Projetos de Flávio Dino
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13/03/2007PEC 16/2007Dá nova redação aos §§ 3º e 5º do art. 128 da Constituição Federal.Tramitando em Conjuntocoautor12/03/2007EMC 4/2007Emenda Aditiva n.º de 2007.—autor12/03/2007EMC 3/2007Art. 479. (...)
§ 4º (...)
b. Cessará a eficácia das liminares concedidas no que contrariar a súmula de uniformização de jurisprudência.—autor12/03/2007EMC 2/2007Emenda Modificativa n.º de 2007.—autor12/03/2007EMC 1/2007A redação do art. 478 deverá ser a seguinte:—autor08/03/2007PEC 15/2007Dá nova redação ao § 5º do art. 14 e ao art. 82, ambos da Constituição Federal de 1988.Arquivadacoautor08/03/2007PEC 14/2007Dá nova redação ao § 5º do art. 40 e ao § 8º do art. 201 da Constituição Federal.Tramitando em Conjuntocoautor06/03/2007EMP 6/2007Emenda de Plenário n° 6.—autor06/03/2007EMP 3/2007Altera os artigos 109 e 110 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.—autor06/03/2007EMP 1/2007Emenda de Plenário n° 1.—autor06/03/2007PEC 11/2007Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao & 1º do art. 27, ao caput do art. 28. ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao caput do art. 45, aos §§ 1º e 2º, do art. 46, ao art. 82, da Constituição Federal e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, proibindo reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, fixando em cinco anos a duração do mandato dos cargos eletivos nos Poderes Executivos e Legislativo em todos os níveis e determinando a simultaneidade das eleições.Arquivadacoautor05/03/2007PEC 10/2007Acresce parágrafo ao art. 217 da Constituição Federal.Arquivadacoautor02/03/2007PL 284/2007Dispõe sobre a composição e a competência do Conselho da Justiça Federal e dá outras providências.Transformado em Norma Jurídicarelator01/03/2007REQ 419/2007Requer que a sessão plenária da Câmara dos Deputados seja transformada em Comissão Geral.Arquivadacoautor27/02/2007EMP 104/2007Dê-se ao art. 1º do projeto a seguinte redação, acrescentando novo inciso ao art. 27 da Lei nº 8.666, de 1993, e alterando os §§ 1º e 2º do art. 32 da mesma:—autor27/02/2007EMP 102/2007Dê-se ao art. 2º do projeto a seguinte redação, para acrescentar um novo art. 31-A à Lei nº 8.666, de 1993:—autor27/02/2007PEC 8/2007Dá nova redação ao art. 82, da Constituição Federal, para alterar a data do início do mandato do Presidente da República.Tramitando em Conjuntocoautor27/02/2007INC 71/2007Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Integração Nacional, que seja analisada a situação do Projeto Salangô, situado no município de São Mateus - MA, encaminhando-se soluções econômicas, sociais e ambientais.Arquivadaautor27/02/2007INC 70/2007Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Integração Nacional, que a CODEVASF implante uma Superintendência Regional sediada no Estado do Maranhão.Arquivadaautor27/02/2007INC 69/2007Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, que o Banco do Nordeste realize estudos técnicos visando ao aproveitamento do babaçu para produção de biocombustíveis.Arquivadaautor15/02/2007PL 212/2007Acrescenta parágrafo único ao artigo 177 do Código de Processo Civil, que se refere aos prazos para a realização dos atos processuais.Arquivadarelator15/02/2007EMP 1/2007Emenda de Plenário nº 1.—autor14/02/2007EMP 8/2007Emenda de Plenário nº 8.