Projetos de Franco Montoro
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04/03/1999PRC 3/1999Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Canadá e dá outras providências.Arquivadaautor12/08/1998PL 4717/1998Disciplina as cooperativas habitacionais.Arquivadaautor13/05/1998PL 4493/1998Proíbe a impermeabilização total dos terrenos urbanos.Arquivadaautor29/01/1998EMC 1/1998Sem ementa publicada—autor06/08/1997PEC 499/1997INTRODUZ O PRINCIPIO DE FIDELIDADE PARTIDARIA NO ORDENAMENTO JURIDICO BRASILEIRO.—autor17/12/1996PRC 116/1996FIXA EM DOIS ANOS O MANDATO DO PRESIDENTE E DOS VICE-PRESIDENTES DAS COMISSÕES PERMANENTES, ALTERANDO A REDAÇÃO DO ARTIGO 39 DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA DOS DEPUTADOS.—autor11/12/1996PRC 113/1996CRIA A COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL, ALTERANDO DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA DOS DEPUTADOS.—autor06/08/1996PL 2222/1996Projeto de lei que eleva a renda mensal de setores mais pobres da população, atualizando o valor do salário família devido aos trabalhadores.Arquivadaautor20/03/1996PL 1663/1996REGULAMENTA O SERVIÇO ESPECIAL DE RADIODIFUSÃO SONORA COMUNITARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.—autor05/12/1995PL 1306/1995Institui o voto distrital misto, e dá outras providências.Arquivadaautor21/06/1995REC 25/1995REQUER, NA FORMA DO ARTIGO 137, PARAGRAFO SEGUNDO, DO REGIMENTO INTERNO, DA DECISÃO DA PRESIDENCIA DE DEVOLUÇÃO DO PROJETO DE LEI 502/95.Arquivadaautor24/05/1995PL 502/1995Assegura aos trabalhadores e empregadores participação na direção da Previdência Social e promove sua descentralização administrativa.Arquivadaautor04/05/1995PRC 38/1995DISPÕE SOBRE A REPRESENTAÇÃO DA CAMARA DOS DEPUTADOS NA COMISSÃO PARLAMENTAR CONJUNTA DO MERCOSUL.—autor04/05/1995PL 425/1995DISPÕE SOBRE O ENSINO OBRIGATORIO DA LINGUA ESPANHOLA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE SEGUNDO GRAU.Arquivadaautor27/04/1995PL 397/1995INSTITUI O ABONO DE PERMANENCIA EM SERVIÇO.Arquivadaautor30/11/1970PL 2368/1970INSTITUI O 'FUNDO DE COMPENSAÇÃO DO SALARIO-MATERNIDADE' E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor19/08/1970PL 2257/1970DETERMINA QUE O CERTIFICADO DE REGULARIDADE DE SITUAÇÃO NÃO SERA EXIGIDO DOS PROPRIETARIOS DE CASA POPULAR, QUANDO CONSTRUIDA PELO PROPRIO DONO E SEUS FAMILIARES COM A COOPERAÇÃO ESPONTANEA DE TERCEIROS, ACRESCENTANDO PARAGRAFO AO ARTIGO 141 DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).Arquivadaautor31/07/1970PL 2227/1970DETERMINA QUE O REAJUSTAMENTO DAS APOSENTADORIAS, PENSÕES E OUTROS BENEFICIOS DO INPS SEJA FEITO NA MESMA DATA DA ALTERAÇÃO DO SALARIO-MINIMO, DANDO NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 67 DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960.Arquivadaautor03/07/1970PL 2202/1970ELEVA, DE CINCO PARA DEZ POR CENTO DO SALARIO-MINIMO, A QUOTA DO SALARIO-FAMILIA DEVIDO AOS EMPREGADOS, POR FILHO MENOR DE 14 ANOS OU INVALIDO DE QUALQUER IDADE, ALTERANDO O ARTIGO SETIMO, Nº I, DA LEI Nº 4.266, DE 03 DE OUTUBRO DE 1963, QUE INSTITUI O SALARIO-FAMILIA DO TRABALHADOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor29/06/1970PL 2184/1970ASSEGURA O PAGAMENTO DO SALARIO-FAMILIA, SEM DISCRIMINAÇÃO, AOS APOSENTADOS PELO INPS, DANDO NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI Nº 5.559, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1968.Arquivadaautor11/11/1969PL 2053/1969FACULTA AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE NIVEL MEDIO A INCLUSÃO DA CADEIRA DE DIREITOS HUMANOS COMO MATERIA CURRICULAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor30/11/1968PL 2036/1968DETERMINA O PAGAMENTO DO SALARIO-FAMILIA AOS TRABALHADORES EM GOZO DE BENEFICIO OU DESEMPREGADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor13/11/1968PL 1852/1968DISPÕE SOBRE OS CURSOS DE FONOALDIOLOGIA, REGULAMENTA A PROFISSÃO DE FONOAUDIOLOGO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor23/07/1968PL 1520/1968INCLUI NO CONSELHO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES REPRESENTANTES DE EMPREGADOS E EMPREGADORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor17/07/1968PL 1481/1968ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 605, DE 05 DE JANEIRO DE 1949, QUE DISPÕE SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E O PAGAMENTO DE SALARIO NOS DIAS FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS.Arquivadaautor02/07/1968PRC 60/1968INSTITUI BOLSAS DE ESTUDO PARA CURSOS DE POS-GRADUAÇÃO, EM PLANEJAMENTO ECONOMICO E SOCIAL, NA UNIVERSIDADE DE BRASILIA, PARA ESTUDANTES LATINO-AMERICANOS.