Projetos de Marcelo Freixo
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17/09/2019EMC 119/2019Altera dispositivos da PEC nº 45/2019 relacionados às contribuições sociais para o Orçamento da Seguridade Social.—coautor17/09/2019EMC 118/2019Altera dispositivos da PEC nº 45/2019 relacionados ao imposto de renda, IPVA e Imposto de Exportação.—coautor17/09/2019EMC 116/2019Vincula parcela do Imposto de Renda ao Fundo Nacional de Segurança Pública e ao Fundo Penitenciário Nacional.—coautor17/09/2019REQ 82/2019Requer que seja convidado o Sr. Marcos Cintra, Ex-Secretário da Receita Federal, para prestar esclarecimentos sobre as tratativas para a criação de novo imposto sobre movimentações financeiras no âmbito do Ministério da Economia durante sua gestão e sobre as razões de sua exoneração.Arquivadaautor17/09/2019REQ 81/2019Requer a convocação do Ministro de Estado da Economia, Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes, para falar sobre as tratativas para a criação de novo imposto sobre movimentações financeiras no âmbito do Ministério da Economia e sobre as razões da exoneração do Sr. Marcos Cintra, Ex-Secretário da Receita Federal.Arquivadaautor12/09/2019RIC 1294/2019Solicita informações ao Sr. Ministro da Infraestrutura a respeito de remoções de moradias populares na BR-040.—autor11/09/2019EMC 114/2019Acrescente- se inciso III ao §2º do Art. 152-A da PEC nº 45, de 2019, com a seguinte redação:
III - a alíquota para o imposto será a soma dos impostos que serão substituídos, não podendo ser superior a soma do percentual vigente no momento de sua regulamentação".—coautor11/09/2019EMC 113/2019Acrescente- se inciso VII ao §1º do Art. 152-A da PEC nº 45, de 2019, com a seguinte redação:
VII - os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão desenvolver Políticas Públicas de Incentivo Fiscal quando o resultado do Produto Interno Bruto - PIB for considerado negativo ou em recessão relativo ao ano anterior e o Índice de Desenvolvimento Humano - IDH ocupar colocação inferior a 50% dos estados ou municípios federados, descritos no ranking do desenvolvimento do IBGE.—coautor11/09/2019EMC 112/2019Exclui do IBS a locação de bens imóveis e as receitas das transações decorrentes de incorporação imobiliária e de loteamento, e das transações sujeitas ao ITBI—coautor11/09/2019EMC 111/2019Altera os artigos. 3º e 6º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019, para conceder isenção fiscal sobre bens e serviços relativos à geração de energia eólica, solar e de biomassa, bem como fixa o prazo de dez anos para a referida isenção—coautor11/09/2019EMC 100/2019Acrescenta piso para alíquota singular do imposto sobre bens e serviços vinculada à seguridade social.—coautor11/09/2019EMC 99/2019Acrescenta piso para alíquota singular do imposto sobre bens e serviços vinculada a programa de transferência de renda com condicionalidades.—coautor11/09/2019EMC 98/2019Modifica o art. 155, III da Constituição Federal para estender a cobrança de IPVA aos veículos automotores aquáticos e aéreos—coautor11/09/2019EMC 97/2019Altera o Sistema Tributário Nacional, estabelecendo parâmetros para a desoneração da folha de salários na faixa de 1 (um) salário mínimo, progressivamente, no período de 10 (dez) anos—coautor11/09/2019EMC 96/2019Garante-se que o mecanismo de transferência de renda, consubstanciado na devolução parcial de imposto recolhido por contribuintes de baixa renda, alcance também os que não comprovarem o pagamento do tributo—coautor11/09/2019EMC 95/2019Transfere a competência tributária do ITCMD para a União, com o objetivo de estabelecer alíquota progressiva válida em todo o território nacional e aumentar a eficiência arrecadatória—coautor11/09/2019EMC 94/2019Acrescenta exceção à não incidência sobre as receitas de exportação de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, de que trata o caput do art. 149 da Constituição Federal—coautor11/09/2019EMC 93/2019Amplia o alcance do Imposto de Renda, passando a incidir sobre verbas indenizatórias não decorrentes de dano patrimonial e lucros e dividendos distribuídos por pessoas jurídicas, de forma progressiva e com faixas de isenção.—coautor11/09/2019EMC 92/2019Altera os arts. 62, 150 e 163 da Constituição Federal e acrescenta o art. 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novos parâmetros de controle para a concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais.—coautor11/09/2019EMC 90/2019Reduz a alíquota singular referente a recursos não vinculados da União após 10 anos.—coautor11/09/2019EMC 89/2019Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências—coautor11/09/2019REQ 138/2019Requer o convite do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Sergio Moro, para comparecer na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado a fim de prestar esclarecimentos sobre a interferência política do Governo para direcionar os trabalhos do Departamento de Polícia Federal.Arquivadaautor11/09/2019EMC 85/2019Altera o art. 152-A, incluído pelo art.1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, a seguinte redação:
