Projetos de Filipe Barros
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14/05/2020PL 2688/2020Altera a Lei N° 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer medidas excepcionais de proteção à mulher e para o enfrentamento à violência doméstica e familiar durante estado de calamidade pública ou situação de emergência declarados pelo Poder Público.Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membrorelator12/05/2020PL 2578/2020Determina que tanto o sexo biológico como as características sexuais primárias e cromossômicas definem o gênero do indivíduo no Brasil.Aguardando Parecerautor12/05/2020PL 2577/2020Adiciona o §2º ao artigo 299º da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), com o fim de determinar que a decisão quanto à tutela provisória será de competência do plenário do Tribunal, quando, em sede de cognição sumária, for impugnado ato concreto praticado por Chefes do Poder Executivo ou Legislativo.Pronta para Pautaautor16/04/2020PL 1977/2020Altera e revoga dispositivos da Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, a fim de aprimorar sua redação.Retirado pelo(a) Autor(a)coautor09/04/2020PL 1779/2020Altera a Lei n. 13.982, de 2 abril de 2020, para garantir o direito de recebimento do auxílio emergencial aos beneficiários cuja situação cadastral do CPF conste como suspensa ou pendente de regularização nos arquivos da Receita Federal do Brasil.Arquivadacoautor07/04/2020PL 1654/2020Dispõe sobre o aumento em dobro das penas dos crimes relacionados ao saque fraudulento de benefícios previdenciários e do benefício assistencial durante o período de calamidade pública causada pela pandemia de coronavirus.Arquivadaautor02/04/2020PL 1466/2020Isenta caminhoneiros do pagamento de pedágio em rodovias, durante o período de calamidade pública causada pelo combate ao vírus Covid-19, em todo o território nacional.Tramitando em Conjuntoautor02/04/2020PL 1465/2020Permite que dívidas de empresas com governos municipal, estadual e federal, oriundas do período de calamidade pública devido ao combate à pandemia do vírus Covid-19, não possam resultar na inscrição dessas empresas no cadastro de devedores.Arquivadaautor02/04/2020PL 1464/2020Obriga o funcionamento dos serviços públicos e privados, do comércio, da indústria e das instituições educacionais, durante feriados nacionais no ano de 2020, em todo o território nacional, como forma de compensar as perdas econômicas geradas pelo vírus Covid-19.Tramitando em Conjuntoautor24/03/2020REQ 492/2020Requeiro, mui respeitosamente, nos termos do artigo 102 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a coautoria do Projeto de Lei n.º 663/2020, que "acrescenta o art. 60-A à Lei n.º 9096, de 19 de setembro 1995, bem como acrescenta o art. 105-B à Lei n.º 9504, de 30 de setembro de 1997, para destinação dos fundos partidário e eleitoral ao combate e prevenção da pandemia COVID-19", com a concordância da autora da proposição e, a saber, primeira signatária, Deputada Carla Zambelli.Tramitação Finalizadaautor17/03/2020PL 663/2020Acrescenta o art. 60-A à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, bem como acrescenta o art. 105-B à Lei 9.504 de 30 de setembro de 1997, para destinação dos fundos partidário e eleitoral ao combate e prevenção da pandemia COVID-19.Arquivadacoautor11/03/2020PL 601/2020Aumenta a pena do crime de infração de medida sanitária preventiva, previsto no art. 268 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), que é de detenção, de um mês a um ano, e multa, para a de reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.Aguardando Designação de Relator(a)relator17/02/2020REQ 249/2020Requer a retirada de assinatura do Projeto de Lei n° 246 de 2019, que institui o Programa Escola sem Partido.Tramitação Finalizadaautor19/12/2019PDL 771/2019Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Cazaquistão sobre a Extradição de Pessoas, assinado em Astana, em 20 de junho de 2018.Transformado em Norma Jurídicarelator18/12/2019PDL 765/2019Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, assinado em Brasília, em 23 de novembro de 2017.Transformado em Norma Jurídicarelator18/12/2019PL 6578/2019Institui a região da Represa Capivara, que abrange municípios dos estados do Paraná e de São Paulo, como Área Especial de Interesse Turístico.Aguardando Designação de Relator(a)autor05/12/2019COI 2/2019Propostas do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves / COI para atualização do Anexo VI - Subtítulos Relativos a Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves integrante do Projeto de Lei do Congresso Nacional PLN 22/2019(Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2020).