—autor14/02/2007PEC 7/2007Altera os arts. 98 e 144 da Constituição Federal.Tramitando em Conjuntocoautor14/02/2007PEC 6/2007Prorroga os mandatos de eleitos nos anos de 2004 e 2006, visando à realização de eleições gerais em 2010 e à fixação de novas datas para as posses nos Poderes ExecutivosArquivadaautor14/02/2007REQ 1/2007Requer, nos termos do art. 29, inciso II, do Regimento Interno, a constituição de Subcomissão Especial para análise dos projetos de lei que versem sobre a legislação processual penal em tramitação na Câmara dos Deputados.Arquivadaautor14/02/2007PEC 5/2007Dá nova redação ao art. 56 da Constituição Federal.Arquivadaautor14/02/2007PEC 4/2007Dá nova redação ao art. 55 da Constituição Federal, dispondo sobre a perda de mandato de Deputados e Senadores, inclusive por infidelidade partidária.Arquivadaautor13/02/2007PL 149/2007Altera a redação da Lei nº 10.826, de 2003, incluindo parágrafo único ao art. 13 e tipificando penalmente a omissão de informação à autoridade policial.Arquivadarelator13/02/2007PL 133/2007Dispõe sobre o procedimento de desconsideração de pessoa, ato ou negócio jurídico pelas autoridades fiscais competentes, e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor12/02/2007PL 118/2007Revoga o art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, e dá outras providências.Arquivadarelator08/02/2007PL 87/2007Revoga o art. 71 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código PenalPronta para Pautarelator08/02/2007PL 85/2007Acresce parágrafo único ao artigo 217 do Código de Processo Penal - Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.Arquivadarelator07/02/2007EMC 19/2007Altera a redação do art. 6º da MPV 352 de 2007.—autor07/02/2007EMC 15/2007Acrescente-se um § 2º ao art. 2º da MPV 347/2007, renumerando-se o § único para § 1º.—autor06/02/2007EMC 77/2007Altera a redação da MPV 349 de 2007.—autor06/02/2007PL 58/2007Altera o art. 311, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.Tramitando em Conjuntorelator06/02/2007PL 46/2007Acrescenta parágrafos ao artigo 47 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre propaganda eleitoral.Arquivadaautor12/12/2006PL 7648/2006Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para prorrogar o prazo para a elaboração dos planos diretores municipais.Transformado em Norma Jurídicarelator08/12/2006PDC 2495/2006Aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos da Comunicação Tanabiense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tanabi, Estado de São Paulo.Transformado em Norma Jurídicarelator08/12/2006PDC 2492/2006Aprova o ato que outorga autorização a Associação Comunitária Rural José Galdino de Andrade São João do Rio do Peixe - Paraíba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João do Rio do Peixe, Estado da Paraíba.Transformado em Norma Jurídicarelator08/12/2006PDC 2491/2006Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Araguaia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.Transformado em Norma Jurídicarelator08/12/2006PDC 2490/2006Aprova o ato que renova a permissão outorgada à FM Melody de Ribeirão Preto Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.Transformado em Norma Jurídicarelator08/12/2006PDC 2489/2006Aprova o ato que autoriza a Associação para o Desenvolvimento Cultural e Integração Social de Rolante a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rolante, Estado do Rio Grande do Sul.Transformado em Norma Jurídicarelator08/12/2006PDC 2487/2006Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio São Roque Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Faxinal do Soturno, Estado do Rio Grande do Sul.Transformado em Norma Jurídicarelator08/12/2006PDC 2486/2006Aprova o ato que outorga permissão à Alagoas Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Graça, Estado do Ceará.Transformado em Norma Jurídicarelator08/12/2006PDC 2485/2006Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Colméia de Porto União Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Porto União, Estado de Santa Catarina.Transformado em Norma Jurídicarelator05/09/2006PL 7475/2006Institui o Dia Nacional da Vigilância Sanitária.Transformado em Norma Jurídicarelator18/05/2006PL 7087/2006Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.Transformado em Norma Jurídicarelator16/05/2006PL 7035/2006Altera o inciso XV do art. 41 e § 1º do art. 52, ambos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal.Arquivadarelator