Projetos de Filipe Barros
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09/04/2019PL 2133/2019Altera o inciso XVI do caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências", a fim de permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no caso de desastre tecnológico.—autor28/03/2019PL 1869/2019Acrescenta inciso ao caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências", a fim de permitir a movimentação da conta vinculada para pagamento de exames e procedimentos de pré-natal e parto.Tramitando em Conjuntoautor20/03/2019REQ 33/2019Requer nos termos do art. 255 do RICD, seja convidado o Exmo. Ministro da Fazenda, Sr. Paulo Guedes, para audiência pública, com a finalidade de prestar esclarecimentos sobre o Decreto nº 9725, de 12 de março de 2019, que extingue cargos em comissão e funções de confiança e limita a ocupação, a concessão ou a utilização de gratificações, no âmbito do Poder Executivo, inclusive em universidades federais.Arquivadacoautor19/03/2019REQ 7/2019Requer a realização de audiência pública para discutir os perigos das redes sociais para as crianças e os adolescentesArquivadaautor11/03/2019PLN 2/2019Altera o Anexo V à Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019.Transformado em Norma Jurídicarelator11/03/2019PLN 1/2019Altera a Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019.Transformado em Norma Jurídicarelator21/02/2019PL 1012/2019Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, e a Lei nº 7.210, de 1984.Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membrorelator08/02/2019REQ 288/2019Requer a instalação de Comissão Externa destinada a acompanhar as investigações referentes ao atentado contra o então candidato à Presidência da República, Jair Messias Bolsonaro, em Juiz de Fora, no estado de Minas Gerais, em 06 de setembro de 2018.Arquivadaautor06/02/2019PL 528/2019Altera a Lei da Ação Popular, para fixar parâmetros para a aferição do dano nos casos de fraudes em licitações e dos valores de indenização nas hipóteses de ajuizamento de ação popular preventiva e de propositura de ação popular para a reparação de danos decorrentes do fornecimento de produtos ou serviços deficientes e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)relator28/06/2017PL 7979/2017Acrescenta parágrafo ao art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estender aos dirigentes e representantes de associações de trabalhadores, quando no exercício da defesa dos interesses de sua categoria, as garantias dadas aos dirigentes sindicais.Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membrorelator02/05/2017PL 7541/2017Determina que o agente reincidente na prática de crime hediondo, de tortura, de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, ou de terrorismo, aguardará o julgamento preso; bem como impõe prioridade na tramitação processual e celeridade no seu julgamento.Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membrorelator04/10/2016PLP 316/2016Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membrorelator02/02/2016PL 4275/2016Dá nova redação ao art. 3º da lei n.º 10.259/2001, para aumentar de sessenta para cem salários mínimos a competência do Juizado Especial Cível Federal.Aguardando Designação de Relator(a)relator08/10/2015PL 3260/2015Dispõe sobre a garantia de defesa ao cidadão, por meio do empréstimo de arma de fogo pelo Estado, quando houver apreensão de arma particular ou funcional sob sua cautela, decorrente de utilização em ação na qual a lei exclua a ilicitude do fato praticado.Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membrorelator11/03/2015PL 673/2015Dispõe sobre alteração no § 2º do Art.121 do Código Penal, incluindo na qualificação -Homicídio Qualificado, o homicídio praticado, com o emprego de arma de fogo, inclusive, de calibre proibido.Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membrorelator16/05/2012PLP 175/2012Dá nova redação ao art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.Tramitando em Conjuntorelator15/02/2007PLP 8/2007Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para definir regras para as despesas em segurança pública por parte do Governo Federal, e dá outras providências.Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membrorelator03/08/2006PDC 2351/2006Aprova o texto da Convenção Nº 184, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), complementada pela Recomendação Nº 192, assinadas em 21 de junho de 2001.Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membrorelator10/04/2003PEC 29/2003Institui a liberdade sindical, alterando a redação do art. 8º da Constituição Federal.Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membrorelator09/05/1990PL 5074/1990Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de InquéritoArquivadarelator