Projetos de Fernando Monteiro
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04/01/2016TVR 51/2016Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 362, de 25 de abril de 2014, que autoriza a Associação Comunitária São Miguelense de Comunicação, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Miguel de Taipu, Estado da Paraíba.Transformado em nova proposiçãorelator16/12/2015PL 4124/2015Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação de valores arrecadados a título de inscrição em concursos, e dá outras providências.Arquivadarelator16/12/2015PLP 211/2015Acrescenta o parágrafo sexto no art. 65 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para possibilitar às microempresas e empresas de pequeno porte a compensação parcial de gastos com aperfeiçoamento profissional de seus funcionários no exterior com dívidas tributárias, objetivando agregar conhecimento e tecnologias modernas ao setor produtivo brasileiro.Arquivadarelator09/12/2015REQ 3720/2015Requer novo despacho ao PL nº 779/2011, a fim de incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.Tramitação Finalizadaautor24/11/2015REQ 22/2015Com amparo no art. 255 do Regimento Interno desta Casa, vimos requerer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão, para discutir o Projeto de Lei nº 442/1991 e apensos, que dispõe sobre o "Marco Regulatório dos Jogos no Brasil". Para o referido debate solicitamos que seja convidado o Senhor Reinhard Berenkop Schnuerch, representante da CASINOS AUSTRIA.Arquivadaautor23/11/2015REQ 21/2015Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, para ouvir os senhores Tobin Prior, Vice-Presidente Executivo da Fertitta Entertainment e Anthony N. Cabot, advogado, sócio da firma de advocacia Lewis Roca Rothgerber, de Las Vegas, sobre o PL 442/91.Arquivadaautor18/11/2015PL 3658/2015Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.473, de 2002, que instituiu a Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco, para criar preferência na disputa das vagas da instituição de ensino superior.—autor17/11/2015EMC 25/2016Dá nova redação à MPV 699/2015—autor10/11/2015REQ 73/2015Nos termos do art. 50 da Constituição Federal e do art. 219, inciso I e § 1º, do RICD, requeiro que, ouvido o Plenário desta Comissão, seja convocado o Exmo. Ministro de Estado da Integração Nacional, Sr. Gilberto Magalhães Occhi, para prestar informações sobre a regulamentação da Lei nº 12.608, de 2012.Arquivadacoautor03/11/2015REQ 3432/2015Nos termos do regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência a realização de Sessão Solene em homenagem in memorian do ex-deputado Osvaldo Coelho.Tramitação Finalizadaautor22/10/2015PL 3391/2015Concede anistia ao Delegado de Polícia Federal Protógenes Pinheiro de Queiroz que coordenou a Operação Policial Satiagraha.Aguardando Deliberação de Recursocoautor30/09/2015REQ 1130/2015Requer a convocação do Sr. Aldemir Bendine, Presidente da Petrobras - Petróleo Brasileiro S/A para prestar esclarecimentos a esta Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI - PETROBRAS)Arquivadacoautor08/09/2015EMC 42/2015Dá nova redação à MPV 690/2015—autor08/09/2015PL 2912/2015Proíbe a fabricação, a venda, a comercialização e a distribuição, a qualquer título, de réplicas de armas de fogo.Tramitando em Conjuntoautor01/09/2015EMC 14/2015"Altera dispositivos da Lei n.º 11.416, de 15 de dezembro de 2006, Plano das Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências—autor01/09/2015EMC 13/2015"Altera dispositivos da Lei n.º 11.416, de 15 de dezembro de 2006, Plano das Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências—autor01/09/2015EMC 12/2015"Altera dispositivos da Lei n.º 11.416, de 15 de dezembro de 2006, Plano das Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências—autor01/09/2015EMC 11/2015"Altera dispositivos da Lei n.º 11.416, de 15 de dezembro de 2006, Plano das Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências—autor01/09/2015EMC 10/2015"Altera dispositivos da Lei n.º 11.416, de 15 de dezembro de 2006, Plano das Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências—autor01/09/2015EMC 9/2015"Altera dispositivos da Lei n.º 11.416, de 15 de dezembro de 2006, Plano das Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências—autor25/08/2015REQ 78/2015Requer a realização de visita à cidade de Fortaleza, no estado do Ceará, para acompanhar a Abertura dos Jogos Escolares da Juventude de 2015, a realizar-se entre os dias 03 a 12 de Setembro deste ano.Arquivadaautor19/08/2015REQ 109/2015Requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater o Decreto Federal 8.441, de 29 de abril de 2015.Arquivadaautor13/08/2015EMC 2/2015Altera o art. 160 da Constituição Federal.—coautor13/08/2015PL 2641/2015Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)relator12/08/2015EMC 1/2015EMENDA SUBSTITUTIVA Nº de 2015
(Do Sr. Arnaldo Faria de Sá)
Emenda Substitutiva à Proposta de Emenda à Constituição nº 172, de 2012.
Substitua-se o § 2º do art. 160 da Constituição Federal da Proposta de Emenda à Constituição nº 172, de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 160. (...)
§ 1º (atual parágrafo único)
§ 2º Lei complementar disporá sobre a transferência de qualquer encargo ou a prestação de serviços aos Estados, Distrito Federal ou aos Municípios com a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio, ressalvados os casos estabelecidos mediante emenda constitucional.
