Projetos de Fernando de Fabinho
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03/08/2006PEC 563/2006Dá nova redação ao § 5º do art. 14 da Constituição Federal, dispondo que os Senadores, Deputados Federais, Estaduais, Distritais e Vereadores poderão ser reeleitos para um único período subseqüente.Arquivadacoautor12/07/2006PEC 559/2006Dá nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal.Arquivadacoautor12/07/2006PEC 557/2006Dá nova redação ao inciso VI do art. 29 da Constituição da República.Arquivadacoautor11/07/2006REQ 4202/2006Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.Arquivadaautor21/06/2006PEC 554/2006Altera o art. 131 da Constituição Federal.Arquivadacoautor21/06/2006PEC 553/2006Institui o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo.Arquivadacoautor08/06/2006PDC 2265/2006Dispõe sobre a realização de plebiscitos para criação do Estado de Carajás.Arquivadacoautor08/06/2006PDC 2264/2006Dispõe sobre a realização de plebiscitos para criação do Estado de Tapajós.—coautor08/06/2006PEC 552/2006Acrescenta parágrafo único ao art. 83 do texto constitucional.Arquivadacoautor05/06/2006EMC 32/2006Dá nova redação ao inciso II do art. 32 da Medida Provisória nº 295, de 2006.—autor05/06/2006EMC 25/2006Dá nova redação ao art 25 da Medida Provisória nº 295, de 2006.—autor05/06/2006EMC 10/2006Acrescenta nova redação ao art. 1º da Medida Provisória nº 295, de 2005.—autor01/06/2006PEC 550/2006Altera os arts. 166, 167 e acrescenta o art. 169-A ao texto constitucional.Arquivadacoautor24/05/2006PEC 549/2006Acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica.Pronta para Pautacoautor18/05/2006PEC 548/2006Dá nova redação aos arts. 55 e 58 da Constituição Federal.Arquivadacoautor17/05/2006PL 7069/2006Altera o art. 431 do Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 - Código de Processo Penal.Arquivadaautor15/05/2006REQ 22/2006Requer a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural para tratar sobre a Rodada de Doha e as negociaçoes comerciais multilaterais, regionais e bilaterais.Arquivadaautor11/05/2006EMC 32/2006Acrescenta art. 23 na presente Medida Provisória, renumerando-se o atual.—autor11/05/2006EMC 2/2006Dá nova redação ao art. 1º da presente Medida Provisória.—autor11/05/2006EMC 10/2006Dá nova redação ao inciso I do art. 2º da presente Medida Provisória.—autor11/05/2006REQ 3957/2006Solicita a retirada dos PLP de n°s. 313, 314, 315, 316, 317, 318/2005.Arquivadaautor10/05/2006PEC 546/2006Altera o § 1º e seu inciso I do art. 14 da Constituição Federal.Devolvida ao(à) Autor(a)coautor10/05/2006PEC 545/2006Altera a redação do art. 20 da Constituição Federal.Pronta para Pautacoautor09/05/2006PEC 544/2006Dá nova redação aos arts. 70 e 71 e acrescenta o art. 71-A à Constituição Federal, para dispor que o controle externo da administração se dará em regime de colaboração mútua entre o Congresso Nacional e o Tribunal de Contas da União.Arquivadacoautor03/05/2006EMC 37/2006Altera o art. 11 do texto da MPV 292/2006.—autor03/05/2006PEC 543/2006Acrescenta inciso VI ao artigo 15 da Constituição Federal, incluindo a rejeição de contas de campanha eleitoral entre as causas de suspensão de direitos políticos.Arquivadacoautor03/05/2006REQ 19/2006Solicita sejam convidados, o Ministro da Agricultura - Roberto Rodrigues, o Ministro da Saúde - José Agenor Álvares da Silva, o Ministro do Desenvolvimento da Indústria e Comércio Exterior - Luiz Fernando Furlan, o presidente da Confederação Nacional da Agricultura, o presidente da Associação Brasileira de Produtores e Exportadores de Frangos e o presidente da Associação dos Avicultores da Bahia - Marcelo Corrêa, a comparecerem a esta Comissão para discutir sobre a gravidade da ameça da gripe aviária no Brasil e suas implicações na saúde, no comércio brasileiro e no exterior e também para traçar um panorama da avicultura brasileira.Arquivadaautor03/05/2006EMC 174/2006Dispõe sobre a movimentação, estocagem e comercialização de gás natural, altera e acresce dispositivos à Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências.—autor03/05/2006EMC 173/2006Dispõe sobre a movimentação, estocagem e comercialização de gás natural, altera e acresce dispositivos à Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências.—autor03/05/2006EMC 172/2006Dispõe sobre a movimentação, estocagem e comercialização de gás natural, altera e acresce dispositivos à Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências.—autor03/05/2006EMC 171/2006Dispõe sobre a movimentação, estocagem e comercialização de gás natural, altera e acresce dispositivos à Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências.—autor03/05/2006EMC 170/2006Dispõe sobre a movimentação, estocagem e comercialização de gás natural, altera e acresce dispositivos à Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências.—autor03/05/2006EMC 169/2006Dispõe sobre a movimentação, estocagem e comercialização de gás natural, altera e acresce dispositivos à Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências.—autor03/05/2006EMC 168/2006Dispõe sobre a movimentação, estocagem e comercialização de gás natural, altera e acresce dispositivos à Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências.—autor03/05/2006EMC 167/2006Dispõe sobre a movimentação, estocagem e comercialização de gás natural, altera e acresce dispositivos à Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências.—autor03/05/2006REQ 17/2006Requer preferência para votação ou discussão do PL 6.214/05Arquivadaautor02/05/2006PL 6959/2006Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, que "Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal".Arquivadaautor27/04/2006REQ 5/2006Solicita seja anexado à Comissão Especial PL 6673/2006, que dispõe sobre movimentação, estocagem e comercialização de gás natural o PL 1827 de 1996 de autoria do Deputado Inácio Arruda que regulamenta os serviços de distribuição de gás combustível canalizado na forma dada ao parágrafo 2º do artigo 25 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995.Arquivadaautor27/04/2006REQ 4/2006Solicita sejam convidados, o presidente da ABEGAS - Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Gás Natural, Romero de Oliveira e Silva, o Senador Rodolfo Tourinho, autor do PLS 226/2005, o Diretor de Gás e Energia da Petrobrás, Ildo Sauer, o Diretor da Petroquisa, Djalmea Rodrigues, o Diretor da ANP, Victor Martins, do POresdiente do Forum Nacional de Secretários Estaduais de Energia, Mauro Arce, e o Secretário Adjunto de Gás e Energia do Ministério das Minas e Energia do Ministério das Minas e Energia, João Souto a comparecer a esta Comissão para discutir o PL 6673/2006, que dispõe sobre movimentação, estocagem e comercialização de gás natural, nesta Comissão EspecialArquivadaautor27/04/2006PEC 542/2006Altera a redação do art. 158 da Constituição Federal.Arquivadacoautor27/04/2006PEC 541/2006Acrescenta os arts. 27-A e 29-B, alterando, ainda, a redação do § 3° do art. 32 da Constituição Federal para prever a convocação de Secretários de Estado, Secretários Municipais e do Distrito Federal pelas respectivas Casas Legislativas.Arquivadacoautor27/04/2006PEC 540/2006Altera os artigos 85 e 86 da Constituição Federal, com o fim de instituir o Voto de Desconfiança contra o Presidente da República, para a hipótese que especifica.Arquivadacoautor26/04/2006EMC 111/2006Acrescente-se ao PL nº 6673, de 2006, um novo artigo 38, com a redação seguinte, renumerando-se o atual art. 38 para artigo 39.—autor26/04/2006EMC 110/2006No artigo 36, excluir, da nova redação proposta para o inciso XX do art. 8º da Lei 9.478/97, o seguinte trecho: "tratamento e processamento de gás natural, bem como arbitrar seus valores, caso não haja acordo entre as partes."—autor26/04/2006EMC 109/2006No artigo 36, excluir, da nova redação proposta para o inciso IV do art. 8º da Lei 9478/97, a expressão: "conforme diretrizes estabelecidas pelo Ministério de Minas e Energia".—autor26/04/2006EMC 108/2006Suprimir, do art. 36, a nova redação proposta para o inciso VII do art. 2º da Lei 9478/97.—autor26/04/2006EMC 107/2006Suprimir, do art. 36, a nova redação proposta para o inciso VII do art. 2º da Lei 9478/97.—autor26/04/2006EMC 106/2006Dispõe sobre a movimentação, estocagem e comercialização de gás natural, altera e acresce dispositivos à Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, e dá outras providências.—autor26/04/2006EMC 105/2006Dispõe sobre a movimentação, estocagem e comercialização de gás natural, altera e acresce dispositivos à Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, e dá outras providências.—autor26/04/2006EMC 104/2006Suprimir o artigo 28.—autor