Projetos de Franco Montoro
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12/02/1961PL 3276/1961PRORROGA POR MAIS 05 (CINCO) ANOS A ISENÇÃO DO IMPOSTO UNICO CONCEDIDA AS INDUSTRIAS DE RE-REFINAÇÃO DE OLEO LUBRIFICANTE USADO.Arquivadaautor25/01/1961PL 2624/1961FIXA O VALOR DO ABONO FAMILIAR EM DEZ POR CENTO DO MAIOR SALARIO MINIMO.Arquivadaautor14/12/1960PL 2547/1960INTRODUZ MODIFICAÇÕES NOS ARTIGOS 140, 853, 857, 860 E 875, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor14/12/1960PL 2543/1960ISENTA DO PAGAMENTO DE RENDA, OS VENCIMENTOS E SALARIOS DE QUALQUER NATUREZA ATE O LIMITE IGUAL A CINCO VEZES O MAIOR SALARIO MINIMO VIGENTE NO PAIS.Transformado em Norma Jurídicaautor29/08/1960PL 2230/1960ASSEGURA AOS PARTIDOS POLÍTICOS IGUAL OPORTUNIDADE DE PROPAGANDA ELEITORAL.Arquivadaautor23/06/1960PL 1978/1960ALTERA PRAZOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO ELEITORAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Arquivadaautor06/05/1960PL 1840/1960TRANSFORMA OS MINISTERIOS DA AERONAUTICA, GUERRA E MARINHA, NO MINISTERIO DA DEFESA NACIONAL, ESTABELECE LIMITE PARA AS RESPECTIVAS DESPESAS.Arquivadaautor07/12/1959PL 1307/1959CRIA, O FUNDO NACIONAL DE MECANIZAÇÃO AGRICOLA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor10/11/1959PL 1186/1959DEFINE A SITUAÇÃO DAS PESSOAS QUE, SOB PROPRIA ADMINISTRAÇÃO, FAZEM CONSTRUIR CASA, DESTINADA A RESIDENCIA SUA OU DE PESSOA DA FAMILIA.Arquivadaautor21/09/1959PL 923/1959DISPÕE SOBRE FINANCIAMENTO A LAVRADORES PARA A PRODUÇÃO DE GENEROS DE SUBSISTENCIA.Arquivadaautor31/08/1959PL 847/1959ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 513 DO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943 (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO).Arquivadaautor03/08/1959PL 721/1959ASSEGURA ESTABILIDADE PROVISORIA AOS DIRIGENTES SINDICAIS E ALTERA A REDAÇÃO DOS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ARTIGO 540 E DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 543 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.Arquivadaautor15/06/1959PL 460/1959DEFINE COMO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDEBITA O NÃO RECOLHIMENTO PELO EMPREGADOR DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS DOS SEUS EMPREGADOS E DEVIDAS A ENTIDADE DE PREVIDENCIA.Arquivadaautor11/05/1959PL 240/1959DA PREFERENCIA AOS SINDICATOS DE ARRUMADORES PARA PRESTAR SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS NAS ESTRADAS DE FERRO DE PROPRIEDADE DA UNIÃO, OU POR ELA ADMINISTRADAS.Arquivadaautor