Projetos de Flávio Dino
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20/02/2024PEC 3/2024Altera os arts. 42, 93, 128 e 142 da Constituição Federal, para vedar o uso da aposentadoria como sanção quando do cometimento de infração disciplinar.PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIOautor19/02/2024PL 287/2024Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada, e altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor19/02/2024PL 286/2024Altera a Lei nº 13.696, de 12 de julho de 2018, que institui a Política Nacional de Leitura e Escrita, para fortalecimento das bibliotecas públicas e dos bibliotecários.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor19/02/2024PL 285/2024Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências, para tornar obrigatória a utilização de câmeras nos fardamentos dos profissionais de segurança privada.AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICAautor08/02/2024PL 226/2024Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para dispor sobre os critérios para aferição da periculosidade do agente, geradora de riscos à ordem pública, para concessão de prisão preventiva, inclusive quando da audiência de custódia.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor02/02/2024PL 16/2024Institui o Livro Nacional do Mérito na Segurança Pública e altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), para dispor sobre mecanismos de reconhecimento e premiação aos profissionais de segurança pública e defesa social.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor02/02/2024PL 14/2024Altera o Decreto-Lei nº 3.437, de 17 de julho de 1941, que dispõe sobre o aforamento de terrenos e a construção de edifícios em terrenos das fortificações, para dispor sobre protocolos específicos de segurança com vistas à prevenção e repressão contra crimes atentatórios ao Estado Democrático de Direito e suas instituições.MATÉRIA COM A RELATORIAautor15/12/2010PEC 531/2010Altera dispositivos constitucionais para prever o recebimento pelas centrais sindicais da arrecadação oriunda de parcela das contribuições sindicais.Aguardando Parecerautor08/12/2010EMC 7/2010Dá nova redação à MPV 514/2010.—autor08/12/2010EMC 2/2010Dá nova redação à MPV 514/2010.—autor23/06/2010EMC 2/2010Art. 135. Os servidores integrantes das carreiras disciplinadas nas Seções II e III deste Capítulo serão remunerados na forma do art. 39, § 4º.—coautor01/06/2010INC 6444/2010Sugere ao Ministro de Estado da Educação que, por intermédio da Universidade Federal do Maranhão, promova a instalação de um campus no município de Barra do Corda, no estado do Maranhão.Arquivadaautor01/06/2010INC 6443/2010Sugere ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário que, por intermédio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, adote medidas para que o Povoado Vila Real (Projeto de Assentamento Cachimbeiro), localizado em Barra do Corda - MA, possa ter acesso a água.Arquivadaautor13/05/2010REQ 98/2010Requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão, em conjunto com as Comissões da Amazônia, Desenvolvimento Econômico, Turismo, Viação e Transportes bem como Segurança Pública com a presença dos Ministros do Esporte, do Turismo, da Saúde, da Justiça, dos Transportes, das Comunicações, além dos representantes da Infraero e da Embratur.Arquivadaautor06/05/2010EMC 5/2010Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.—coautor06/05/2010EMC 4/2010Incluam-se, onde couberem, os seguintes artigos:
"Art. ... O caput do art. 40 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
''Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência mantido por contribuições vertidas pelos respectivos entes e pelos servidores ativos a ele submetidos, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, bem como o disposto neste artigo.
