Projetos de Gandi Jamil
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16/08/1989PLP 137/1989Dá nova redação ao § 1º do art. 4º, da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, que unificou o PIS-PASEP.Arquivadaautor14/08/1989PL 3191/1989MODIFICA O ARTIGO 27 DO CODIGO PENAL.Arquivadaautor14/08/1989PL 3190/1989INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, ESTABELECENDO NOVOS CRITERIOS DE CALCULO E VARIAÇÃO DO ABONO DE PERMANENCIA EM SERVIÇO.Arquivadaautor08/08/1989PL 3187/1989DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE PLANO DE APLICAÇÃO PARA A CONSECUÇÃO DE EMPRESTIMO FINANCEIRO NO EXTERIOR.Arquivadaautor08/08/1989PL 3186/1989ASSEGURA AOS MENORES DE 18 ANOS MANTIDOS POR ENTIDADES FILANTROPICAS OU BENEFICENTES, A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.Arquivadaautor08/08/1989PL 3185/1989ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 - CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.Arquivadaautor08/08/1989PL 3184/1989REGULAMENTA O PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Arquivadaautor08/08/1989PL 3183/1989ATUALIZA A LEI Nº 5.764, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1971, QUE DEFINE A POLITICA NACIONAL DE COOPERATIVISMO, INSTITUI O REGIME JURIDICO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS, ALTERADA PELA LEI Nº 6.981, DE 30 DE MARÇO DE 1982, APLICANDO O DISPOSITIVO NO ARTIGO QUINTO, INCISO XVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Arquivadaautor08/08/1989PL 3142/1989ALTERA ARTIGOS DO CODIGO DE MENORES, INSTITUIDO PELA LEI 6697, DE 10 DE OUTUBRO DE 1979.Arquivadaautor08/08/1989PL 3138/1989ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 33 DA LEI Nº 5.197, DE 03 JANEIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO A FAUNA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor07/08/1989PL 3189/1989PERMITE AO OPTANTE PELO FGTS QUE REALIZAR TRINTA ANOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SACAR CINQUENTA POR CENTO DO SALDO DESSE FUNDO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor07/08/1989PL 3188/1989REGULA O ARTIGO QUINTO, INCISO XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Arquivadaautor07/08/1989PL 3143/1989DISPÕE SOBRE A CONTAGEM RECIPROCA, PARA FINS DE APOSENTADORIA, DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PELO TRABALHADOR COMO SEGURADO DO INPS E BENEFICIARIO DO EX-FUNRURAL.Arquivadaautor04/08/1989PL 3141/1989ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5674, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1971, QUE DEFINE A POLITICA NACIONAL DE COOPERATIVISMO, INSTITUI O REGIME JURIDICO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS, MODIFICADA PELA LEI 6981, DE 30 DE MARÇO DE 1982, REGULANDO O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 174 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Arquivadaautor04/08/1989PL 3140/1989CRIA UMA ZONA FRANCA NA CIDADE DE PONTA PORÃ, NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor04/08/1989PEC 25/1989DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 14, PARAGRAFO TERCEIRO, INCISO VI, ALINEA 'D', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Arquivadaautor03/08/1989PL 3139/1989REGULA O ARTIGO SETIMO, INCISO XIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Arquivadaautor28/06/1989PL 2801/1989INTRODUZ PARAGRAFO UNICO NO ARTIGO ARTIGO 80 DO ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DETERMINANDO SE CONTE EM DOBRO O TEMPO DE SERVIÇO DE FUNCIONARIA, QUANDO EM EFETIVO EXERCICIO NO PERIODO DE GESTAÇÃO.Arquivadaautor28/06/1989PL 2800/1989TORNA OBRIGATORIA, SE AUTORIZADA FORMALMENTE, A APOSIÇÃO NOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO, DA EXPRESSÃO 'DOADOR VOLUNTARIO DE ORGÃOS' E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor27/06/1989PL 3036/1989Dispõe sobre a doação de mercadorias apreendidas por contrabando ou descaminho a entidades de cunho social.Arquivadaautor26/06/1989PL 2939/1989REVOGA O DECRETO-LEI 864, DE 12 DE SETEMBRO DE 1969, E RESTAURA A VIGENCIA DOS DISPOSITIVOS DO DECRETO LEGISLATIVO 18, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1961, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor26/06/1989PL 2802/1989DETERMINA A NÃO-INCIDENCIA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NOS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor23/06/1989PL 2942/1989DISPÕE SOBRE A MISTURA DA SOJA AO TRIGO PARA