputados e Senadores.Arquivadaautor30/03/2006PL 6831/2006Dispõe sobre regime jurídico e a regulamentação das atividades de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, nos termos dos parágrafos 4º, 5º e 6º do Art. 198 da Constituição Federal.Arquivadaautor29/03/2006PEC 531/2006Condiciona o provimento de cargos de ministros e conselheiros dos Tribunais de Contas à prévia aprovação em concurso público de provas e títulos.Tramitando em Conjuntocoautor29/03/2006EMC 1/2006"Resguarda os direitos de propriedade dos atuais titulares do domínio útil dos imóveis situados em terrenos de marinha e seus acrescidos, localizados na faixa de segurança, a partir da orla marítima, desde que comprovada a regularidade fiscal."—coautor29/03/2006REQ 3811/2006Criação da Frente Parlamentar de Apoio às Cidades Portuárias.Arquivadacoautor28/03/2006PEC 529/2006Dá nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal.Arquivadacoautor28/03/2006PEC 528/2006Dá nova redação ao § 21 do art. 40 da Constituição Federal, para isentar da contribuição previdenciária, na faixa salarial indicada, o servidor inativo ou pensionista com idade acima de setenta anos.Arquivadacoautor23/03/2006PEC 526/2006Altera os arts. 2º, 93 e 95 da Constituição Federal, para determinar que os membros dos três Poderes serão eleitos pelo voto direto, secreto, universal e periódico.Arquivadacoautor23/03/2006EMC 15/2006Dá nova redação ao anexo da MPV 286/06, no sentido de cancelar a reformulação das agências de atendimento da Previdência Social - Nacional e suplementar com a reformulação das agências de atendimento da Previdência Social no município de Jacobina - BA—autor16/03/2006PEC 523/2006Dá nova redação ao art. 29 da Constituição Federal, alterando o sistema eleitoral nos Municípios com mais de duzentos mil eleitores.Arquivadacoautor15/03/2006EMC 16/2006Dá nova redação ao anexo da MPV 286/06, no sentido de cancelar a reformulação das agências de atendimento da Previdência Social - Nacional e suplementar com a reformulação das agências de atendimento da Previdência Social no município de Amélia Rodrigues - BA.—autor15/03/2006EMC 14/2006Dá nova redação ao anexo da MPV 286/06, no sentido de cancelar a reformulação das agências de atendimento da Previdência Social - Nacional e suplementar com a reformulação das agências de atendimento da Previdência Social no município de Feira de Santana - BA—autor15/03/2006PEC 521/2006Dá nova redação ao art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal.Arquivadacoautor09/03/2006PEC 519/2006Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 45 da Constituição Federal e acrescenta § 3º ao referido artigo.Arquivadacoautor09/03/2006PEC 516/2006Dá nova redação ao inciso XLVI, do art. 5º da Constituição Federal do Brasil.Arquivadacoautor21/02/2006EMC 7/2006Acrescenta o art.95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.—coautor21/02/2006EMC 6/2006Dá nova redação aos incisos XVII e XVIII do art. 29B, da PEC 333-A, de 2004.—coautor21/02/2006EMC 5/2006Altera o inciso I do art. 29-B, contido no art. 2º da PEC 333-A, de 2004.—coautor21/02/2006EMC 4/2006Dá nova redação ao art. 5º da PEC 333-A, de 2004.—coautor