Projetos de Francisco Silva
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23/11/1999PL 2080/1999Disciplina as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia do disposto no artigo 2º das Medidas Provisórias 1.523/96, 1.523-1/96 e 1.523-2/96, no tocante à alteração do artigo 148 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.Arquivadarelator03/11/1999PL 1969/1999Dispõe sobre a formação compulsória de provisão, pelas empresas prestadoras de serviços, para o pagamento de obrigações trabalhistas.Arquivadarelator11/08/1998PL 4703/1998Acrescenta o inciso VIII e o § 1º ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos.Arquivadaautor17/12/1996RIC 2135/1996SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES SOBRE CONTRATAÇÕES REALIZADAS SEM LICITAÇÃO PELAS EMPRESAS TELEBRAS, TELERJ, TELESP, TELEMIG, TELEPAR E TELEBAHIA.—autor09/10/1996RIC 1873/1996SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA SOBRE NOTAS DE RESSARCIMENTO DE FRETE - FUP, DAS EMPRESAS QUE MENCIONA E NOTAS DE COMPRAS E VENDAS DA PETROBRAS.—autor17/04/1996PL 1782/1996OBRIGA A REALIZAÇÃO DE ENTREVISTAS PREVIAS E TESTES SANGUINEOS EM MENORES DE IDADE ANTES DO EMBARQUE NOS AEROPORTOS NACIONAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.—autor18/10/1995PL 1099/1995INSTITUI O DIA NACIONAL DO PERDÃO.Arquivadaautor18/10/1995INC 415/1995SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE INSTITUIÇÃO DO DIA NACIONAL DO PERDÃO.—autor17/08/1995RIC 839/1995SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA SOBRE CADASTRO DAS EMPRESAS TRANSPORTADORAS E DISTRIBUIDORAS DE GAS.—autor16/08/1995RIC 823/1995SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA SOBRE RESSARCIMENTO DE FRETES.—autor16/08/1995RIC 822/1995SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES SOBRE CONTRATOS DE TELEFONIA CELULAR EFETUADOS POR EMPRESAS DO SISTEMA TELEBRAS.—autor21/06/1995PRC 45/1995INSTITUI COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO DESTINADA A APURAR E INVESTIGAR AS IRREGULARIDADES NO TRANSPORTE DE GLP - GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO.—autor20/06/1995RIC 667/1995SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE REPASSES DE VERBAS PELO ORGÃO AO MUNICIPIO DE BARBACENA, ESTADO DE MINAS GERAIS, NO PERIODO QUE MENCIONA.—autor13/06/1995RIC 642/1995SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA SOBRE OS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE COMBUSTIVEL.—autor13/06/1995RIC 641/1995SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA SOBRE AS EMPRESAS QUE DISTRIBUEM, COMERCIALIZAM E TRANSPORTAM GAS DE COZINHA.—autor07/06/1995RIC 612/1995SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA SOBRE FRAUDES NO REEMBOLSO DE FRETES DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO NA CONTA FUP DA PETROBRAS.—autor06/06/1995RIC 601/1995SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA SOBRE PROVIDENCIAS TOMADAS PELO DCN ACERCA DAS DENUNCIAS DE FRAUDES NOS FRETES DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO - GLP.—autor06/06/1995RIC 600/1995SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA JUSTIÇA SOBRE ABERTURA, PELO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL, DE INQUERITOS POLICIAIS PARA APURAÇÃO DE FRAUDES NA DISTRIBUIÇÃO DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO - GLP.—autor06/06/1995RIC 599/1995SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE PROVIDENCIAS TOMADAS PELA RECEITA FEDERAL CONTRA AS DISTRIBUIDORAS DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO - GLP, QUE TENHAM FRAUDADO O FUP.—autor13/12/1994PL 4863/1994INSTITUI O PISO SALARIAL NACIONAL (PSN), DEVIDO AOS TRABALHADORES EM ATIVIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor06/12/1994PL 4846/1994Estabelece medidas destinadas a restringir o consumo de bebidas alcoólicas.Arquivadaautor19/10/1994INC 604/1994SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DOS MINISTERIOS DA SAUDE E DA INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO, A OBRIGATORIEDADE DA INSERÇÃO DE ADVERTENCIAS NOS ROTULOS DAS BEBIDAS ALCOOLICAS SOBRE A PERICULOSIDADE PARA A SAUDE DO CONSUMIDOR.—autor18/10/1994INC 601/1994INDICAÇÃO AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, DE ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA DISCIPLINAR A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDAS DE BEBIDAS ALCOOLICAS, NO SENTIDO DE AFASTAR AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO FASCINIO QUE ESSE TIPO DE PUBLICIDADE POSSA TER.—autor21/06/1994RIC 3222/1994SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE PREÇOS E QUANTIDADE DE INSETICIDA MALATIOL, ADQUIRIDA PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE.—autor17/05/1994RIC 3156/1994SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA SOBRE PROVIDENCIAS TOMADAS COM RELAÇÃO A FRAUDE, DETECTADA PELA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA DA CAMARA DOS DEPUTADOS, PRATICADA POR EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE GAS LIQUIFEITO DE PETROLEO.—autor27/10/1993PL 4254/1993DETERMINA A INCLUSÃO DE EXPRESSÃO DE ALERTA AO CONSUMO EXCESSIVO, NA PUBLICIDADE COMERCIAL DE BEBIDAS ALCOOLICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor12/08/1993PDC 320/1993Aprova o texto do Acordo, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai para a construção de uma segunda ponte sobre o Rio Paraná, firmado em Foz do Iguaçu, em 26 de setembro de 1992, bem como da Nota Paraguaia nº 213, de 23 de outubro de 1992, e da Nota Brasileira nº 32, de 8 de fevereiro de 1993, que constituem modificações do artigo III, 1.a) do referido Acordo.Transformado em Norma Jurídicarelator06/04/1993RIC 2142/1993SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DOS TRANSPORTES SOBRE A ATUAÇÃO DA EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DOS TRANSPORTES - GEIPOT.—autor30/12/1992INC 165/1992SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA AÇÃO SOCIAL, A CRIAÇÃO DE CENTROS DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE NO RIO DE JANEIRO.—autor17/11/1992INC 136/1992SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE ESCOLA TECNICA AGROPECUARIA, A NIVEL DE SEGUNDO GRAU, NO MUNICIPIO DE MAGE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.—autor17/11/1992INC 134/1992SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DO TRABALHO E ADMINISTRAÇÃO, A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS NO SENTIDO DE SER CONSIDERADA PENOSA A ATIVIDADE DE TELEFONISTA.—autor30/10/1992INC 121/1992SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA AÇÃO SOCIAL, A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS POPULARES EM CANTAGALO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.—autor29/04/1992RIC 1503/1992SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SOBRE PLANOS EMPRESARIAIS.—autor17/03/1992RIC 1272/1992SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA INFRA-ESTRUTURA SOBRE A ELETROBRAS.—autor13/03/1992PEC 92/1992ALTERA O ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.—autor03/12/1991RIC 1028/1991SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA INFRA-ESTRUTURA SOBRE EXPORTAÇÕES DE EXCEDENTES DE GASOLINA.—autor21/11/1991PL 2051/1991INCLUI O 'JOGO DO BICHO' NOS PRECEITOS DO DECRETO-LEI 2848 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, RENUMERANDO O SEU ARTIGO 234.Arquivadaautor22/10/1991RIC 830/1991SOLICITA INFORMAÇÕES A SECRETARIA-GERAL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA SOBRE DISTRIBUIÇÕES DE VERBAS PUBLICITARIAS.—autor19/09/1991PL 1531/1991DISPÕE SOBRE A RECIPROCIDADE COMPULSORIA NOS CASOS DE DOAÇÃO E RECEPÇÃO DE ORGÃOS HUMANOS.Arquivadaautor19/09/1991PL 1530/1991EXTINGUE A VEDAÇÃO DE PERCEPÇÃO DE BENEFICIO A VIUVA QUE CONTRAIA NOVAS NUPCIAS, SUPRIMINDO O INCISO II DO ARTIGO 50 DO DECRETO 89312, DE 23 DE JANEIRO DE 1984.Arquivadaautor13/09/1991PL 1471/1991DETERMINA A DOAÇÃO COMPULSORIA DE ORGÃOS POR CONDENADOS PELOS CRIMES PREVISTOS NO INCISO XLIII DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 121, 127, 213 E PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 129 DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 194O - CODIGO PENAL.Arquivadaautor07/08/1991PL 1529/1991GARANTE ESTABILIDADE DE EMPREGO AO MARIDO DA GESTANTE.Arquivadaautor25/06/1991PL 1359/1991Acrescenta dispositivos ao artigo 83, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, e ao artigo 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo CivilArquivadaautor29/05/1991PL 993/1991DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO REGISTRO PESSOAL.Arquivadaautor22/05/1991PL 877/1991ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO QUARTO DA LEI 4266, DE 03 OUTUBRO DE 1963, QUE INSTITUI O SALARIO-FAMILIA DO TRABALHADOR.Arquivadaautor17/05/1991PL 710/1991ALTERA A REDAÇÃO DA ALINEA 'A' DO ART. 35 DA LEI Nº 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE 'DISPÕE SOBRE O CONTROLE SANITARIO DO COMERCIO DE DROGAS, MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACEUTICOS E CORRELATOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.Arquivadaautor15/05/1991PL 629/1991DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE TRANSPORTE COLETIVO PARA IDOSOS.Arquivadaautor06/05/1991PL 630/1991DISPÕE SOBRE A FABRICAÇÃO E VENDA DE OCULOS PARA A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA.Arquivadaautor08/04/1991PL 377/1991ISENTA DE MULTAS E EMOLUMENTOS O REGISTRO DE NASCIMENTO FEITO FORA DO PRAZO LEGAL.Arquivadaautor08/04/1991PL 334/1991ISENTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA AS EMPRESAS QUE CONTRATAREM DEFICIENTES FISICOS.Arquivadaautor