Projetos de Flávio Dino
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03/05/2006PL 6981/2006Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social.Transformado em Norma Jurídicarelator07/02/2006PL 6598/2006Denomina "UNED Professora Cleide Campos" a Unidade de Ensino Descentralizada de Inhumas - UNED do CEFET - GO, no Município de Inhumas - GO.Arquivadarelator01/02/2006PL 6583/2006Dispõe sobre prestação de contas nas campanhas eleitorais, alterando o art. 350 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), o art. 28 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e os artigos 29, 30 e 77 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.Arquivadarelator15/12/2005PL 6463/2005Institui o dia 25 de janeiro como "Dia Nacional da Bossa Nova".Transformado em Norma Jurídicarelator17/11/2005PL 6200/2005Inclui no anexo da Lei n° 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que menciona.Arquivadarelator26/08/2005PDC 1893/2005Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores de Seridó a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Vicente do Seridó, Estado da Paraíba.Transformado em Norma Jurídicarelator04/08/2005PL 5701/2005Introduz parágrafo no art. 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre a realização de auditorias nas pesquisas eleitorais registradas na Justiça Eleitoral.Arquivadarelator12/05/2005PL 5222/2005Acrescenta o inciso VIII ao art. 14 da Lei nº 9.985, de junho de 2000.Arquivadarelator31/03/2005PDC 1591/2005Aprova o ato que autoriza a Fundação Sócio Cultural Amigos de Manaíra - FUNSCAM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Manaíra, Estado da Paraíba.Transformado em Norma Jurídicarelator23/02/2005PL 4809/2005Dispõe sobre o monitoramento dos efeitos dos organismos geneticamente modificados e de seus derivados no meio ambiente e na saúde humana e animal.Arquivadarelator18/11/2004PL 4472/2004Modifica os arts. 33, 34, 36, 37, 40 e 45 da Lei nº 9.504, de 1997, alterando os valores das multas ali previstas.Arquivadarelator17/11/2004PL 4459/2004Institui a reabilitação criminal de ofício e dá outras providências.Arquivadarelator17/11/2004PL 4456/2004Altera início da contagem de prazos em citações e intimações e dá outras providências.Arquivadarelator19/05/2004PL 3607/2004Inclui na relação descritiva do Sistema Rodoviário Federal, integrante do anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que "aprova o Plano Nacional de Viação", a ligação rodoviária entre Redenção / PA e Marabá / PA.Transformado em Norma Jurídicarelator05/03/2004PL 3059/2004Altera a Lei nº 3.419, de 5 de julho de 1958, e determina outras providências.Transformado em Norma Jurídicarelator06/11/2003PDC 958/2003Susta o bloqueio de pagamento de benefício a segurados do INSS, constante do Memorando Circular/INSS/DIRBEN/Nº 29 de 28 de outubro de 2003, subscrito pelo Diretor de Benefícios Sr. BENEDITO ADALBERTO BRUNCA.Arquivadarelator28/10/2003PL 2368/2003Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.Arquivadarelator14/10/2003PL 2286/2003Institui o dia 1º de agosto como Dia da Indústria Farmacêutica Nacional.Arquivadarelator24/09/2003PL 2055/2003Estabelece o prazo de cinco dias para apreciação e pronunciamento, por Junta Comercial, do pedido de registro de pequena ou microempresa.Arquivadarelator20/05/2003PL 1013/2003Tipifica a conduta de não cumprir ou cumprir insatisfatoriamente ordem judicial.Arquivadarelator23/04/2003PL 828/2003Institui o dia 14 de setembro como Dia Nacional do "Soldado da Borracha".Arquivadarelator19/03/2003PL 476/2003Altera o Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, a fim de modificar os critérios de suspensão condicional da pena.Pronta para Pautarelator19/03/2003PL 409/2003Estabelece regras gerais para a construção de estabelecimentos penais, e dá outras providências.Arquivadarelator19/02/2003PL 95/2003Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de determinar que a dispensa por justa causa da empregada gestante ocorra após a respectiva apuração em inquérito.Aguardando Deliberação de Recursorelator07/11/2002PL 7315/2002Altera os incisos VII e VIII, renumerando-se os demais, do art. 73 da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que trata das condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais.Arquivadarelator19/07/2002PL 7076/2002Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.Arquivadarelator29/05/2002PL 6871/2002Institui o ano de 2003 como Ano Nacional Cândido Portinari.Arquivadarelator17/04/2002PL 6575/2002Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3º-B do Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, dispondo sobre o financiamento a projetos de implantação e recuperação de infra-estrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa, e dá outras providências.Arquivadarelator27/02/2002PL 6158/2002Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de Nada Consta das Justiças Comum e Federal para a realização de cirurgias plásticas que descaracterizem ou impeçam o reconhecimento da pessoa.Arquivadarelator06/12/2001PEC 462/2001Dá nova redação ao § 3º do art. 17 e ao inciso VIII do art. 103 da Constituição Federal, para vincular a ação dos partidos políticos, nos casos que especifica, à manutenção de representantes eleitos sob suas legendas.Arquivadarelator14/11/2001PDC 1482/2001Susta os efeitos do Decreto 4010, de 12 de novembro de 2001, que dispõe sobre a liberação de recursos para pagamento dos servidores públicos federais no âmbito da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional.Arquivadarelator12/03/2001PL 4207/2001Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à suspensão do processo, emendatio libelli, mutatio libelli e aos procedimentos.Transformado em Norma Jurídicarelator12/03/2001PL 4205/2001Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à Prova, e dá outras providências.Transformado em Norma Jurídicarelator12/03/2001PL 4203/2001Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao Tribunal do Júri, e dá outras providências.Transformado em Norma Jurídicarelator21/02/2001PL 4170/2001Institui o Dia Nacional do Maquinista Ferroviário.Transformado em Norma Jurídicarelator20/02/2001PL 4123/2001Acrescenta parágrafo único ao art. 1º e dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 5.553, de 6 de dezembro de 1968.Arquivadarelator12/09/2000PL 3551/2000Instiui o dia 16 de julho como Dia da Rádio Comunitária.Arquivadarelator04/04/2000PL 2753/2000Disciplina o emprego de algemas por autoridades policiais, e dá outras providências.Arquivadarelator22/03/2000PL 2643/2000Acrescenta alínea ao inciso IV do art. 13 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, que "Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências".Arquivadarelator15/09/1999PL 1676/1999Dispõe sobre a promoção, a proteção, a defesa e o uso da Língua Portuguesa e dá outras providências.Arquivadarelator04/05/1999PDC 63/1999Susta a Portaria nº 311, de 18 de dezembro de 1998, editada pelo Ministro interino de Estado das Comunicações que trata da distribuição de objetos de correspondência.Arquivadarelator30/03/1999PL 464/1999Acrescenta parágrafo único ao art. 614 do Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.Arquivadarelator23/03/1999PL 361/1999Acresce parágrafo 3º ao art. 63 da Lei nº 8.078, de 11/09/1990, e dá outras providências.Arquivadarelator07/05/1997PL 3070/1997Altera o art. 53 da Lei nº 9.096 de 19 setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos e regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V da Constituição Federal.Arquivadarelator16/02/1993PL 3569/1993Dispõe sobre o trabalho, estudo e a reintegração social do condenado e dá outras providências.Arquivadarelator