Projetos de Filipe Pereira
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18/10/2011EMC 4/2011"Art. 76. É desvinculado de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2013, vinte por cento da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais. (NR)"—coautor18/10/2011EMC 3/2011"Art. 76. É desvinculado de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2012, vinte por cento da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais. (NR)"—coautor18/10/2011EMC 1/2011Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.—coautor15/09/2011EMC 7/2011Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos.—coautor15/09/2011EMC 6/2011Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos.—coautor15/09/2011EMC 5/2011Dê-se à Proposta de Emenda à Constituição a seguinte redação:—coautor15/09/2011EMC 4/2011Dê-se à Proposta de Emenda à Constituição nº 443, de 2009, a seguinte redação, promovendo-se, em decorrência, alteração correspondente na ementa da proposição:—coautor14/09/2011PL 2312/2011Altera normas relativas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.Arquivadaautor14/09/2011EMC 3/2011Dê-se à Proposta de Emenda à Constituição nº 443, de 2009, a seguinte redação, promovendo-se, em decorrência, alteração correspondente na ementa da proposição:
"Art. 1º O inciso XXII do art. 37 e o § 4º do art. 39 da Constituição passam a vigorar com a seguinte redação:
''Art. 37. .......................................................................
....................................................................................
XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio, observado, quanto aos servidores diretamente responsáveis pela fiscalização tributária no âmbito da União, o disposto no § 2º-A do art. 131.—coautor24/08/2011INC 1349/2011Sugere ao Exmo. Senhor Ministro da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República que nos trabalhos em curso, na citada Secretaria ou no âmbito do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, objetivando a definição do papel e criação de escritórios regionais do Instituto, seja formulada proposta de reestruturação e fortalecimento institucional da Unidade Rio do IPEA.Arquivadacoautor17/08/2011INC 1282/2011Sugere a Excelentíssima Senhora Presidente da República respeitar o direito dos estudantes ao pagamento de meia-entrada nos jogos da Copa do Mundo de 2014.Arquivadacoautor03/08/2011REQ 2593/2011Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007Arquivadaautor29/06/2011REQ 94/2011Requer a realização de audiência pública para debater a respeito da má operação dos sistemas de telefonia fixa e móvel do país.Arquivadaautor14/06/2011REQ 82/2011Requer a realização de fóruns de debates com visitas técnicas às cidades que especifica.Arquivadaautor14/06/2011REQ 2122/2011Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 270, de 2008, que acrescenta o § 22 ao artigo 40 da Constituição Federal de 1988.Arquivadaautor07/06/2011REQ 75/2011Requer a realização de fóruns de debates com visitas técnicas às cidades-sedes da Copa, para acompanhar os preparativos para o mundial.Arquivadaautor04/05/2011REQ 1603/2011Nos termos regimentais, REQUEIRO a V.Exa. a retirada de minha assinatura do Requerimento de criação da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as constantes panes no sistema das operadoras de telefonia móvel, fixa e de banda larga de Internet no Brasil.Tramitação Finalizadaautor25/04/2011REQ 44/2011Requer a realização de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Viação e Transportes - CVT para debater a situação dos aeroportos brasileiros.Arquivadaautor13/04/2011REQ 1305/2011Requer a retirada de assinatura do Requerimento de criação da CPI destinada a apurar denúncias de irregularidades para a realização da Copa do Mundo de 2014.Arquivadaautor05/04/2011PL 898/2011Dispõe sobre a reintegração no emprego dos funcionários do DATAPREV, Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social, em exercício nos postos do INSS (Instituto Nacional de Seguro Social).Arquivadaautor23/03/2011PLP 31/2011Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996 e 9.841, de 5 de outubro de 1999, de forma a possibilitar às microempresas e as empresas de pequeno porte a contratação de trabalhador com pagamento por hora trabalhada.Arquivadaautor23/03/2011PL 828/2011Dispõe sobre a criação de frentes produtivas de trabalho.Arquivadaautor17/03/2011REQ 837/2011Solicita o desarquivamento de proposições.Tramitação Finalizadaautor16/03/2011PL 725/2011Altera o art. 71 