Projetos de Fernando de Fabinho
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23/05/2007PEC 69/2007Dá nova redação ao § 3º do art. 100 da Constituição Federal, para dar prioridade ao pagamento de precatórios para idosos e aposentados.—coautor17/05/2007REQ 32/2007Propõe a realização de Audiência Pública para debater a compra da Brasil Telecom pela TIM (Telecom Itália Mobile), com a presença dos representantes das empresas Brasil Telecom, TIM, Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel e o Banco Opportunity.Arquivadaautor16/05/2007EMC 8/2007Dá nova redação ao art. 7º da Lei nº 569 da MPV 371/07—autor16/05/2007REQ 22/2007Solicita seja convocado o Sr. Ministro da Fazenda, a fim de prestar esclarecimentos sobre a evolução das tarifas bancárias e a alteração na forma de cálculo da rentabilidade das cadernetas de poupança, em face dos direitos dos consumidores.Arquivadacoautor16/05/2007PEC 65/2007Dá nova redação ao art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao § 1º do art. 46 e ao art. 82 da Constituição Federal, revoga o § 2º do art. 46, proibindo a reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, determinando a simultaneidade das eleições em todos os níveis, e fixa a duração de cinco anos para os cargos eletivos nos Poderes Executivo e Legislativo, nos níveis federal, estadual e municipal, com exceção dos Senadores.Arquivadacoautor10/05/2007REQ 21/2007Solicita sejam convidados os Senhores Presidentes e Representantes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e Associação Brasileira dos Produtores e Envasadores de Álcool - ABRASPEA para discutira a comercialiação de álcool líquido.Arquivadaautor10/05/2007PEC 59/2007Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências.Pronta para Pautacoautor10/05/2007PL 1041/2007Altera a redação do § 2º do art. 5º da Lei nº 8.112, de 1990, para fixar em 20% a reserva de vagas, em concursos públicos, para pessoas portadoras de deficiência.Devolvida ao(à) Autor(a)autor09/05/2007REQ 913/2007Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº s. 692 de 2007, 4.664 de 2004 e 6.320 de 2005.Tramitação Finalizadaautor08/05/2007PL 988/2007Altera o art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.Arquivadaautor05/05/2007EMP 164/2007Suprima-se o parágrafo único do art. 12 do substitutivo referente ao PL 3.337, de 2004.—coautor05/05/2007EMP 163/2007Dá nova redação ao art.5.º do Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 3.337/2004.—coautor05/05/2007EMP 161/2007Dá nova redação ao § 4º do art.7.º do Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 3.337/2004.—coautor05/05/2007EMP 160/2007Suprime o art.98 do art. 32 do Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 3.337/2004.—coautor02/05/2007PEC 55/2007Dispõe sobre a dispensa da cobrança da contribuição previdenciária de inativos e pensionistas da Administração Pública.Arquivadacoautor02/05/2007PEC 54/2007Dá nova redação ao caput do art. 62 da Constituição Federal, estabelecendo limite ao número de medidas provisórias editadas a cada mês, pelo Presidente da República.Arquivadacoautor26/04/2007PEC 53/2007Dá nova redação ao § 3º do Art. 39 da Constituição Federal.Pronta para Pautacoautor24/04/2007PEC 51/2007Dá nova redação ao § 3º do art. 46 da Constituição Federal.Arquivadacoautor19/04/2007PEC 49/2007Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal.Arquivadacoautor19/04/2007PEC 48/2007Altera o art. 228 da Constituição Federal.Arquivadacoautor17/04/2007PEC 43/2007Dá nova redação ao § 4º do art. 201 da Constituição Federal para vincular o reajuste dos benefícios previdenciários à variação do salário mínimo, e fixa em dez salaríos míminos o valor limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral da Previdência Social.Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membrocoautor16/04/2007PEC 42/2007Acrescenta o inciso XXIII ao art. 37 da Constituição Federal.Arquivadacoautor12/04/2007PL 728/2007Dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação da situação de adimplência do consumidor, nas faturas emitidas por concessionárias de serviços públicos.Arquivadaautor12/04/2007PDC 25/2007Autoriza a realização de plebiscito que definirá o limite de idade para a imputabilidade do menor infrator.Devolvida ao(à) Autor(a)coautor12/04/2007PLV 9/2007Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal - CEF.Arquivadaautor12/04/2007PEC 39/2007Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal.Arquivadacoautor11/04/2007PEC 38/2007Dá nova redação ao § 1º do art. 12 da Constituição Federal, para estender aos nacionais dos Estados Partes do Mercosul com residência permanente no Brasil, se houver reciprocidade, os direitos inerentes aos portugueses.Arquivadacoautor11/04/2007PEC 37/2007Dá nova redação ao art. 231, caput, da Constituição Federal, submetendo ao Congresso Nacional a demarcação de terras indígenas.Tramitando em Conjuntocoautor10/04/2007PEC 34/2007Dá nova redação ao art. 37 da Constituição Federal.Arquivadacoautor10/04/2007PL 672/2007Altera o art. 982 da Lei nº 5.869 de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.Arquivadaautor09/04/2007PEC 31/2007Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências.Transformado em Norma Jurídicacoautor04/04/2007EMC 9/2007Suprime o artigo 12 da MPV 361/2007.—autor04/04/2007PEC 30/2007Dá nova redação ao inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, ampliando para 180 (cento e oitenta) dias a licença à gestante.Tramitando em Conjuntocoautor03/04/2007EMC 6/2007Acrescenta parágrafo único ao art. 7º da MP—autor29/03/2007PLP 33/2007Altera a Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para estabelecer a diferenciação de tamanhos das cédulas e das moedas nacionais.Arquivadaautor28/03/2007PEC 28/2007Acrescenta o art.73-A à Costituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, orgão externo de controle das Cortes de Contas.Pronta para Pautacoautor28/03/2007PEC 27/2007Altera os arts. 34, 35 e 159 da Constituição Federal e o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a destinação de recursos à área de segurança pública, em especial a ações preventivas da criminalidade e da violência, e sobre a intervenção da União e de Estado.Aguardando Criação de Comissão Temporáriacoautor26/03/2007PL 567/2007Determina ao Poder Público Federal que promova a preservação das nascentes e matas ciliares.Arquivadaautor26/03/2007PL 566/2007Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e dá outras providências.Arquivadaautor22/03/2007REQ 595/2007Requer a Retirada do Requerimento de nº 553/2007.Arquivadaautor22/03/2007PEC 26/2007Acrescenta o art. 16-A à Constituição Federal, com o objetivo de disponibilizar informações necessárias à transição político-administrativa no âmbito do governo federal, estadual, municipal e do Distrito Federal.Arquivadacoautor22/03/2007PEC 25/2007Dá nova redação aos §§ 1º e 3º do art. 46 da Constituição Federal e acrescenta os §§ 4º e 5º ao referido artigo.Arquivadacoautor22/03/2007REQ 18/2007Propõe a realização de Audiência Pública para debater com os representantes do CADE a compra do Grupo Ipiranga pelas empresas Braskem, Ultrapar e Petrobrás.Arquivadaautor22/03/2007REQ 17/2007Propõe a realização de Audiência Pública para debater a compra do Grupo Ipiranga, e que sejam convidados os senhores presidentes das empresas Braskem, Ultrapar e Petrobrás, para darem maiores informações sobre a transação comercial.Arquivadaautor20/03/2007PEC 23/2007Altera o Art. 159 da Constituição Federal e acrescenta os Arts. 95 e 96 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para que as contribuições que determina passem a ser divididas entre os Estados e Municípios.Arquivadacoautor20/03/2007REQ 553/2007Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 139, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que a Comissão de Defesa do Consumidor - CDC, se manifeste, quanto ao mérito, sobre o PL nº 71, de 2007, de autoria do Deputado José Carlos Araújo.Retirado pelo(a) Autor(a)autor14/03/2007PL 433/2007Dispõe sobre o uso de papel reciclado nas repartições públicas.Arquivadaautor14/03/2007PEC 20/2007Altera o art. 14, § 3º, VI, "a", da Constituição Federal.Arquivadacoautor14/03/2007PEC 19/2007Modifica a redação do art. 50 e acrescenta incisos VII ao art. 55 e VII ao parágrafo 2º do art. 58 da Constituição Federal.Arquivadacoautor14/03/2007REQ 515/2007Solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 457/2005, que trata do limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público.Arquivadaautor