Projetos de Fernando de Fabinho
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14/03/2007PEC 18/2007Altera a redação do art. 57, caput, da Constituição Federal.Arquivadacoautor13/03/2007PEC 17/2007Dá nova redação aos arts. 25 e 144 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.Arquivadacoautor13/03/2007PEC 16/2007Dá nova redação aos §§ 3º e 5º do art. 128 da Constituição Federal.Tramitando em Conjuntocoautor08/03/2007PEC 15/2007Dá nova redação ao § 5º do art. 14 e ao art. 82, ambos da Constituição Federal de 1988.Arquivadacoautor07/03/2007PEC 12/2007Altera o inciso II do parágrafo 2º do art. 99 e acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao art. 134 da Seção III da Constituição Federal.Arquivadacoautor06/03/2007PEC 11/2007Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao & 1º do art. 27, ao caput do art. 28. ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao caput do art. 45, aos §§ 1º e 2º, do art. 46, ao art. 82, da Constituição Federal e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, proibindo reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, fixando em cinco anos a duração do mandato dos cargos eletivos nos Poderes Executivos e Legislativo em todos os níveis e determinando a simultaneidade das eleições.Arquivadacoautor06/03/2007PL 309/2007Dá nova redação ao art. 1.361, §1º, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.Tramitando em Conjuntorelator06/03/2007PL 298/2007Dispõe sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, na forma do § 5º do art. 198 da Constituição Federal.Arquivadaautor05/03/2007REQ 12/2007Propõe que seja convidado o Sr. Paulo Sérgio Passos, Ministro dos Transportes, para esclarecer sobre a privatização, pelo Governo Federal, de trechos das rodovias BR 116 e BR 324, no Estado da Bahia.Arquivadaautor05/03/2007PEC 10/2007Acresce parágrafo ao art. 217 da Constituição Federal.Arquivadacoautor01/03/2007PEC 9/2007Acrescenta alínea ao inciso XLVI do art. 5º da Constituição Federal, determinando o cumprimento da pena em regime disciplinar diferenciado, por parte de integrantes de organizações criminosas.Arquivadacoautor28/02/2007REQ 374/2007Requer o Desarquivamento da proposição - REC 228/2005Tramitação Finalizadaautor28/02/2007REQ 9/2007Propõe a criação da Subcomissão Permanente de Assuntos MunicipaisArquivadaautor27/02/2007PEC 8/2007Dá nova redação ao art. 82, da Constituição Federal, para alterar a data do início do mandato do Presidente da República.Tramitando em Conjuntocoautor14/02/2007PEC 6/2007Prorroga os mandatos de eleitos nos anos de 2004 e 2006, visando à realização de eleições gerais em 2010 e à fixação de novas datas para as posses nos Poderes ExecutivosArquivadacoautor14/02/2007PEC 5/2007Dá nova redação ao art. 56 da Constituição Federal.Arquivadacoautor14/02/2007PEC 4/2007Dá nova redação ao art. 55 da Constituição Federal, dispondo sobre a perda de mandato de Deputados e Senadores, inclusive por infidelidade partidária.Arquivadacoautor13/02/2007REQ 251/2007Requer o desarquivamento de proposiçãoTramitação Finalizadaautor13/02/2007PEC 3/2007Altera o inciso XII do art. 93 da Constituição Federal.Pronta para Pautacoautor08/02/2007EMC 19/2007Dá nova redação ao art. 6º da MPV 335/2006.—autor08/02/2007EMC 18/2007Dá nova redação ao art. 6º da MPV 335/2006.—autor08/02/2007EMC 17/2007Dá nova redação ao art. 6º da MPV 335/2006.—autor08/02/2007EMC 16/2007Dá nova redação ao art. 6º da MPV 335/2006.—autor08/02/2007EMC 15/2007Dá nova redação ao art. 6º da MPV 335/2006.—autor08/02/2007EMC 14/2007Dá nova redação ao art. 6º da MPV 335/2006.—autor08/02/2007EMC 10/2007Dá nova redação ao art. 5º da MPV 335/2006.