Coordenador: Deputado Filipe BarrosEnviada ao Congresso Nacionalautor04/12/2019EMA 3/2019Sem ementa publicada—autor03/12/2019PL 6253/2019Permite que integrantes de forças policiais possam exercer atividades profissionais fora do horário de expediente de sua atividade policial.Aguardando Parecerautor03/12/2019PL 6252/2019Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.394 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira), de 20 dezembro de 1996, para dispor sobre a proibição de greve de estudantes universitários de instituições públicas.Aguardando Deliberação de Recursoautor28/11/2019PL 6239/2019Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para dispor que o recurso da decisão que julga a prestação de contas de candidatos a Governador, Deputado Estadual, Deputado Federal e Senador da República será o ordinário.Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membrorelator21/11/2019PFC 47/2019Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, ato de fiscalização e controle nos contratos de concessão da Rodovia dos Cereais (BR-369) - Praça Jataizinho - no Paraná.Arquivadaautor19/11/2019AVN 31/2019Encaminha cópia do Acórdão nº 1184/2019, nos autos do TC-011.952/2018-0, que trata de relatório de auditoria realizada nas obras do Sistema Viário de Apoio Corredor - Capão Redondo/Campo Limpo/Vila Sônia, localizado no Município de São Paulo.Enviada ao Congresso Nacionalrelator19/11/2019AVN 30/2019Encaminha cópia do Despacho exarado nos autos do processo TC-021.793/2019-0, que trata de monitoramento da decisão contida no item 9.2 do Acórdão 1.923/2016- Plenário, o qual possui por objeto o Contrato 43/Siurb/2013, atinente aos serviços de elaboração de projeto executivo e execução das obras do Corredor Radial Leste - Trecho 1, em São Paulo/SP.Enviada ao Congresso Nacionalrelator12/11/2019PL 5951/2019Dispõe sobre a alteração da redação do art. 283 do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941) para prever a possibilidade de prisão em virtude de decisão exarada por órgão colegiado.Tramitando em Conjuntocoautor31/10/2019AVN 28/2019Encaminha cópia do Acórdão n° 2.473/2019, nos autos do processo TC - 015.621/2018-9, que trata de auditoria, integrante do Fiscobras 2018, com objetivo de verificar a conformidade dos projetos básico e executivo de engenharia relacionados à contratação integrada de parte das obras de adequação da BR-116/BA.Enviada ao Congresso Nacionalrelator31/10/2019AVN 27/2019Encaminha cópia do Acórdão n° 2.443/2019, nos autos do processo TC - 023.204/2015-0, que trata de auditoria realizada nas obras da Nova Subida da Serra de Petrópolis/RJ (NSS), no trecho Juiz Fora - Rio de Janeiro da rodovia BR 040/MG/RJ.Enviada ao Congresso Nacionalrelator31/10/2019AVN 26/2019Encaminha cópia do Acórdão nº 2509/2019, prolatado nos autos TC-006.617/2017-4, referente a auditoria realizada, no âmbito do Fiscobras 2017, no contrato firmado para execução das obras de adequação da travessia urbana de Juazeiro/BA - BR 235/407.Enviada ao Congresso Nacionalrelator18/10/2019AVN 24/2019Encaminha cópia do Acórdão n° 975/2019, nos autos do processo TC 011.950/2018-8/2018, que trata de relatório de auditoria, realizada no âmbito do Fiscobras 2018, nas obras de implantação do Corredor Leste - Aricanduva, em São Paulo/SP.Enviada ao Congresso Nacionalrelator18/10/2019AVN 23/2019Encaminha cópia do Acórdão nº 1486/2019, proferido pelo Plenário do TCU nos autos do processo TC n° 010.716/2018-1, que trata de auditoria com o objetivo de avaliar o aprimoramento do compartilhamento de dados na Administração Pública Federal.Aguardando Designação de Relator(a)relator18/10/2019AVN 22/2019Encaminha cópia do Acórdão n° 2.318/2019, nos autos do processo TC - 007.331/2019-3, que trata de relatório de auditoria realizada no âmbito do Fiscobras 2019, nas obras do Lote 3 do Canal Adutor Vertente Litorânea, no Estado da Paraíba.Enviada ao Congresso Nacionalrelator16/10/2019PL 5550/2019Altera a Lei nº 8.069, de 1.990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para tornar obrigatória a participação no processo de escolha para Conselheiro Tutelar.Tramitando em Conjuntoautor08/10/2019PL 5412/2019Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para criminalizar a promoção, incentivo, estímulo ou permissão de apresentações e danças com conteúdo erótico ou sensual para crianças e adolescentes nas escolas de educação básica.