§ 3º Os repasses financeiros necessários ao custeio, previstos no parágrafo anterior, poderão ser compensados das verbas destinadas ao pagamento de créditos retidos pela União e os decorrentes dos aumentos de arrecadação".—coautor05/08/2015PL 2539/2015Dispõe sobre a inclusão dos débitos tributários no parcelamento que trata o artigo 2º da Lei 12.996, de 18 de junho de 2014, e dá outras providências.Arquivadarelator13/07/2015EMC 130/2015Dá nova redação à MPV 680/2015—autor07/07/2015REQ 82/2015Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre Projeto Lei 2.557 de 2011 (Código de Defesa do Contribuinte).Arquivadaautor07/07/2015REQ 63/2015Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre os Jogos Escolares da Juventude.Arquivadaautor17/06/2015PL 1962/2015Dispõe sobre incentivos à implantação de pequenas centrais hidrelétricas e de centrais de geração de energia elétrica a partir da fonte solar e da biomassa e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.Aguardando Parecerrelator16/06/2015REQ 49/2015Requer a realização de Audiência Pública com o Sr. Geraldo Júlio, Prefeito de Recife, para debater sobre a proposta de um novo pacto federativo para o Brasil.Arquivadaautor11/06/2015PL 1886/2015Proíbe a publicação dos valores considerados como limites de normalidade em resultados de exames laboratoriais.Arquivadaautor11/06/2015PL 1867/2015Institui o Fundo do Apostador e dá outras providências.Arquivadarelator10/06/2015PL 1851/2015Dispõe sobre contratação especial nos setores de comércio varejista, refeições fora do lar, padarias e lojas de conveniência e dá outras providências.Arquivadaautor28/05/2015PL 1741/2015Dispõe sobre limite máximo de salas com o mesmo título, por complexo exibidor, nas proporções especificadas, para exibir produções de longa-metragem.Tramitando em Conjuntoautor26/05/2015REQ 810/2015Requer que esta Comissão Parlamentar de Inquérito determine a convocação do Sr. Geraldo Cabral Rola Neto, a fim de esclarecer as denúncias de corrupção que envolve a estatal.Arquivadaautor26/05/2015REQ 809/2015Requer que esta Comissão Parlamentar de Inquérito determine a transferência dos sigilos bancários e fiscais do Sr. Geraldo Cabral Rola Neto.Arquivadaautor26/05/2015REQ 808/2015Requer que esta Comissão Parlamentar de Inquérito determine a convocação do Sr. Geraldo Cabral Rola Filho, a fim de esclarecer as denúncias de corrupção que envolve a estatal.Arquivadaautor26/05/2015REQ 807/2015Requer que esta Comissão Parlamentar de Inquérito determine a transferência dos sigilos bancários e fiscais do Sr. Geraldo Cabral Rola Filho.Arquivadaautor26/05/2015REQ 806/2015Requer que esta Comissão Parlamentar de Inquérito determine a convocação do Sr. Marcos Pinto Rola Filho, a fim de esclarecer as denúncias de corrupção que envolve a estatal.Arquivadaautor26/05/2015REQ 805/2015Requer que esta Comissão Parlamentar de Inquérito determine a transferência dos sigilos bancários e fiscais do Sr. Marcos Pinto Rola Filho.Arquivadaautor26/05/2015REQ 804/2015Requer que esta Comissão Parlamentar de Inquérito determine a convocação do Sr. Marcos Pinto Rola, a fim de esclarecer as denúncias de corrupção que envolve a estatal.Arquivadaautor26/05/2015REQ 803/2015Requer que esta Comissão Parlamentar de Inquérito determine a transferência dos sigilos bancários e fiscais do Sr. Marcos Pinto Rola.Arquivadaautor26/05/2015REQ 802/2015Requer que esta Comissão Parlamentar de Inquérito determine a convocação do Sr. Alexandre Pinto Rola, a fim de esclarecer as denúncias de corrupção que envolve a estatal.Arquivadaautor26/05/2015REQ 801/2015Requer que esta Comissão Parlamentar de Inquérito determine a transferência dos sigilos bancários e fiscais do Sr. Alexandre Pinto Rola.Arquivadaautor25/05/2015REQ 798/2015Requer que esta Comissão Parlamentar de Inquérito determine a realização de diligência externa ao Estaleiro Atlântico Sul (EAS), localizado no Município de Ipojuca/PE, com o objetivo de averiguar os efeitos negativos da rescisão contratual com a empresa Sete Brasil.Arquivadaautor22/05/2015PL 1657/2015Altera a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional - LDB, para regular o desporto escolar.Tramitando em Conjuntoautor21/05/2015EMC 2/2015"Acresce parágrafos ao art. 101 da Constituição Federal e altera o art. 100 do ADCT."—coautor12/05/2015EMC 1/2015Dá nova redação ao inciso XIV do art. 84 e ao artigo 101 da Constituição Federal, para estabelecer mandato de dez anos e referendo popular para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).—coautor07/05/2015REQ 4/2015Requer a realização de Audiências Públicas no Município de Garanhuns, no Estado da Pernambuco, para debater a PEC 19-A, 2011.Arquivadaautor