—autor28/06/1968PL 1552/1968INSTITUI A LEI ORGANICA DO COOPERATIVISMO.Arquivadaautor28/06/1968PL 1443/1968INSTITUI O SALARIO-MINIMO PROFISSIONAL PARA OS ASSISTENTES SOCIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor30/04/1968PL 1227/1968INSTITUI A COMISSÃO NACIONAL DO CUSTO DE VIDA NO MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor30/11/1967PL 859/1967ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 24 DA LEI Nº 4.862, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.Arquivadaautor14/11/1967PL 679/1967DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES CIVIS QUE TRABALHAM EM ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DA UNIÃO, PRODUTORES DE MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS.Arquivadaautor25/10/1967PL 602/1967DISPÕE SOBRE A PERCEPÇÃO DO SALARIO-FAMILIA PELO EMPREGADO LICENCIADO POR MOTIVO DE ACIDENTE DO TRABALHO.Arquivadaautor16/06/1967PL 403/1967ESTABELECE LIMITES AO REAJUSTAMENTO DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE HABITAÇÃO.Arquivadaautor18/05/1965PL 2826/1965DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE CONFERENCIA E CONSERTO DAS MERCADORIAS NAS OPERAÇÕES DE CARGA E DESCARGA NOS PORTOS.Arquivadaautor24/11/1964PL 2474/1964ESTABELECE A PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTES DOS EMPREGADOS NA DIREÇÃO DAS EMPRESAS ESTATAIS.Arquivadaautor18/11/1964PL 2504/1965ESTENDE AOS VIGIAS O REGIME DE JORNADA NORMAL DE TRABALHO DE OITO HORAS, REVOGANDO A ALINEA B DO ARTIGO 62 DO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943. (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO).Arquivadaautor27/10/1964PL 2406/1964ESTABELECE A APLICAÇÃO DOS INDICES DE DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA NAS CONDENAÇÕES TRABALHISTAS.Arquivadaautor22/07/1964PL 2152/1964ESTABELECE A ELEIÇÃO POR DISTRITO E A CEDULA OFICIAL PARA TODOS OS PLEITOS; PROIBE A ALIANÇA DE PARTIDOS NAS ELEIÇÕES PROPORCIONAIS; FIXA REQUISITOS MINIMOS PARA A CRIAÇÃO E EXISTENCIA DOS PARTIDOS POLITICOS E DETERMINA A PRESIDENCIA OBRIGATORIA DAS CONVENÇÕES PARTIDARIAS PELA JUSTIÇA ELEITORAL.Arquivadaautor14/05/1964PL 1955/1964ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA OS RENDIMENTOS DO TRABALHO ATE O LIMITE DE CINCO VEZES O SALARIO-MINIMO.Arquivadaautor13/05/1964PEC 15/1964MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 20 DA CONSTITUIÇÃO FEDERALArquivadaautor10/04/1964PL 1900/1964ESTABELECE COMO SALARIO-MINIMO FISCAL, PARA EFEITO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA EM 1964, O FIXADO PELO DECRETO Nº 53.578, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1964, QUE REESTRUTURA OS NIVEIS DE SALARIO-MINIMO.Arquivadaautor03/02/1964PRC 38/1963PROPÕE MEDIDAS PRELIMINARES PARA A CRIAÇÃO DO PARLAMENTO LATINO-AMERICANO.—autor02/12/1963PL 1594/1963ELEVA PARA CINCO VEZES O SALARIO-MINIMO LEGAL ESTABELECIDO PARA EFEITO DE CALCULO DE IDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO.Arquivadaautor20/11/1963PL 1293/1963DISPÕE SOBRE ABONO DE FALTAS DO EMPREGADO AO SERVIÇO, QUANDO EM VIRTUDE DE DOAÇÃO VOLUNTARIA E GRATUITA DE SANGUE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor22/08/1963PL 836/1963DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO AOS EMPREGADOS DOMESTICOS SOB A FORMA DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL.Arquivadaautor31/05/1963PL 363/1963FIXA NO LIMITE DE DEZ SALARIOS-MINIMOS AS IMPORTANCIAS DAS CONTRIBUIÇÕES QUE, NA JUSTIÇA DO TRABALHO, EXIGEM DEPOSITO PREVIO PARA A ADMISSÃO DE RECURSO.Arquivadaautor08/11/1962PL 4721/1962DISPÕE SOBRE O SALARIO-MINIMO PROFISSIONAL DO CONTADOR E TECNICO EM CONTABILIDADE.Arquivadaautor14/07/1961PL 3180/1961REVOGA O ARTIGO 62 DA LEI 3470, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1958, TRANSFERINDO DO REGIME DE DESCONTO NA FONTE PARA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, O PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE COMISSÕES, HONORARIOS, QUALIFICAÇÕES E OUTRAS FORMAS ASSEMELHADAS DE REMUNERAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS.Arquivadaautor26/05/1961PL 2959/1961DISPÕE SOBRE USO OBRIGATORIO, DE PLACAS REFLETORAS, NOS CAMINHÕES E VEICULOS DE TRANSPORTES COLETIVOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor03/04/1961PL 2820/1961ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO 85, DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA, DECRETO 47373, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1959, FACULTANDO O PAGAMENTO DO IMPOSTO, EM DEZ QUOTAS, AS PESSOAS FISICAS E JURIDICAS.Arquivadaautor