—autor08/02/2007EMC 2/2007Dá nova redação e acrescenta § único ao inciso VI do art. 19 da Lei nº 9.636, de 1998, incluido pelo art. 1º da MP 335/2007.—autor08/02/2007EMC 1/2007Suprima-se a redação dada ao § 1º do art. 18 da Lei nº 9.636, de 1998, proposto pelo art. 1º da MP 335/2007.—autor07/02/2007EMC 6/2007Dá nova redação ao inciso II do § 1º do art. 1º da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006.—autor07/02/2007EMC 5/2007Dá nova redação ao inciso II do § 1º do art. 1º da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006.—autor07/02/2007EMC 4/2007Dá nova redação ao inciso II do § 1º do art. 1º da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006.—autor07/02/2007EMC 3/2007Dá nova redação ao inciso II do § 1º do art. 1º da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006.—autor06/02/2007PL 54/2007Determina que as indústrias de cigarros compensem os entes públicos pelos custos despendidos com os atendimentos médicos no Sistema Único de Saúde - SUS, prestados aos portadores de doenças associadas ao tabagismo.Tramitando em Conjuntorelator06/02/2007PEC 1/2007Revoga o § 5º do art. 14 da Constituição Federal, que autoriza a reeleição do Presidente da República, dos Governadores de Estado e do Distrito Federal e dos Prefeitos.Arquivadacoautor22/01/2007MPV 347/2007Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal - CEF.Transformado em Norma Jurídicarelator14/12/2006PEC 589/2006"Dá nova redação aos arts. 21, 22, 24, 32 e 144 da Constituição Federal".
Arquivadacoautor12/12/2006PEC 588/2006Dá nova redação ao § 3º do art. 100 da Constituição Federal.—coautor07/12/2006PEC 587/2006Dá nova redação ao art. 45 da Constituição Federal.Arquivadacoautor07/12/2006PEC 585/2006Institui o voto distrital majoritário para eleição de deputados federais, estaduais, distritais e vereadores.Arquivadacoautor23/11/2006PEC 583/2006Altera a redação do § 8º e seus incisos do art. 14.Arquivadacoautor23/11/2006PEC 582/2006Altera a redação do art. 195 da Constituição Federal e dá outras providências.Arquivadacoautor22/11/2006REQ 4415/2006Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei 7495 de 2006.Arquivadacoautor21/11/2006PL 7573/2006Revoga o art. 236 do Código Eleitoral.Tramitando em Conjuntoautor21/11/2006PL 7572/2006Altera o art. 7º da Lei nº 11.096, de 13 de Janeiro de 2005 - percentual de bolsas de estudos.Arquivadaautor21/11/2006RIC 4128/2006Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Minas e Energia, sobre a pretensa edição de Resolução por parte da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), para conferir nova regulamentação às Portarias nº 29, de 9 de fevereiro de 1999, e 202, de 30 de dezembro de 1999, e revogar as Portarias nº 58, de 5 de maio de 1998, e 319, de 27 de dezembro de 2001, todas da ANP, que tratam da regulação da atividade de distribuição de combustíveis automotivos.Arquivadaautor08/11/2006PEC 579/2006Altera o inciso IX do art. 20 e acrescenta ao art. 26 o inciso V da Constituição Federal.Arquivadacoautor08/11/2006PEC 578/2006Altera o § 1º e seu inciso I do art. 14 da Constituição Federal.Arquivadacoautor07/11/2006PEC 576/2006Propõe alteração da redação do inciso I, do artigo 37, da Constituição Federal, para vedar a exigência de experiência anterior mínima para acesso ao nível inicial dos cargos, empregos e funções públicas.Arquivadacoautor01/11/2006PEC 575/2006Altera os arts. 215 e 216 da Constituição Federal, estabelecendo condições para preservação do Patrimônio Museológico Brasileiro.Arquivadacoautor05/09/2006PEC 569/2006Acrescenta parágrafo ao artigo 14 da Constituição Federal.Arquivadacoautor