para fixar alíquota específica única para as operações com óleo diesel; e, representar, judicial e extrajudicialmente, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas matérias relativas ao imposto sobre bens e serviços.—coautor11/09/2019EMC 71/2019Acrescente-se o seguinte artigo 166 ao Projeto de Lei n.o 8.045, de 2010, que trata do "Código de Processo Penal", renumerando-se os artigos subsequentes:—autor11/09/2019EMC 84/2019Cria dispositivo que inclui nas finalidades do imposto seletivo o estímulo ao comportamento inclusivo de caráter étnico-racial e de gênero, e a sustentabilidade ambiental, na produção e comercialização de bens, serviços ou direitos.—autor11/09/2019EMC 70/2019Dê- se a seguinte redação ao artigo 168 do Projeto de Lei n.o 8.045, de 2010, que trata do "Código de Processo Penal":—autor11/09/2019EMC 83/2019Cria dispositivo que disciplina deduções, isenções e remissões do Sistema Tributário Nacional.—coautor11/09/2019EMC 82/2019Cria dispositivo que obriga a redução da alíquota do imposto sobre bens e serviços no mesmo montante da elevação da tributação progressiva sobre altas rendas e patrimônios.—coautor11/09/2019EMC 69/2019Dê- se a seguinte redação ao artigo 165 do Projeto de Lei n.o 8.045, de 2010, que trata do "Código de Processo Penal":—autor11/09/2019EMC 81/2019Incluir na reforma tributária medidas destinadas a ampliar a arrecadação tributária disponível para os municípios, a partir da criação de uma Contribuição Social Extraordinária sobre o Lucro Líquido (CSLL) dos bancos, destinada aos municípios.—autor11/09/2019EMC 68/2019Acrescente-se o Capítulo II ("Da cadeia de custódia") do Título VIII ("Da prova") do Livro I ("Da persecução penal") do Projeto de Lei n.o 8.045, de 2010, que trata do "Código de Processo Penal", renumerando-se os capítulos subsequentes:—autor11/09/2019EMC 67/2019Acrescente-se o Capítulo II ("Dos indícios") no Título VIII ("Da prova") do Livro I ("Da persecução penal") ao Projeto de Lei n.o 8.045, de 2010, que trata do "Código de Processo Penal", renumerando-se os capítulos subsequentes:—autor11/09/2019EMC 78/2019Substitui os incisos VIII e IX o art. 152-A, conforme art. 1º da PEC 45/2019—coautor11/09/2019EMC 73/2019Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor11/09/2019EMC 66/2019Dê-se a seguinte redação ao art. 14, VIII, do Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, que trata do "Código de Processo Penal":—autor11/09/2019EMC 65/2019Dê-se a seguinte redação ao art. 16, do Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, que trata do "Código de Processo Penal":—autor11/09/2019EMC 64/2019Dê-se a seguinte redação ao art. 15, § 2º, do Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, que trata do "Código de Processo Penal":—autor11/09/2019EMC 63/2019Dê-se a seguinte redação ao art. 23, do Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, que trata do "Código de Processo Penal":—autor11/09/2019EMC 62/2019Dê-se a seguinte redação ao art. 24, parágrafo único, do Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, que trata do "Código de Processo Penal":—autor11/09/2019EMC 61/2019Dê-se a seguinte redação ao art. 26, § 1º, do Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, que trata do "Código de Processo Penal":—autor11/09/2019EMC 60/2019Dê-se a seguinte redação ao art. 29, caput, do Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, que trata do "Código de Processo Penal":—autor11/09/2019EMC 59/2019Suprima-se o art. 30 do Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, que trata do "Código de Processo Penal".—autor11/09/2019EMC 58/2019Dê-se a seguinte redação ao art. 31, §§ 1º, 2º e 4º, do Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, que trata do "Código de Processo Penal":—autor11/09/2019EMC 57/2019Dê-se a seguinte redação ao art. 32, § 2º, do Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, que trata do "Código de Processo Penal":—autor11/09/2019EMC 56/2019Dê-se a seguinte redação ao art. 38, parágrafo único, do Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, que trata do "Código de Processo Penal":—autor11/09/2019EMC 55/2019Dê-se a seguinte redação ao art. 48 do Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, que trata do "Código de Processo Penal":—autor11/09/2019EMC 72/2019Institui imposto sobre lucros ou dividendos e reduz a alíquota do imposto sobre bens e serviços de forma proporcional ao aumento de arrecadação.—coautor11/09/2019EMC 71/2019"Confere a paridade às representações dos entes federados no comitê gestor do imposto sobre bens e serviços."—coautor11/09/2019EMC 67/2019Dispõe sobre a forma e os mecanismos de compensação do limite da carga tributária total do Setor Público e de cada um dos Entes da Federação.—coautor11/09/2019EMC 66/2019Altera a PEC 45-A/2019 para dispor sobre a redução das alíquotas de contribuição previdenciária patronal, prevista no art. 195, I, a, e consequente compensação por meio de aumento de alíquotas do imposto sobre a renda, previsto no art. 153, III.—coautor