—autor08/10/2019PL 5411/2019Dá nova redação aos arts. 1º e 25 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, e ao inciso IV do art. 28 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.Tramitando em Conjuntoautor25/09/2019PL 5247/2019Dispõe sobre a responsabilidade do indivíduo caso seja cometida qualquer ilicitude por causa do uso de entorpecentes ou de bebidas alcoólicas.Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membroautor24/09/2019PL 5199/2019Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para possibilitar às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido a dedução do Imposto de Renda devido no que tange às doações feitas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.—autor17/09/2019EMP 3/2019Sem ementa publicada—autor17/09/2019REQ 143/2019Requer moção de solidariedade e apoio ao menor I. C. G., que recentemente foi hostilizado nas Redes Sociais pela Rede Globo após o Presidente da República Jair Messias Bolsonaro convida-lo para desfilar no carro oficial na comemoração do dia 07 de Setembro (Independência do Brasil).Arquivadaautor09/09/2019EMC 56/2019Altera os arts. 1º, 2º e 6º da PEC nº 45, de 2019, para dispor sobre Fundo de Desenvolvimento Regional, Imposto sobre Bens e Serviços, Imposto Seletivo, saldos credores do sistema atual e Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros.—coautor05/09/2019EMC 48/2019Altera os artigos 155 e 156 da Constituição Federal referentes ao Sistema Tributário Nacional.—coautor05/09/2019EMC 47/2019Altera o Sistema Tributário Nacional, para acrescer o artigo 152-A à Constituição Federal e modificar o inciso I do parágrafo único do art. 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.—coautor05/09/2019EMC 35/2019A geração de empregos precisa ser a principal prioridade do país na reforma tributária, num país com mais de 30 milhões de desempregados e subempregados. A PEC 45/2019 aumenta impostos sobre os setores de serviços (70% dos empregos) e para compensar é imprescindível desonerar a folha salarial, abrindo a possibilidade do uso da movimentação financeira. Além de equilibrar a carga, a medida destravará o emprego no país.—coautor05/09/2019EMC 31/2019Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor05/09/2019EMC 29/2019Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências—coautor04/09/2019EMC 20/2019COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45-A, DE 2019, DO SR. BALEIA ROSSI E OUTROS, QUE "ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45-A, DE 2019
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº
Dê-se à Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2019, a seguinte redação:
"Cria o imposto único nacional sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira.—coautor03/09/2019REQ 135/2019Requer moção de repúdio ao Sr. Emmanuel Macron, Presidente da República da França por suas declarações desrespeitosas contra o Presidente da República Federativa do Brasil e contra a soberania nacional.Arquivadaautor03/09/2019REQ 134/2019Requer moção de aplauso à iniciativa do Presidente da República Jair Messias Bolsonaro por ter autorizado o emprego de militares em uma operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) para combater as queimadas nas regiões de floresta.Arquivadaautor03/09/2019REQ 130/2019Requer a realização, na Comissão de Direitos Humanos e Minorias, de Seminário de Valorização da Família no Congresso Nacional.Arquivadaautor30/08/2019EMC 17/2019Altera o Artigo 1º da PEC 45/2019 - do Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor28/08/2019PL 4756/2019Dispõe sobre o policiamento ostensivo nas instituições superiores de ensino público.Tramitando em Conjuntoautor