ALIMENTAÇÃO.Arquivadaautor23/06/1989PL 2941/1989REGULA O ARTIGO SETIMO, INCISO XVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Arquivadaautor23/06/1989PL 2940/1989DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS INSTITUIDAS PELA UNIÃO.Arquivadaautor23/06/1989PL 2938/1989REGULA O ARTIGO 170, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Arquivadaautor23/06/1989PL 2865/1989PERMITE A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA DO FGTS PELO TRABALHADOR, PARA O FIM QUE MENCIONA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor23/06/1989PL 2864/1989DETERMINA A REALIZAÇÃO DE EXAMES OFTALMOLOGICOS OBRIGATORIOS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor23/06/1989PL 2863/1989DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRABALHO DE MOTORISTAS EM TRANSPORTES COLETIVOS INTERESTADUAIS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor23/06/1989PL 2862/1989MODIFICA ARTIGO DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO, CESSANDO A MENORIDADE AOS 18 ANOS COMPLETOS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor23/06/1989PL 2860/1989CONSIDERA AS HORAS EXTRAS DE TRABALHO COMO TEMPO DE SERVIÇO, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor15/06/1989PL 2861/1989Dispõe sobre a instituição de seguro obrigatório para os empregados vigilantes e determina outras providências.Arquivadaautor29/05/1989PL 2416/1989REGULAMENTA A PROFISSÃO DE TERAPEUTA NATURISTA E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor28/06/1988PL 768/1988CONSIDERA AS HORAS EXTRAS DE TRABALHO COMO TEMPO DE SERVIÇO, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor24/06/1988PL 751/1988DETERMINA A NÃO-INCIDENCIA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NOS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor24/06/1988PL 745/1988TORNA OBRIGATORIA, SE AUTORIZADA FORMALMENTE, A APOSIÇÃO NOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO, DA EXPRESSÃO 'DOADOR VOLUNTARIO DE ORGÃOS', E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor06/06/1988PL 716/1988PERMITE A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA DO FGTS PELO TRABALHADOR, PARA O FIM QUE MENCIONA E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor06/06/1988PL 715/1988DETERMINA A REALIZAÇÃO DE EXAMES OFTALMOLOGICOS OBRIGATORIOS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor25/05/1988PL 686/1988INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, ESTABELECENDO NOVOS CRITERIOS DE CALCULO E VARIAÇÃO DO ABONO DE PERMANENCIA EM SERVIÇO.Arquivadaautor23/05/1988PL 706/1988DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRABALHO DE MOTORISTAS EM TRANSPORTES COLETIVOS INTERESTADUAIS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor23/05/1988PL 688/1988PERMITE AO OPTANTE PELO FGTS QUE REALIZAR TRINTA ANOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SACAR CINQUENTA POR CENTO DO SALDO DESSE FUNDO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor23/05/1988PL 687/1988DISPÕE SOBRE A CONTAGEM RECIPROCA, PARA FINS DE APOSENTADORIA, DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PELO TRABALHADOR COMO SEGURADO DO INPS E BENEFICIARIO DO EX-FUNRURAL.Arquivadaautor13/04/1988PL 529/1988REGULA O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE ADMINISTRADOR DA EDUCAÇÃO.Arquivadaautor13/04/1988PL 528/1988ASSEGURA A DESTINAÇÃO DE TEMPO MINIMO, NOS PROGRAMAS DAS EMISSORAS DE RADIO E DE TELEVISÃO, PARA A DIVULGAÇÃO DE CAMPANHAS DE EDUCAÇÃO EM SAUDE.Arquivadaautor13/04/1988PL 527/1988TORNA OBRIGATORIA A PRISÃO PREVENTIVA DOS ESTELIONATARIOS PELA EMISSÃO DE CHEQUES SEM FUNDO.Arquivadaautor13/04/1988PL 526/1988DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE SEGURO OBRIGATORIO PARA OS EMPREGADOS VIGILANTES E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor13/04/1988PL 525/1988INTRODUZ PARAGRAFO UNICO NO ARTIGO 80 DO ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DETERMINANDO SE CONTE EM DOBRO O TEMPO DE SERVIÇO DE FUNCIONARIO, QUANDO EM EFETIVO EXERCICIO, NO PERIODO DE GESTAÇÃO.Arquivadaautor13/04/1988PL 524/1988ASSEGURA AOS MENORES DE DEZOITO ANOS MANTIDOS POR ENTIDADES FILANTROPICAS OU BENEFICENTES, A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.Arquivadaautor30/09/1987PL 228/1987DISPÕE SOBRE A MISTURA DA SOJA AO TRIGO PARA ALIMENTAÇÃO.Arquivadaautor02/06/1987PL 145/1987CRIA UMA ZONA FRANCA NA CIDADE DE PONTA PORÃ, NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor