Projetos de Fioravante
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17/03/1998PL 4263/1998Dispõe sobre reparação de depredações de bens escolares.—autor17/03/1998PL 4262/1998Dispõe sobre o envio de verbas provenientes de multas relacionadas a estacionamento indevido em vagas reservadas a deficientes físicos a entidades de atendimento aos mesmos.—autor03/02/1998PL 4128/1998Dispõe sobre a assistência à saúde, das pessoas portadoras de deficiência no âmbito do Sistema Único de Saúde.—autor03/02/1998PL 4127/1998Dispõe sobre o crédito do abono salarial de que trata a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990.—autor16/09/1997PL 3630/1997Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social, e dá outras providências, para instituir o Abono de Permanência em Serviço.—autor28/08/1997PL 3556/1997Regulamenta os atos de suspensão e cancelamento de benefícios previdenciários.—autor16/06/1997REC 166/1997Requer, na forma do art. 132, § 2º do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 2.556-A, de 1996, com parecer contrário da Comissão de mérito, seja apreciado pelo Plenário.Arquivadaautor10/06/1997PL 3231/1997Acrescenta parágrafo único ao artigo 169 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de primeiro de maio de 1943, para aplicar multas aos empregadores e autoridades administrativas que descurarem as normas de proteção e segurança do trabalhador.—autor10/06/1997PL 3230/1997Acrescenta o parágrafo segundo ao artigo 201 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para conceder pensão ao trabalhador vítima de acidente do trabalho ou doença profissional.—autor10/06/1997PL 3229/1997Altera o artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho para aumentar os percentuais dos adicionais de insalubridade e periculosidade, mudando também a base de cálculo.—autor10/06/1997PL 3228/1997Acrescenta parágrafo segundo ao artigo 197 do Decreto-Lei nº 5.452, de primeiro de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para responsabilizar o Ministério do Trabalho pelo arbitramento e aplicação de multas aos empregadores que infringirem as normas de proteção ao trabalhador.—autor10/06/1997PL 3227/1997Altera o artigo 189 da Consolidação das Leis do Trabalho para dar novo conceito legal a insalubridade.—autor10/06/1997PL 3226/1997Altera o artigo 194 da Consolidação das Lei do Trabalho para conceder ao trabalhador o direito aos adicionais de insalubridade e periculosidade enquanto exercer atividades insalubres ou perigosas.—autor10/06/1997PL 3225/1997Concede incentivo aos empregadores que cumprirem integralmente as normas de proteção e segurança do trabalhador.—autor10/06/1997PL 3224/1997Acrescenta parágrafo único ao artigo 203 do Código Penal, tipificando a infração das normas de proteção e segurança do trabalho.—autor26/03/1997PL 2906/1997Institui o programa especial de garantia de renda mínima dos pequenos agricultores (Proagro Especial).—autor27/02/1997PL 2801/1997Estabelece a data limite para solicitação de empréstimos no âmbito do programa de estímulo à reestruturação e ao fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional - PROER.—autor27/02/1997INC 754/1997SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA, A ADOÇÃO DE PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DE PESSOAL DA CAIXA ECONOMIA FEDERAL, BEM COMO ESTABELECIMENTO DE LINHA DE CREDITO ESPECIAL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.—autor21/01/1997RIC 2175/1997SOLICITA INFORMAÇÕES A SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA SOBRE GASTOS COM PROPAGANDA REFERENTE A REELEIÇÃO PRESIDENCIAL.—autor21/01/1997PL 2716/1997Dispõe sobre o acesso gratuito aos medicamentos para os deficientes físicos.—autor21/01/1997PL 2715/1997Estabelece autorização especial para a condução de veículos pertencentes a terceiros.—autor03/12/1996PL 2600/1996ESTABELECE REGRAS PARA O AFASTAMENTO DO DIRIGENTE SINDICAL, SEM PERDA DA REMUNERAÇÃO, CRIA A FIGURA DO REPRESENTANTE DOS TRABALHADORES NO AMBITO DA EMPRESA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.—autor20/11/1996PL 2557/1996Regulamenta o ar. 245 da Constituição Federal.—autor20/11/1996PL 2556/1996DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE APARELHO SONORO EM TAXIS.