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a responsabilidade solidária da Administração Pública em relação aos encargos trabalhistas resultantes da execução de contrato de prestação de serviços realizados mediante cessão de mão de obra.Arquivadaautor16/03/2011REQ 8/2011Requer a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Desenvolvimento Urbano para o esclarecimento e a superação dos problemas denunciados pelo Jornal Correio Braziliense, sobre o Programa de Habitação de Interesse Social - PSH e o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV.Arquivadaautor08/12/2010RIC 5401/2010Solicita ao Ministério da Previdência Social informações sobre os valores relativos ao auxílio-reclusão.Arquivadaautor18/11/2010REQ 330/2010Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL nº 1.992/07, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo e demais providências.Arquivadaautor18/11/2010PL 7928/2010Altera a Lei nº 7.565, de 1986, que "dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica".Tramitando em Conjuntoautor03/08/2010REQ 262/2010Requer a realização de audiência pública da Comissão de Defesa do Consumidor para tratar dos atrasos e cancelamentos de voos nos aeroportos brasileiros.Arquivadaautor03/08/2010REQ 7301/2010Solicita a Apensação do PL nº 7.592/2010 do Deputado Paulo Pimenta ao PL nº 4.436/2008.Tramitação Finalizadaautor23/06/2010REQ 7122/2010Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Decreto Legislativo nº 2.600 de 2010.Tramitação Finalizadaautor23/06/2010EMC 2/2010Art. 135. Os servidores integrantes das carreiras disciplinadas nas Seções II e III deste Capítulo serão remunerados na forma do art. 39, § 4º.—coautor09/06/2010REQ 7035/2010Requer a inclusão na ordem do dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 300/2008.Arquivadaautor08/06/2010PL 7452/2010Altera a Lei nº 8.987, de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", para dispor sobre os serviços de pagamento automático de pedágios.Arquivadaautor02/06/2010REQ 257/2010Requer a realização de reunião de audiência pública conjunta das Comissões de Defesa do Consumidor e de Viação e Transportes para tratar dos serviços de pagamento automático de pedágios em concessões de rodovias do país .Arquivadaautor05/05/2010EMC 3/2010Extingue a contribuição de servidores inativos e de pensionistas para o regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal.—coautor05/05/2010EMC 2/2010Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.—coautor05/05/2010EMC 1/2010Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.—coautor14/04/2010PL 7146/2010Cria o Dia Nacional de Luta contra o Assédio Moral e dá outras providências.—autor17/03/2010PL 6992/2010Regulamenta a profissão de Narrador de Rodeios.Arquivadarelator16/03/2010REQ 232/2010Requer que seja realizada reunião de audiência pública nesta Comissão, para esclarecer os apagões ocorridos nos últimos meses no estado do Rio de Janeiro.Arquivadaautor23/02/2010EMC 1/2010Acrescenta o artigo 93-A à Constituição Federal de 1988.—coautor11/11/2009PL 6385/2009Obriga as montadoras de veículos automotores a afixar decalque em veículos novos alertando ser proibido usar celular ao dirigir .Arquivadaautor20/10/2009EMC 25/2009Dá nova redação à MPV 470/2009.—autor20/10/2009REQ 212/2009Requeiro realização de audiência pública para apuração de acontecimentos envolvendo a concessionária que administra os trens no Rio de Janeiro, SuperVia.Arquivadaautor23/09/2009REQ 207/2009Requer audiência pública conjunta com a Comissão de Viação e Transportes, com o Diretor do DENATRAN, o Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça, o Diretor do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) e o Presidente do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) para discutirem os procedimentos adotados para o recall de veículos automotores.Arquivadaautor17/09/2009REQ 2/2009Requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 5.939/09, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - PETRO-SALArquivadaautor17/09/2009REQ 11/2009Requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 5.939/09, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - PETRO-SALArquivadaautor17/09/2009REQ 10/2009Requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 5.939/09, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - PETRO-SALArquivadaautor17/09/2009REQ 9/2009Requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 5.939/09, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - PETRO-SALArquivadaautor