..........................................................................."(NR)
"Art. Ficam revogados os §§ 18 e 21 do art. 40 da Constituição Federal."—coautor05/05/2010EMC 3/2010Extingue a contribuição de servidores inativos e de pensionistas para o regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal.—coautor05/05/2010EMC 2/2010Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.—coautor05/05/2010EMC 1/2010Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.—coautor27/04/2010REC 416/2010Recorre, nos termos do art. 95 § 8° da decisão da Presidência na Questão de Ordem n. 644, de 2010, sobre a interrupção de votação da Proposta de Emenda à Constituição n. 300, de 2008.Arquivadaautor19/04/2010INC 6330/2010Sugere ao Ministro de Estado da Defesa que, por intermédio da ANAC, suspenda a extinção dos Postos de Serviço localizados nos Aeroportos de Imperatriz e São Luís, ambos no estado do Maranhão.Arquivadaautor14/04/2010REQ 6662/2010Requer a inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 190/2007 que "Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988".Arquivadaautor08/04/2010RIC 4943/2010Requer informações acerca dos recursos repassados pelo Ministério da Integração Nacional para o Estado do Maranhão em razão das enchentes ocorridas no ano de 2009.Arquivadaautor08/04/2010PL 7107/2010Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.Arquivadaautor07/04/2010EMP 8/2010Acrescenta alínea ao art. 2º do PLP 518/2009.—autor07/04/2010EMP 7/2010Acrescenta alínea ao art. 2º do PLP 518/2009.—autor07/04/2010EMP 6/2010Acrescenta alínea ao art. 2º do PLP 518/2009.—autor25/03/2010PDC 2469/2010Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Integrado de Radiocomunicação Ltda. - SIR para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Joaquim da Barra, Estado de São Paulo.Transformado em Norma Jurídicarelator25/03/2010PDC 2465/2010Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Terra FM de Goiânia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Goiânia, Estado de Goiás.Transformado em Norma Jurídicarelator12/03/2010PDC 2428/2010Aprova o ato que autoriza a Associação Sinimbuense para o Desenvolvimento Cultural - ASSINDESC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sinimbu, Estado do Rio Grande do Sul.Transformado em Norma Jurídicarelator10/03/2010REQ 6422/2010Requer a inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 544/2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões.".Arquivadaautor10/03/2010REQ 6421/2010Requer a inclusão na Ordem do Dia, do Projeto de Lei nº 5541/2009, que "Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região e dá outras providências".Arquivadaautor23/02/2010EMC 1/2010Acrescenta o artigo 93-A à Constituição Federal de 1988.—coautor08/02/2010EMC 12/2010Dá nova redação à Medida Provisória 476/2009.—autor08/02/2010EMC 20/2010Dá nova redação á Medida Provisória 475/2009.—autor08/02/2010EMC 19/2010Dá nova redação á Medida Provisória 475/2009.—autor03/02/2010EMC 6/2010Dá nova redação á Medida Provisória 474/2009.—autor16/12/2009REC 343/2009Recorre, nos termos do art. 95, § 8° do RICD, da decisão da Presidência na Questão de Ordem n. 575, de 2009, sobre a inadmissibilidade da Emenda n. 387, oferecida ao Projeto de Lei n. 2502, de 2007 (Pré-Sal - Partilha).Arquivadaautor16/12/2009REQ 6088/2009Solicita urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6.126, de 2009, que criminaliza a falsificação, adulteração ou fabricação de cigarro em desacordo com a legislação sanitária.Arquivadacoautor02/12/2009INC 5852/2009Solicita ao Ministro de Estado da Fazenda que promova a instalação de nova agência da Caixa Econômica Federal no município de Caxias, no Estado do Maranhão.Arquivadaautor27/11/2009PDC 2266/2009Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Novo Horizonte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Novo Horizonte, Estado de São Paulo.Transformado em Norma Jurídicarelator27/11/2009PDC 2265/2009Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Artística de Radiodifusão Comunitária Laminense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lamim, Estado de Minas Gerais.Transformado em Norma Jurídicarelator27/11/2009PDC 2263/2009Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Transvida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Curralinho, Estado do Pará.Transformado em Norma Jurídicarelator27/11/2009PDC 2262/2009Aprova o ato que autoriza a Associação Para o Fomento e Desenvolvimento Comunitário Rio Verdense - Águas do Pantanal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Verde de Mato Grosso, Estado de Mato Grosso do Sul.Transformado em Norma Jurídicarelator27/11/2009PDC 2261/2009Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e Artística de Nova Santa Rosa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Santa Rosa, Estado do Paraná.Transformado em Norma Jurídicarelator27/11/2009PDC 2260/2009Aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária Rota da Imigração - ARCRI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Criciúma, Estado de Santa Catarina.Transformado em Norma Jurídicarelator27/11/2009PDC 2259/2009Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Cultural Kanhru - ARCK a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ipuaçú, Estado de Santa Catarina.Transformado em Norma Jurídicarelator27/11/2009PDC 2256/2009Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Amaturá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Amaturá, Estado de Amazonas.Transformado em Norma Jurídicarelator27/11/2009PDC 2255/2009Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Defesa Cultural e Artístico de Paiçandu - ACP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paiçandu, Estado do Paraná.Transformado em Norma Jurídicarelator27/11/2009PDC 2254/2009Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Padre Ludovico Redin a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sertão, Estado do Rio Grande do Sul.Transformado em Norma Jurídicarelator