—autor20/11/1996PL 2555/1996Regulamenta o § 2º do art. 236 da Constituição Federal.Arquivadaautor16/10/1996PL 2440/1996DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 192 DO DECRETO-LEI 5452, DE 1 DE MAIO DE 1943, QUE 'APROVA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO', PARA ALTERAR A BASE DE CALCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.—autor16/10/1996PL 2439/1996IMPEDE COBRANÇAS OU DESCONTOS NOS GANHOS DOS TRABALHADORES, QUANDO DA REALIZAÇÃO DE TESTES DE ADMISSÃO.—autor16/10/1996PL 2438/1996ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 158 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT.—autor13/09/1996PLP 116/1996Garante estabilidade no emprego ao trabalhador em véspera de aposentar-se.Arquivadaautor13/08/1996PL 2269/1996DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE IMOVEIS RURAIS SOB A TITULARIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS PARA O PROGRAMA DE REFORMA AGRARIA.—autor13/08/1996PL 2270/1996Modifica o artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.Arquivadaautor07/08/1996PL 2248/1996ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 130 DO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.—autor07/08/1996PL 2247/1996OBRIGA AS EMPRESAS O PREENCHIMENTO DE FORMULARIOS E A ELABORAÇÃO DE DECLARAÇÕES, QUANDO EXIGIDAS POR ORGÃOS PUBLICOS, PREVIDENCIARIOS, ENTIDADES MEDICO-HOSPITALARES, ODONTOLOGICAS OU EDUCACIONAIS.—autor06/08/1996RIC 1768/1996SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO TRABALHO SOBRE NUMERO DE DELEGACIAS REGIONAIS DO TRABALHO E POSTOS ADMINISTRATIVOS.—autor06/08/1996RIC 1767/1996SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE SECURITIZAÇÃO DAS DIVIDAS RURAIS.—autor04/06/1996PL 2002/1996Concede anistia de dívidas das entidades beneficentes de assistência social para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências.Arquivadaautor08/05/1996PL 1867/1996DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DE INJEÇÕES EM FARMACIAS E DROGARIAS, AMBULATORIOS CLINICOS, LABORATORIOS DE ANALISES CLINICAS E ESTABELECIMENTOS CONGENERES.—autor17/04/1996REC 66/1996RECURSO CONTRA O PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO NA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DO PROJETO DE LEI 3566, DE 1993, QUE 'ISENTA A CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL O PROPRIETARIO DE CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL UNIFAMILIAR, NOS CASOS QUE ESPECIFICA'.Arquivadaautor28/03/1996PL 1718/1996ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA COMUNICAÇÃO POR ESCRITO DOS MOTIVOS DA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA.—autor28/03/1996PL 1717/1996TORNA OBRIGATORIO AO EMPREGADOR O FORNECIMENTO MENSAL AOS EMPREGADOS DOS COMPROVANTES DE DESCONTOS EFETUADOS NOS RESPECTIVOS SALARIOS.—autor28/03/1996PL 1716/1996ASSEGURA ADIAMENTAMENTO SALARIAL AO EMPREGADO QUE SE ENCONTRE EM DIFICULDADE FINANCEIRA.—autor20/03/1996PL 1657/1996Garante estabilidade no emprego ao trabalhador em véspera de aposentar-se.Arquivadaautor20/03/1996PL 1658/1996TORNA OBRIGATORIO AOS EMPREGADORES O ENVIO ANUAL DA RELAÇÃO DOS FUNCIONARIOS AOS RESPECTIVOS SINDICATOS.—autor20/03/1996PL 1656/1996OBRIGA AS EMPRESAS A PAGAR A FUNCIONARIO RECEM-CONTRATADO SALARIO NÃO INFERIOR AO PERCEBIDO PELO EMPREGADO DEMITIDO, DESDE QUE EXERÇA IDENTICA FUNÇÃO.—autor13/03/1996PL 1635/1996CONCEDE ABONO DE FALTA AO TRABALHO A ESTUDANTE EM DIAS DE PROVAS ESCOLARES OU PRESTAÇÃO DE EXAME VESTIBULAR.—autor13/03/1996PL 1634/1996CONCEDE ESTABILIDADE POR UM ANO AO TRABALHADOR TRANSFERIDO.—autor13/03/1996PL 1633/1996CONCEDE ABONO DE FALTA AO TRABALHO DE EMPREGADO POR MOTIVO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR DE FILHO OU DEPENDENTE.—autor13/03/1996PL 1632/1996DISPÕE SOBRE NORMAS PROCESSUAIS DE DISSIDIOS COLETIVOS.—autor27/02/1996PL 1534/1996ALTERA AS LEIS 8245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE AS LOCAÇÕES DOS IMOVEIS URBANOS E OS PROCEDIMENTOS A ELAS PERTINENTES', E 4504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 'QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA TERRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.—autor27/02/1996PL 1533/1996DEFINE O DANO MORAL E ATRIBUI A JUSTIÇA DO TRABALHO, COMPETENCIA PARA APRECIA-LO QUANDO DECORRENTE DA RELAÇÃO DE TRABALHO.—autor